Procedimento Comum Cível 0035897-91.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035897-91.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

16/06/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 08:33

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 19:17

Publicação

03/06/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035897-91.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240697590, conforme segue transcrito abaixo: S E N T E N Ç A Vistos, etc. Expeça-se alvará nos termos requeridos no Id. 240079466 Após isso, ante a satisfação da obrigação, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. RECIFE, 1 de junho de 2026. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0035897-91.2019.8.17.2001

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 14:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2026, 20:01

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:11

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2026, 15:29

Mandado

08/05/2026, 07:15

Mandado

07/05/2026, 07:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Walter Martins de Araújo Apelante/Apelado: Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco Origem: 13ª Vara Cível da Capital – Seção B Juiz Decisor: Rafael Cavalcanti Lemos Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PERÍCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA A SEIS CICLOS. DÉBITO DECLARADO PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por Walter Martins de Araújo e Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais, reconheceu a cobrança indevida da concessionária e determinou o recálculo do débito conforme o artigo 132, §§ 1º e 2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica deve ser integralmente declarada indevida; (ii) se há direito à indenização por danos morais em favor do consumidor; e (iii) se o período de faturamento deve ser limitado a seis ciclos anteriores à constatação da irregularidade, conforme previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL. III. Razões de decidir 3. A perícia técnica constatou a irregularidade na medição do consumo, mas não foi possível determinar com exatidão o período de sua ocorrência, devendo prevalecer a limitação de 06 (seis) ciclos imediatamente anteriores à inspeção, nos termos da regulamentação da ANEEL. 4. A concessionária não comprovou o período exato da irregularidade, sendo correta a limitação da cobrança imposta pela sentença. 5. Não restou configurado dano moral passível de indenização, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não caracteriza sofrimento extraordinário para o consumidor. 6. A sentença deve ser integralmente mantida, uma vez que observou a legislação aplicável e os elementos probatórios dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: “1. A limitação do período de cobrança a seis ciclos anteriores à constatação da irregularidade é medida necessária quando não há comprovação da duração exata da irregularidade no medidor de energia. 2. A cobrança indevida, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, salvo se demonstrado sofrimento extraordinário.” ____________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 132, §§ 1º e 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.09.2019; TJPE, Apelação Cível nº 00055965020198173590, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 31.10.2024. TJ-PE - AC: 00003823820198173280, Relator: Ruy Trezena Patu Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2021. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0035897-91.2019.8.17.2001 Apelante/ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0035897-91.2019.8.17.2001, em que figuram, tanto como Apelantes quanto como Apelados, Walter Martins de Araújo e Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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