Procedimento Comum Cível 0000048-10.2002.8.17.0690 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000048-10.2002.8.17.0690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS SENTENÇA AGROINDUSTRIA IRMAOS ALMEIDA S/A AGRIMASA, pessoa jurídica qualificada, representada por sócio e diretor, por meio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REVISÃO DE SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA RURAL E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS, em face do BANDEPE (SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS), igualmente qualificado. Narra o demandante, em síntese: “reúne o pleito de declaração de nulidade parcial de empréstimos renovados sucessivamente de natureza rural e dos valores constantes de acusação de dívidas, com pretensão cumulativa deduzida da revisão contratual, porquanto o crédito obtido foi utilizado na agricultura e o banco impôs outras modalidades de créditos, com juros absolutamente insuportáveis para o crédito rural, levando a atividade rural à bancarrota, conforme adiante será efetivamente demonstrado, que provocou empobrecimento do agricultor e o enriquecimento ilícito do Banco, pelo desvio de finalidade que é o oferecimento de juros subsidiados à agricultura”. Diante do relatado, requer a procedência dos pedidos formulados. Manifestação do patrono da parte autora pela renúncia ao mandato nos autos (Id 156681772). Determinada intimação da parte autora para fins de constituir novo patrono (Id 175685044 ). Certidão negativa expedida pela Oficiala de Justiça lotada em Ibimirim, informando que a parte autora deixou de ser intimada, vez que não foram encontrados no endereço indicado na inicial, bem como que os represententes legais da empresa são desconhecidos das pessoas indagadas na região (Id nº 183731962, pág. 02) É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, III, do CPC preceitua que se extingue a ação sem se analisar o mérito quando a parte, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa. In casu, expedido o mandado para ser cumprido no município de Ibimirim, a parte autora deixou de ser intimada pessoalmente, em razão de não ter sido encontrada no endereço constante nos autos, conforme certidão de Id nº 183731962. Deixou a parte requerente, assim, de cumprir com seu dever de comunicar ao Juízo eventuais mudanças em seu endereço para a intimação dos atos processuais. Cumpre salientar, ainda, que inviável a intimação do demandante por meio do seu patrono, vez que, no dia 26/12/2023, foi acostada aos autos manifestação do advogado, inclusive conversa de WhatsApp, informando sua renúncia ao mandato nestes autos (Id nº 156681774). Assim, diante deste quadro de inércia autoral, resta evidente a sua negligência em colaborar com a marcha processual e prestar as informações necessárias ao cumprimento das atividades jurisdicionais. Destaco que, de acordo com os artigos 274, parágrafo único, 319, inciso II, todos do CPC, a parte, mais precisamente, o polo ativo, tem o dever de manter atualizado seu endereço, comunicando ao Juízo eventual alteração, sob pena de se presumirem válidas as intimações que lhes forem dirigidas, com todas as consequências lógico-processuais daí advindas. Considera-se, portanto, realizada a intimação da parte autora, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente, posto que deixou de comunicar em Juízo eventual mudança de endereço. Nada obstante a sua regular e válida intimação, permaneceu inerte, não dando andamento ao processo, obrigação que lhe incumbia. Dessa feita, verifico que a parte autora, intimada pessoalmente, deixou de praticar ato necessário ao andamento do feito, o que causou paralisação do trâmite processual. Assim, o abandono da causa pelo requerente pressupõe a demonstração do ânimo de desistir do processo. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000048-10.2002.8.17.0690 ESPÓLIO: AGROINDUSTRIAL IRMAOS ALMEIDA S/A AGRIMASA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, III, do CPC, e deixo de resolver o mérito da ação. Sem custas, devido à gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório Publicação e registro automáticos. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na respectiva distribuição. Ibimirim/PE, datado e assinado eletronicamente Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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