Execução de Título Extrajudicial 0000749-51.2010.8.17.0120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000749-51.2010.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 10:37

Recebimento

17/06/2025, 16:19

Custas

17/06/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 15:44

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:09

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:09

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:09

Publicação

04/04/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: JOAO HILARIO REGES ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. AFRÂNIO,2 de abril de 2025. KARLLA MARINA BEZERRA LOPES DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO SERTÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO SERTÃO AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000749-51.2010.8.17.0120 ESPÓLIO -

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento

02/04/2025, 09:45

Recebimento

26/03/2025, 10:57

Petição

26/03/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: JOAO HILARIO REGES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra pessoa já falecida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se é possível a retificação do polo passivo de ação de execução em razão do óbito da parte demandada antes da propositura da ação. III. Razões de decidir 3. A capacidade de ser parte é pressuposto de existência do processo. 4. A propositura de ação contra pessoa falecida constitui vício insanável, impedindo a constituição da relação processual. 5. A hipótese não admite emenda à inicial, pois não houve constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Jurisprudência consolidada do STJ confirma a impossibilidade de constituição de relação processual quando a parte demandada faleceu antes do ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Sentença mantida. Sem honorários. Tese de julgamento: "É inviável a retificação do polo passivo em ação proposta contra pessoa falecida antes da sua propositura, em razão da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1689797/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/10/2017, DJe 19/12/2017. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000749-51.2010.8.17.0120 RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15

20/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: JOAO HILARIO REGES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra pessoa já falecida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se é possível a retificação do polo passivo de ação de execução em razão do óbito da parte demandada antes da propositura da ação. III. Razões de decidir 3. A capacidade de ser parte é pressuposto de existência do processo. 4. A propositura de ação contra pessoa falecida constitui vício insanável, impedindo a constituição da relação processual. 5. A hipótese não admite emenda à inicial, pois não houve constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Jurisprudência consolidada do STJ confirma a impossibilidade de constituição de relação processual quando a parte demandada faleceu antes do ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Sentença mantida. Sem honorários. Tese de julgamento: "É inviável a retificação do polo passivo em ação proposta contra pessoa falecida antes da sua propositura, em razão da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1689797/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/10/2017, DJe 19/12/2017. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000749-51.2010.8.17.0120 RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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