Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Apelante: noêmia ramos da silva
ApeladO: município do recife Juízo de Origem: 4ª VARA da fazenda pública da capital Relator: Des. André Guimarães DESPACHO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060498-98.2018.8.17.2001
Trata-se de recurso de apelação interpostos por noêmia ramos da silva contra a sentença de id 40472829, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer proposta pelo Município do Recife contra LEONARDA ALVES DE ARAÚJO e MARIA RAMOS DA SILVA (sucedida por MARIA NOÊMIA RAMOS DA SILVA), que julgou procedente o pedido da inicial para determinar a interdição do imóvel descrito situado na Rua das Neves, 312-A e 312-B, Casa Amarela, Recife, de propriedade das demandadas, de modo a ser realizada a imediata execução de serviços que elidam o risco de desabamento, como recomendado em parecer técnico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a contar dez dias após a intimação desta sentença. O recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo, conforme despacho de id 40709543, e os autos remetidos ao Ministério Público Estadual que constatou a necessidade de intimação da demandada LEONARDA ALVES DE ARAÚJO para, caso entenda, contrarrazoar a apelação, diante do inequívoco conflito de interesses das demandadas e da possibilidade de o julgamento do recurso trazer prejuízos aos interesses da Sra.Leonarda (id 41474794). Assim, acatando a recomendação do MP, determino a intimação da ré LEONARDA ALVES DE ARAÚJO, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se os autos ao Ministério Público Estadual para formulação do seu opinativo. Cumpra-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (07)