Procedimento Comum Cível 0034924-68.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034924-68.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO(A): ANGELA CHRISTINA DE ARAUJO MOREIRA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 1ª Turma - 3º Gabinete - F:( ) Processo nº 0034924-68.2021.8.17.2001 Intime-se a embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao embargos opostos ao ID 57719919. Após o decurso do prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Desembargador Relator

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO(A): ANGELA CHRISTINA DE ARAUJO MOREIRA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 57389007, no prazo legal. Recife, 9 de março de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0034924-68.2021.8.17.2001 Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 1ª Turma - 3º Gabinete

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco C6 Consignado S.A. APELADA: Angela Christina de Araujo Moreira EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EAREsp 676.608/RS. DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30/03/2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSTORNOS, ANGÚSTIA E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3. COMPENSAÇÃO. VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 14.905/2024. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA ENCOGE E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 27/08/2024; A PARTIR DE 28/08/2024, IPCA E TAXA SELIC MENOS IPCA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA ENCOGE ATÉ 27/08/2024; A PARTIR DE 28/08/2024, IPCA, DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 27/08/2024; A PARTIR DE 28/08/2024, TAXA SELIC MENOS IPCA, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULAS 362 E 54 DO STJ). 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL N° 0034924-68.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Luiz Artur Guedes Marques - Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0034924-68.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Núcleo 4.0 do 2G do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator José Júnior Florentino dos Santos Mendonça. Recife, data da assinatura digital. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça. Juiz Relator

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2025, 11:11

Mudança de Assunto Processual

04/04/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 05:50

Petição (Contra-razões)

26/03/2025, 11:31

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:15

Publicação

21/03/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 18 de março de 2025. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034924-68.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA CHRISTINA DE ARAUJO MOREIRA

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento

18/03/2025, 16:14

Petição (Apelação)

11/03/2025, 17:02

Publicação

21/02/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-194556502, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034924-68.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA CHRISTINA DE ARAUJO MOREIRA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença proferida no ID 175521721, que julgou procedentes os pedidos autorais. Declarou que a sentença embargada padece de omissão quanto à necessidade de restituição do valor creditado na conta bancária da parte ora recorrida. Manifestação sobre os aclaratórios no ID 177226447. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar integração pela via dos embargos. O que, em verdade, verifica-se é o desejo do embargante em rediscutir, sob sua ótica, questões devidamente analisadas e decididas. A eventual insatisfação com a decisão proferida deve ser materializada através do recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido. Ressalto que a quantia creditada em conta bancária da parte ora embargada, decorrente do negócio jurídico objeto dos autos, foi depositada judicialmente, conforme ID 80946764. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, estando o decisum devidamente fundamentado, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença vergastada. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito N " RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

Documentos

Intimação (Outros)

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco C6 Consignado S.A. APELADA: Angela Christina de Araujo Moreira EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EAREsp 676.608/RS. DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30/03/2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSTORNOS, ANGÚSTIA E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3. COMPENSAÇÃO. VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 14.905/2024. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA ENCOGE E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 27/08/2024; A PARTIR DE 28/08/2024, IPCA E TAXA SELIC MENOS IPCA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA ENCOGE ATÉ 27/08/2024; A PARTIR DE 28/08/2024, IPCA, DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 27/08/2024; A PARTIR DE 28/08/2024, TAXA SELIC MENOS IPCA, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULAS 362 E 54 DO STJ). 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL N° 0034924-68.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Luiz Artur Guedes Marques - Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0034924-68.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Núcleo 4.0 do 2G do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator José Júnior Florentino dos Santos Mendonça. Recife, data da assinatura digital. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça. Juiz Relator

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-194556502, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034924-68.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA CHRISTINA DE ARAUJO MOREIRA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença proferida no ID 175521721, que julgou procedentes os pedidos autorais. Declarou que a sentença embargada padece de omissão quanto à necessidade de restituição do valor creditado na conta bancária da parte ora recorrida. Manifestação sobre os aclaratórios no ID 177226447. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar integração pela via dos embargos. O que, em verdade, verifica-se é o desejo do embargante em rediscutir, sob sua ótica, questões devidamente analisadas e decididas. A eventual insatisfação com a decisão proferida deve ser materializada através do recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido. Ressalto que a quantia creditada em conta bancária da parte ora embargada, decorrente do negócio jurídico objeto dos autos, foi depositada judicialmente, conforme ID 80946764. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, estando o decisum devidamente fundamentado, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença vergastada. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito N " RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175521721, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034924-68.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA CHRISTINA DE ARAUJO MOREIRA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ÂNGELA CHRISTINA DE ARAÚJO MOREIRA, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, contra o BANCO C6 CONSIGNADO S/A, igualmente identificado. Requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, relatou que foi surpreendida ao constatar um depósito efetuado em sua conta e uma série de descontos em seu contracheque no valor de R$35,99 (trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) decorrentes de um empréstimo consignado firmado com o banco réu de nº 010011107872 no valor total de R$1.472,59 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Afirmou não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado que acarretou os referidos descontos em seus proventos. Diante disso, pugnou pela concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos. Requereu a confirmação da tutela provisória em sentença, com a declaração de inexistência do débito em questão, bem como a devolução em dobro do montante indevidamente descontado. Pleiteou, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), além de custas processuais e honorários sucumbenciais. Depósito judicial realizado pela autora a título de devolução da quantia recebida em sua conta em razão do empréstimo ora em discussão. Decisão ID 81108937, deferindo o pedido de tutela provisória. Contestação ID 82304330, em que o demandado, preliminarmente, alegou a falta de documento essenciais à propositura da demanda, assim como impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumentou pela regularidade no procedimento de contratação e enfatizou que não houve comprovação da prática de fraude por terceiro. Defendeu o não cabimento da indenização por danos morais tampouco da restituição em dobro dos descontos efetuados. Requereu o julgamento pela total improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Audiência de conciliação, realizada com fulcro no art. 334, em que as partes não chegaram a um acordo (ID 84382803). Réplica no ID 84430409. Intimadas para especificação de novas provas, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução de julgamento para colheita de depoimento pessoal da autora (ID 106230329), enquanto a parte autora pediu a realização de perícia no contrato (ID 106844921). Decisão ID 117249073, nomeando perito grafotécnico, que apresentou laudo no ID 152202623, em que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato em litígio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Quanto à preliminar de inépcia da peça exordial, fundada na ausência de documentos necessários para a propositura da demanda, não tenho como acolhê-la. Da breve análise da peça exordial e dos documentos que a acompanham, vejo que estão suficientemente preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como que a petição inicial se encontra de acordo com o art. 319 e 320, ambos do CPC. Portanto, o argumento do demandado não se justifica. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia à míngua de amparo legal. Por fim, no que concerne à impugnação ao pedido de justiça gratuita, também entendo que não merece prosperar, haja vista que, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o pedido de justiça gratuita somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presumindo-se, à luz do disposto no § 3º, do mesmo Diploma Legal, como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, diante dos comprovantes de rendimento da parte autora (ID 80946745 e 80785102) e dos demais elementos que compõem o feito, considero como satisfeitas as exigências legais para a concessão do benefício, não se desincumbindo o réu de trazer ao feito prova em contrário. Rejeito, pois, a preliminar suscitada, e defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte demandante. Não havendo mais questões preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, impende destacar que a relação da parte autora com a parte demandada está submetida às relações do Código de Defesa do Consumidor, por ser uma relação de consumo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Versa a presente demanda sobre a existência de vício na celebração de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, além da existência de danos morais indenizáveis. O ponto controvertido é justamente saber se o contrato foi celebrado pela parte autora, com sua expressa anuência para os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, para daí se extrair a responsabilidade do banco réu, ou se é caso de falha na prestação do serviço/fraude. Compulsando os autos, extrai-se a existência do empréstimo bancário ora questionado, vinculado ao contracheque da demandante, em favor do banco réu, contrato nº 010011107872 (ID 82306282 e 82306283). Em análise do laudo pericial de ID 152202623, observo que o expert concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas pelo réu à parte autora apostas no referido contrato de empréstimo consignado. Diante disso, restou devidamente comprovado, com base em laudo técnico produzido expert nomeado por este Juízo, que a parte autora não firmou contrato que legitimasse os descontos efetuados em seus proventos, pelo que deve ser declarada a inexistência da relação jurídica obrigacional envolvendo as partes e determinado o cancelamento dos descontos efetuados. Desse modo, remanesce a responsabilidade da parte ré, mormente em razão da teoria do risco do negócio. A par disso, não se pode olvidar que a responsabilidade da entidade ré, na qualidade de fornecedora de serviço, é de natureza objetiva, dispensando, pois, prova do nexo de imputação (culpa). Está condicionada, in casu, à ocorrência da falha na prestação do serviço (arts. 14 e 22, CDC). É dever do suplicado a disponibilização e prestação do serviço oferecido, com segurança, na medida que eventos como os aqui narrados são cada vez mais comuns, porquanto tal responsabilidade decorre do risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno. A esse respeito cabe menção à súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A hipótese se amolda à responsabilidade pelo fato do serviço, contemplada no art. 14 do CDC, eis que decorrente de falha do próprio serviço, regida pelos postulados da responsabilidade objetiva, pois cabe ao banco diligenciar, no momento da celebração do contrato, a veracidade das informações e documentos apresentados pelo contratante, visto que o agente financeiro pode se utilizar de diversos meios para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MODIFICADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narra a autora que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro junto ao demandado, que se utilizando de seus documentos efetuou um empréstimo consignado em seu contracheque, sem o seu consentimento e sem a sua assinatura. 2. Por sua vez, a instituição financeira deixou de juntar cópia do contrato discutido nos autos. 3. A situação reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva do apelante, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. Nesses casos, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, cabia ao banco demandado provar que os descontos impugnados decorreram de contrato de empréstimo efetivamente firmado pelo autor, afastando assim a sua responsabilidade civil. Porém, apesar de concedido prazo com essa finalidade, a parte demandada ficou silente, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a existência e a validade da avença. 5. Reconhecida a falha na prestação de serviço, ante a não apresentação do contrato discutido nos autos é cabível indenização por danos morais. 6. O valor da indenização arbitrada na origem em R$ 7.000,00 se adequa às circunstâncias do caso, notadamente as condições pessoais da vítima e da ré, além de resguardar o caráter reparador, sancionador e pedagógico da indenização1. 7. O entendimento pacífico da jurisprudência pátria é o de que a repetição do indébito em dobro só cabe quando restar comprovada a má-fé do credor, o que não se verifica na espécie, já que se trata de fraude perpetrada por terceiro. A restituição desses valores deve se dar, portanto, de forma simples. Sentença modificada. 8. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJPE, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Apelação 0542408-6, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, j. 18/02/2020). Desta feita, ainda que tenha adotado as medidas e cautelas administrativas e legais necessárias à sua atividade, em ocorrendo fraude, deve suportar as consequências indenizatórias dela decorrentes. Isso porque, se a instituição financeira não se acautela de garantia que impeça a fraude, assume o risco inerente a tal conduta. De tal modo, induvidosa a necessidade de reconhecimento da ilegalidade das cobranças e, por consequência, a determinação de restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, conforme precedentes da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NO ÂMBITO DE CONTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS SOBRE VENCIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Fraude. Na esteira do verbete nº 479 da Súmula do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Caracterizada a falha na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização da instituição financeira pelos valores subtraídos da pensão de aposentadoria do autor, sem prova cabal da idoneidade da contratação que arrima os descontos. Repetição do indébito. Faz jus o consumidor à repetição dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, porquanto não se trata de hipótese de engano justificável (assim não derruída a má-fé). Dano moral. Lesão de cunho extrapatrimonial ocorrente na hipótese. A subtração de valores de natureza alimentar e todos os transtornos experimentados pela parte autora em decorrência da fraude não podem ser equiparados a simples incômodos ou vicissitudes do cotidiano. Quantum reparatório. Minoração do valor da indenização a título extrapatrimonial, ao escopo de adequação às circunstâncias do caso e ao entendimento da Câmara em casos símiles. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083844720, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-05-2020). (grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). (grifos nossos) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, concluo que tenham ocorrido no caso em apreço, pois, além da redução em seus proventos ocasionada pelos descontos indevidos, houve enorme transtorno à parte autora, que precisou socorrer-se ao Judiciário para solucionar a questão, causando, inequivocamente, angústia superior às que precisamos suportar em razão da convivência cotidiana. Assim, sopesando as características da lide e observada a razoabilidade, entendo que o réu deverá arcar com reparação de natureza moral no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ressalto que os valores disponíveis como crédito na conta bancária da demandante em decorrência do negócio jurídico ora em debate já foram depositados em juízo, conforme ID 80946764. Friso, ainda, que, caso o banco réu já tenha procedido com a devolução de parte dos valores debitados dos proventos do autor em virtude dos empréstimos consignados, tais quantias deverão ser descontadas do montante que deve ser restituído, em dobro, pela instituição financeira ao demandante, permanecendo a obrigação do réu de pagar o valor que sobejar. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, CONFIRMANDO a tutela provisória pleiteada e extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010011107872, desconstituindo, assim, o débito decorrente do negócio jurídico em debate, com cancelamento dos descontos efetuados nos rendimentos da autora, decorrentes do contrato acima mencionado; b. CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 010011107872, com atualização monetária de acordo com a tabela do ENCOGE a partir de cada desconto efetuado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos. Para fins de liquidação dos valores descontados indevidamente, caberá à parte autora apresentar memória de cálculo mais a demonstração da efetiva ocorrência dos descontos indevidos; c. CONDENAR o banco réu à indenização pelos danos morais causados, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela tabela do ENCOGE desde a prolação desta sentença (SÚMULA 362 do STJ), e contando os juros de mora de 1% a partir do evento danoso (inclusão dos empréstimos no benefício da parte autora); e d. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. OFICIE-SE ao INSS dando ciência desta sentença para fins de proceder com a cancelamento dos descontos mensais de R$35,99 (trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010011107872, no benefício previdenciário da autora. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de ser oficiada a Procuradoria do Estado e/ou a presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme o caso. Com o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Apelação)

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