Procedimento Comum Cível 0031446-86.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031446-86.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 08:07

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

20/01/2025, 12:49

Juntada de Documento da Contadoria

20/01/2025, 12:49

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

09/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de despacho

08/01/2025, 12:42

Recebidos os autos

08/01/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPESA, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO(A): MARIA DIRCE GOMES DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta por Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de Maria Dirce Gomes de Lima, determinando a cessação da cobrança por estimativa e a restituição de valores pagos a maior. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera ilegal a cobrança por estimativa quando não há medição efetiva do consumo, situação configurada nos autos, motivo pelo qual deve prevalecer o consumo medido no hidrômetro. A sentença recorrida determinou corretamente a devolução simples dos valores cobrados em excesso, visto que não houve má-fé comprovada por parte da ré. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 20%. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; REsp 1.166.561/RJ (STJ). Jurisprudência relevante citada: REsp 1.166.561/RJ (STJ). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0031446-86.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre a base estipulada na sentença. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEAO Relator(a)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPESA, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO(A): MARIA DIRCE GOMES DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta por Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de Maria Dirce Gomes de Lima, determinando a cessação da cobrança por estimativa e a restituição de valores pagos a maior. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera ilegal a cobrança por estimativa quando não há medição efetiva do consumo, situação configurada nos autos, motivo pelo qual deve prevalecer o consumo medido no hidrômetro. A sentença recorrida determinou corretamente a devolução simples dos valores cobrados em excesso, visto que não houve má-fé comprovada por parte da ré. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 20%. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; REsp 1.166.561/RJ (STJ). Jurisprudência relevante citada: REsp 1.166.561/RJ (STJ). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0031446-86.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre a base estipulada na sentença. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEAO Relator(a)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPESA, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO: MARIA DIRCE GOMES DE LIMA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Intimem-se as partes para falar sobre (i) o interesse no prosseguimento do feito; ou (ii) possível composição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorri Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031446-86.2020.8.17.2001

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPESA, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO: MARIA DIRCE GOMES DE LIMA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Intimem-se as partes para falar sobre (i) o interesse no prosseguimento do feito; ou (ii) possível composição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorri Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031446-86.2020.8.17.2001

31/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/04/2023, 09:51

Alterado o assunto processual

12/04/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:23

Decorrido prazo de MARIA DIRCE GOMES DE LIMA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:38

Documentos

ACÓRDÃO

•12/11/2024, 10:19

DESPACHO

•29/07/2024, 10:39

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DIRCE GOMES DE LIMA em 30/03/2023 23:59.

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