Monitória 0001456-72.2025.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0001456-72.2025.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 07:49

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:42

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:07

Mandado (entregue ao destinatário)

28/10/2025, 11:30

Mandado

26/08/2025, 11:11

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

26/08/2025, 11:09

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:57

Petição (Apelação)

24/07/2025, 14:53

Publicação

08/07/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ELOANE BEATRIZ FONSECA CHAVES JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 205083965. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de julho de 2025. MARCELLA DE OLIVEIRA ALVES FALCAO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001456-72.2025.8.17.2810 AUTOR(A): CONSTRUTORA TENDA S/A

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento

04/07/2025, 10:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 11:14

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 19:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ELOANE BEATRIZ FONSECA CHAVES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001456-72.2025.8.17.2810 AUTOR(A): CONSTRUTORA TENDA S/A Vistos, etc Trata-se de ação monitória proposta pelo CONSTRUTORA TENDA S/A em face de ELOANE BEATRIZ FONSECA CHAVES. Atribuiu à causa o valor de R$29.765,88 e recolheu custas. Citação da parte ré em ID. 197279137. No decorrer do processo as partes informaram a celebração de acordo. Postularam a respectiva homologação e suspensão do processo até a satisfação da obrigação (ID. 197835818). Vieram-me conclusos. É breve relato. DECIDO. As partes celebraram acordo, conforme noticiado no ID. 197835818. Imperioso consignar que, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a referendar a vontade das partes. Ao analisar os autos, constata-se que as partes são legítimas, o acordo é lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes, estando cumpridos os requisitos dos artigos 840 e 842 do Código Civil. Contudo, não verifico a possibilidade de suspensão do processo para cumprimento da obrigação assumida. O art. 313 do CPC em seu inciso II, dispõe que o processo será suspenso pela convenção das partes. Comentando a regra de suspensão acima mencionada, Daniel Amorim Assumpção Neves informa que: "a suspensão do processo por acordo entre as partes prevista no art. 313, II, do Novo CPC é apenas uma especificação da cláusula geral dos negócios jurídicos processuais prevista no art. 190 do Novo CPC. Tratando-se de acordo bilateral, está sujeito às exigências formais do art. 190 do Novo CPC, exigindo-se que seja celebrado por partes capazes, válido e que nenhuma das partes esteja em situação de vulnerabilidade, excluindo a inclusão abusiva em contrato de adesão por sua inadequação ao acordo ora analisado. Não há exigência para a motivação do acordo, não sendo dado ao juiz indeferir pedido formulado entre as partes. Esse acordo específico de suspensão do processo tem uma limitação temporal prevista no art. 313, § 4º, do Novo CPC, não podendo ser superior a 6 meses. O legislador equacionou o interesse das partes com o interesse público na conti-nuidade e encerramento do processo dentro de um prazo razoável. Registre-se que esse prazo não é aplicável à execução quando a motivação da suspensão for o cumprimento da obrigação pelo executado, sendo, nesse caso, o tempo de suspensão o necessário a tal cumprimento (art. 922 do Novo CPC). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado artigo por artigo, 1ª ed., Ed. Juspodivm, 2016, p. 520/521)". Por sua vez o § 4º do art. 313 do CPC estabelece que o prazo de suspensão nunca excederá 6 meses nos casos de convenção das partes eis que tal suspensão do processo por um prazo de até seis meses tem a finalidade permitir às partes a realização de tratativas para chegarem a uma composição acerca do litígio, e não para suspender a demanda para fins de cumprimento da obrigação. Assim, o referido regramento não tem por objetivo a paralisação do trâmite processual para aguardar o cumprimento do acordo celebrado entre as partes litigantes. No destes autos, as partes convencionaram que o débito seria quitado em 100 parcelas mensais. Dessa forma, o pedido de suspensão do processo ultrapassa o prazo máximo de 6 meses previsto pelo CPC, motivo pelo qual não pode ser deferido o pedido neste sentido. Ademais, em caso de descumprimento do acordo somente caberá o pedido de cumprimento de sentença da transação. Assim, não havendo nulidades aparentes, HOMOLOGO O ACORDO acima referido para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma dos art. 487, inciso III, alínea "b" c/c art. 200, ambos do CPC. Custas iniciais pagas. Honorários advocatícios conforme minuta de acordo. Com a publicação desta sentença, determino que desde logo se certifique o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC, diante da preclusão lógica do interesse recursal. Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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