Execução de Título Extrajudicial 0000094-06.2003.8.17.1420 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000094-06.2003.8.17.1420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 09:45

Recebimento

12/03/2026, 09:21

Custas

12/03/2026, 09:21

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 19:37

Trânsito em julgado

03/03/2026, 19:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 06:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 04:18

Publicação

22/01/2026, 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000094-06.2003.8.17.1420 ESPÓLIO - Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo, informando que a obrigação se encontra integralmente liquidada. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O art. 485, VI, do CPC, prescreve a extinção do processo sem resolução do mérito quando o Juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. In casu, a informação da parte exequente acerca da obrigação se encontrar integralmente liquidada evidencia ineludível ausência superveniente de interesse processual, condição fundamental para postular em juízo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Com efeito, leciona Daniel Amorim que o interesse processual, em seu aspecto necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada, revela-se “sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”, estando referida condição da ação “intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 197). Dessa forma, verificada a carência de interesse processual do exequente, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Em face do exposto, com fulcro nos arts. 17 e 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito em face da ausência superveniente de interesse processual. Custas processuais pela parte exequente. Sem condenação em honorários em face da ausência de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

16/01/2026, 13:03

Ausência das condições da ação

15/01/2026, 14:18

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:38

Publicação

18/11/2025, 02:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000094-06.2003.8.17.1420 ESPÓLIO - Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo, informando que a obrigação se encontra integralmente liquidada. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O art. 485, VI, do CPC, prescreve a extinção do processo sem resolução do mérito quando o Juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. In casu, a informação da parte exequente acerca da obrigação se encontrar integralmente liquidada evidencia ineludível ausência superveniente de interesse processual, condição fundamental para postular em juízo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Com efeito, leciona Daniel Amorim que o interesse processual, em seu aspecto necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada, revela-se “sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”, estando referida condição da ação “intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 197). Dessa forma, verificada a carência de interesse processual do exequente, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Em face do exposto, com fulcro nos arts. 17 e 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito em face da ausência superveniente de interesse processual. Custas processuais pela parte exequente. Sem condenação em honorários em face da ausência de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(191)