Execução de Título Extrajudicial 0062549-33.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0062549-33.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME EXECUTADO(A): ALINE DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0062549-33.2023.8.17.8201 Trata-se de procedimento de execução de título extrajudicial. Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário e restando frustrada a tentativa de penhora, a parte exequente, intimada, requereu o arquivamento do processo. Aplicável ao caso em apreço o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, segundo o qual: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ante o exposto, julgo extinto o presente processo. Sem condenação nos ônus da sucumbência. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Arquivem-se os autos, independentemente de intimação ou certificação de trânsito em julgado. Recife, 16 de setembro de 2025 Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME EXECUTADO(A): ALINE DA SILVA FERREIRA DESPACHO Tendo em vista o resultado negativo do SISBAJUD e RENAJUD/SNIPER, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0062549-33.2023.8.17.8201 intime-se o exequente para, em 05 (cinco), dias promover o prosseguimento da presente execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Felippe Augusto Gemir Guimarães RECIFE,05 de setembro de 2025 Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

28/08/2025, 21:01

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:53

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:02

Publicação

12/08/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME EXECUTADO(A): ALINE DA SILVA FERREIRA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ALINE DA SILVA FERREIRA, já qualificada nos autos, opôs embargos à execução contra EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME, também já qualificado, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária por possuírem suposta natureza salarial. É o relatório. Decido. Os embargos à execução foram opostos com fundamento no art. 914 do Código de Processo Civil, e a embargante sustenta que os valores bloqueados em sua conta bancária seriam oriundos de salário, tratando-se, portanto, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a natureza salarial dos valores bloqueados. A mera alegação, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a presunção de disponibilidade dos valores encontrados na conta bancária do devedor, mormente quando não se demonstra que esta é utilizada exclusivamente para recebimento de remuneração. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que cabe ao devedor o ônus de demonstrar que os valores constritos decorrem de verba impenhorável, especialmente diante da presunção de que valores em conta corrente possuem natureza genérica. Assim, ausente prova da origem salarial dos valores bloqueados, não há como acolher a pretensão deduzida nos embargos, sendo legítima a constrição realizada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0062549-33.2023.8.17.8201 Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará nos termos requeridos pelo exequente sob o id. 208322533. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para análise dos pedidos formulados pelo exequente no documento de mesmo. RECIFE, 4 de agosto de 2025 Maria Betânia Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento

07/08/2025, 16:40

Improcedência

04/08/2025, 17:24

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 10:12

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

18/07/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 13:44

Publicação

17/06/2025, 17:29

Documentos

Sentença (Outras)

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME EXECUTADO(A): ALINE DA SILVA FERREIRA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ALINE DA SILVA FERREIRA, já qualificada nos autos, opôs embargos à execução contra EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME, também já qualificado, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária por possuírem suposta natureza salarial. É o relatório. Decido. Os embargos à execução foram opostos com fundamento no art. 914 do Código de Processo Civil, e a embargante sustenta que os valores bloqueados em sua conta bancária seriam oriundos de salário, tratando-se, portanto, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a natureza salarial dos valores bloqueados. A mera alegação, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a presunção de disponibilidade dos valores encontrados na conta bancária do devedor, mormente quando não se demonstra que esta é utilizada exclusivamente para recebimento de remuneração. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que cabe ao devedor o ônus de demonstrar que os valores constritos decorrem de verba impenhorável, especialmente diante da presunção de que valores em conta corrente possuem natureza genérica. Assim, ausente prova da origem salarial dos valores bloqueados, não há como acolher a pretensão deduzida nos embargos, sendo legítima a constrição realizada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0062549-33.2023.8.17.8201 Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará nos termos requeridos pelo exequente sob o id. 208322533. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para análise dos pedidos formulados pelo exequente no documento de mesmo. RECIFE, 4 de agosto de 2025 Maria Betânia Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(74)