Procedimento Comum Cível 0121678-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0121678-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 22:34

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:49

Publicação

25/05/2026, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121678-08.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238802188, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da petição ID. 233864050 e requeira o que entender de direito. Em caso de acordo firmado, anexe aos autos o acordo com as devidas assinaturas das partes a fim de homologação. Intime-se. Recife, 4 de maio de 2026 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 15 de maio de 2026. SAMARA OLIVEIRA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0121678-08.2024.8.17.2001

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 08:54

Mero expediente

04/05/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:28

Publicação

02/03/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:20

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 00:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NG3 RECIFE CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230142395, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121678-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JURANDIR BENTO DA SILVA Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por JURANDIR BENTO DA SILVA em face de NG3 RECIFE CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (NACIONAL G3). O autor alega ter contratado a ré para intermediar a renegociação de um financiamento de veículo junto ao Banco Santander. Afirma que, apesar de ter efetuado o pagamento de 37 parcelas à ré, esta não teria realizado a quitação do débito junto à instituição financeira, resultando na manutenção de restrições judiciais (RENAJUD) e risco de busca e apreensão do bem. A ré, em contestação, sustenta a legalidade do contrato e a ausência de vício de consentimento. Argumenta que o autor teria deixado de adimplir obrigações contratuais e que o prazo para finalização do procedimento (mínimo de 24 meses) deve observar o binômio possibilidade e disponibilidade. 1. DAS PRELIMINARES E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, apontando sua condição de militar da reserva e rendimentos líquidos declarados. No entanto, compulsando os autos, verifico que a gratuidade já foi deferida por este juízo após a apresentação de documentos comprobatórios (IRPF e contracheques). A ré não trouxe fatos novos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência firmada, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício. 1.2. Do Juízo 100% Digital e Audiência de Conciliação A ré manifestou interesse na adoção do "Juízo 100% Digital" e na realização de audiência de conciliação virtual. Considerando que o autor, na inicial, não se opôs expressamente e diante da política de solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º, CPC), defiro o processamento pelo rito digital. No entanto, ante a manifestação anterior de ausência de interesse do autor em conciliar, deixo de designar audiência neste momento, sem prejuízo de nova análise caso as partes apresentem proposta concreta. 2. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 2.1. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: A efetiva prestação dos serviços de assessoria e intermediação pela ré; O cumprimento, pelo autor, do cronograma de pagamentos estabelecido no contrato de recálculo; A existência de falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) ante a não quitação do financiamento bancário; A configuração de danos morais e o dever de restituição de valores. 2.2. Da Inversão do Ônus da Prova Trata-se de relação de consumo. Verificada a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações quanto aos pagamentos realizados sem o respectivo repasse ou quitação, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cabe à ré comprovar que realizou as tratativas necessárias e que a não finalização do acordo decorreu de fatores alheios à sua responsabilidade ou por culpa exclusiva do consumidor. 3. DA PRODUÇÃO DE PROVAS E INTIMAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Para a instrução do feito, determino: Prova Documental: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, justificando sua pertinência, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Ofício: Defiro o pedido do autor e determino a expedição de ofício ao Banco Santander (Aymoré CFI) para que informe o saldo devedor atualizado do contrato de financiamento vinculado ao veículo VW GOL (Placa QFL6H83) e se houve, no período de 26/08/2021 até a presente data, qualquer tentativa de negociação ou proposta formalizada pela ré em nome do autor. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 10 de fevereiro de 2026 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 26 de fevereiro de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NG3 RECIFE CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186460078, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121678-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JURANDIR BENTO DA SILVA Vistos etc Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JURANDIR BENTO DA SILVA em face de NG3 RECIFE CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA qualificados. Relata a autora, em síntese, que firmou contrato com o banco SANTANDER referente a um financiamento de veículo e que por ter passado por dificuldades financeiras, não conseguiu arcar com os pagamentos dos boletos no valor de R$ 1.275,25. Afirma que procurou a parte demandada devido a propaganda por ser uma empresa intermediadora de contratos bancários e firmou no dia 26/08/2021, contrato sob o n°99.355, o qual reduziu a parcela original do contrato com o Banco Santander que era em 48 parcelas de R$ 1.275,25, passou a ser 41 parcelas de R$ 770,00. Diz que no contrato havia uma cláusula que estabelecia que a ré “se encarregará de fazer a quitação junto ao banco credor, após o contratante pagar valores suficientes para cumprir o valor da negociação aprovadas junto ao banco e os custos do com o procedimento, observando o prazo de finalização estabelecido no contrato. ” Segue narrando que até o momento realizou o pagamento de 37 parcelas do valor acordado, mas que o réu nunca realizou o acordo com o Banco Santander para a finalização do contrato de financiamento do veículo e está sendo cobrado diariamente sobre o pagamento do contrato. Diante disso, ingressou com a presente ação e requereu a antecipação de tutela, “a fim de determinar que a demandada realize o pagamento do débito junto ao BANCO SANTANDER (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A), visto que esse foi o objeto do contrato firmado entre as partes, sob pena de incorrer em multa diária, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). ” Requereu os benefícios da justiça gratuita, condenação danos morais e demais pedidos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observo que se encontra demonstrada a probabilidade dos fatos através dos documentos acostados, tais como contrato e boletos, conforme informa o autor na inicial, porém, é temerário conceder a tutela pretendida com base nas alegações prestadas, uma vez que o próprio autor informa que realizou um contrato com o réu desde o ano de 2021 de forma que é necessário dar seguimento ao processo e aguardar a triangularização processual com a resposta do réu. Sendo assim, não há provas suficientes que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito da autora, ainda assim, quanto ao perigo de dano, entendo que resta ele ausente, na medida em que o contrato foi firmado desde 2021. Por fim, o provimento é essencialmente reversível, uma vez que esta decisão não irá desconstituir possível direito existente entre o autor e o réu, caso ao final a ação seja julgada procedente com a revogação da liminar concedida. Por tudo exposto, indefiro o pedido de tutela urgência, em face da ausência da probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC/2015. Verifico que a parte autora requereu o benefício de gratuidade da Justiça. É cediço que o benefício foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. Na hipótese vertente, muito embora o autor alegue que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, observo que na inicial não juntou nenhum comprovante de rendimentos ou outros documentos que comprovem a condição de pobreza, para que justifique, de imediato, o deferimento da gratuidade da justiça. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas, sobretudo, questão de ordem pública. Por conseguinte, revela-se indisponível, de modo a exigir uma análise criteriosa para a sua concessão, pois os recursos advindos do recolhimento das custas revertem-se aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. Ressalte-se que as despesas processuais, em tendo a parte suplicante um bom direito, são sempre incluídas no ônus da sucumbência. Ante o exposto, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove sua condição de pobreza, com documentos, podendo anexar comprovantes de saldos bancários, contracheques ou cópia da sua declaração de bens e rendimentos dos dois últimos anos, constantes das informações prestada à Receita Federal, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, independente de nova intimação. Em caso de anexação de documentos que tenham proteção legal de sigilo fiscal ou bancário deverá a parte que os anexar qualificar os documentos como sigilosos, a fim de não os expor a terceiros, por se tratar de processo com visibilidade pública. Cumpra-se. Intime-se Recife, 25 de outubro de 2024. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 31 de outubro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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