Inválido 0000194-81.2017.8.17.3420 - TJPE

Inválido 0000194-81.2017.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 08:50

Conclusão

06/05/2026, 08:49

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 08:49

Recebimento

24/04/2026, 09:54

Custas

24/04/2026, 09:54

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 08:50

Trânsito em julgado

17/04/2026, 08:49

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:01

Publicação

27/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARISTOTELES ALLAN MARQUES BARBOSA, JOSE ADEILSON FAUSTINO DA SILVA EXECUTADO(A): INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000194-81.2017.8.17.3420 Vistos e examinados os autos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual houve o depósito do valor do débito pelo executado, pugnando o exequente pelo levantamento dos valores. Expedido Alvará Judicial para levantamento de valores. Intimada, a parte exequente nada requereu. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Dispõe o art. 924, II, do CPC, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, houve o pagamento integral do débito, mediante o depósito judicial dos valores. Desse modo, impõe-se a extinção da execução pela satisfação do débito. Em face do exposto, com fulcro no art. 925 do CPC, extingo o presente processo de execução, em face do pagamento do débito executado. Encaminhe-se os autos para contadoria, a fim de expedição das custas processuais. Após, intime-se a parte para quitação das despesas processuais, sob as quais, defiro desde já a expedição de RPV e alvará judicial para pagamento da guia de custas. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tabira, data da assinatura eletrônica. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ADEILSON FAUSTINO DA SILVA APELADO(A): INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000194-81.2017.8.17.3420 Vistos. Trata-se de execução invertida promovida pelo INSS em face do trânsito em julgado. O exequente concordou com os cálculos e pediu a homologação, bem como a expedição de precatório. Esse é o breve relatório. Decido. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor). Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. No caso em exame, em face da concordância da parte exequente, homologo os cálculos apresentados pelo executado. Na esteira do art. 910, § 1º, do CPC, expeça-se o Requisitório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, e na forma da Resolução nº 392/2016 - TJ/PE e Resolução nº 303/2019 do CNJ. Antes de encaminhar o ofício requisitório, contudo, dê-se cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimando-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o expediente à Presidência do TJ-PE. Advirta-se o ente devedor que é de sua responsabilidade apurar e reter as quantias pertinentes a imposto de renda e a contribuição previdenciária, eventualmente cabíveis, hipótese em que depositará apenas o valor líquido devido. Publique-se. Intimem-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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