Execução de Título Extrajudicial 0001289-05.1992.8.17.0420 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001289-05.1992.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B. B. D. I. S. A. EXECUTADO(A): C. A. L. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0001289-05.1992.8.17.0420 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A contra C. A. L., objetivando o recebimento de quantia em dinheiro decorrente de contrato de financiamento (contrato de gaveta), nos termos descritos na petição inicial. O autor alegou ser credor da quantia descrita no título executivo extrajudicial, requerendo a citação da executada para pagamento no prazo legal ou penhora de bens suficientes para garantir a execução, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A executada não foi regularmente citada, conforme se verifica das diversas tentativas de citação que restaram infrutíferas. Constam dos autos certidões negativas de citação (ID 199905825), onde o oficial de justiça certificou não ter localizado a executada no endereço fornecido, bem como posterior intimação do exequente para fornecer novo endereço (ID 195916490), a qual decorreu in albis, conforme certidão de decurso de prazo (ID 199905825). O processo foi posteriormente migrado para o sistema PJe, conforme ato ordinatório (ID 111078520), tendo sido expedida nova intimação ao exequente para indicar novo endereço do executado (ID 195916490), permanecendo este inerte. É o relatório. Decido. À partida, retire-se o sigilo inserido nestes autos, uma vez não se enquadrar, o presente feito, em nenhuma hipótese legal. Em relação ao trâmite do presente feito, observo evidente abandono da parte autora, revelando, a análise dos autos, ainda, a impossibilidade de citação da parte executada, ante a inércia da parte exequente em promover os elementos necessários para tal diligência. Diante de tal cenário, registro que não pode o processo tramitar ad eternum sem resolução pelo Poder Judiciário, ainda mais quando inexiste qualquer interesse da parte autora. Nestas circunstâncias, o Código de Processo Civil não tutela a inércia e o desinteresse da parte que, diante da existência de demanda proposta, mantém-se indiferente. Nesse sentido é o art. 485, III do CPC: Art. 485, CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nesse contexto, não pode o Judiciário se ocupar do papel infindável de aguardar que a parte autora promova os atos processuais que lhe competem, notadamente, quando ela mesma tem o ônus processual de proceder ao regular andamento do feito, cooperando com a Justiça. Ora, o exequente foi intimado em diversas oportunidades para fornecer novo endereço da executada ou indicar elementos que viabilizassem a citação. O feito encontra-se sem impulsionamento pela parte autora há mais de 20 anos. A intimação mais recente ocorreu em 19 de fevereiro de 2025 (ID 195916490), com prazo de 15 dias para manifestação, tendo decorrido o prazo sem qualquer providência por parte do exequente, conforme certidão de ID 199905825. Em indispensável arremate, impõe rememorar, que é dever deste Juízo velar pela rápida e célere solução dos processos e prevenir e reprimir quaisquer atos atentatórios à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, II e III, CPC e art. 5°, LXXVIII, CF.O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, por não promover os atos e diligências que lhe incumbiam, tendo o autor abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recursos voluntários (embargos de declaração e/ou apelação), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, no caso de apelação, decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1º do Provimento do Conselho da Magistratura nº 7/2019. Registre-se que, se não houver o pagamento, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, nas hipóteses de valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em sendo o valor das custas inferior ao dito montante, cumpra a Diretoria Cível as formalidades. Camaragibe, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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