Execução de Título Extrajudicial 0019602-34.2024.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019602-34.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A EXECUTADO(A): JOAO PEDRO DE SANTANA, NOEMIA PIMENTEL DE FREITAS, QUECIO JOSE BERNARDO SENTENÇA I. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0019602-34.2024.8.17.3090 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Tenda Negócios Imobiliários S.A., sociedade com sede na Capital do Estado de São Paulo, devidamente qualificada nos autos, em face de João Pedro de Santana, Noemia Pimentel de Freitas e Quecio Jose Bernardo, este último figurando na condição de fiador e devedor solidário. Conforme se depreende da exordial encartada sob o ID 189013068, a pretensão executória fundamentou-se em um Termo de Confissão de Dívida firmado em 26 de dezembro de 2019, o qual constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A lide originou-se do inadimplemento de parcelas relativas à aquisição da unidade imobiliária nº 295, bloco 15, do Empreendimento Residencial Campo de Pouso - Concorde, localizado no município de Paulista/PE. Segundo a narrativa da parte exequente, os executados comprometeram-se ao pagamento do saldo devedor de R$ 12.980,00, fracionado em 59 parcelas reajustáveis, das quais deixaram de adimplir os valores vencidos a partir de 25 de abril de 2022. Diante da mora, a dívida foi atualizada com correção monetária pelo índice IGPM, juros moratórios de 0,07% ao dia, multa de 2% e honorários advocatícios contratuais, totalizando, à época do ajuizamento, a importância de R$ 16.138,30. O trâmite processual seguiu seu curso regular, com a determinação de citação dos executados para pagamento ou oferecimento de embargos, conforme despacho de ID 191855984. No decorrer da marcha processual, foram realizadas diversas diligências para a localização e citação dos devedores, incluindo a expedição de mandados e a análise de endereços. A oficiala de justiça Maria Alice Veloso Figueirêdo Silva, em certidão de ID 216317269, registrou a citação e intimação da executada Noemia Pimentel de Freitas em 13 de agosto de 2025, ocasião em que a referida destinatária informou, juntamente com o executado João Pedro de Santana, que as partes já haviam entabulado composição amigável para a satisfação do crédito. Efetivamente, as partes compareceram aos autos através da petição conjunta de ID 214516381, na qual apresentaram os termos detalhados do acordo, reafirmando a intenção de encerrar o litígio de forma conciliatória, estabelecendo novas condições para o pagamento do débito remanescente e requerendo a homologação judicial da avença com a suspensão do feito durante o prazo de cumprimento voluntário. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise do instrumento de transação revela que as partes, no exercício pleno de sua autonomia privada, ajustaram o valor total da dívida atualizada em R$ 16.000,00, a serem pagos pelos executados em 80 prestações mensais e sucessivas de R$ 200,00 cada. O plano de pagamento estipulado prevê o vencimento da primeira parcela em 15 de setembro de 2025 e das demais no mesmo dia dos meses subsequentes, estendendo-se o cronograma até 15 de abril de 2032. Ficou acordado que os pagamentos seriam realizados mediante boleto bancário disponibilizado pela exequente e que os comprovantes seriam enviados eletronicamente para controle de baixa. É imperioso destacar que o acordo prevê cláusula penal para a hipótese de inadimplemento, estabelecendo multa de 10% sobre o saldo devedor atualizado, além do vencimento antecipado de toda a dívida em caso de atraso superior a cinco dias úteis, mantendo-se as garantias anteriormente firmadas no termo de confissão de dívida original. Sob o prisma jurídico, a transação apresentada preenche todos os requisitos de validade exigidos pelo ordenamento civil e processual. As partes são capazes, encontram-se devidamente representadas por seus patronos com poderes específicos para transigir e o objeto da lide versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, o que autoriza a solução consensual do conflito. A autocomposição é o meio preferencial de resolução de disputas no atual sistema processual brasileiro, sendo dever do magistrado incentivá-la em qualquer fase do processo. No caso de execuções de título extrajudicial, a homologação de acordo implica na suspensão do processo durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, conforme preceitua o artigo 922 do Código de Processo Civil. Desta forma, a eficácia do título executivo judicial ora constituído fica sobrestada até a quitação integral ou a notícia de descumprimento, hipótese em que a execução poderá ser retomada pelo saldo remanescente com os acréscimos penais pactuados. Ademais, verifica-se que os executados renunciaram expressamente ao direito de apresentar embargos à execução, interpor recursos ou ajuizar ação rescisória referente ao objeto do acordo, o que reforça a segurança jurídica da avença e a preclusão lógica de eventuais insurgências fáticas ou de direito. A estrutura do pacto demonstra boa-fé e cooperação, princípios basilares insculpidos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, visando a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. Portanto, não havendo qualquer vício de consentimento demonstrado ou ilegalidade nas cláusulas estipuladas — inclusive quanto à citação e intimação por meios eletrônicos como o WhatsApp, que as partes convencionaram como válidas para fins de acompanhamento do acordo —, a homologação é medida que se impõe para que o pacto surta seus efeitos jurídicos e sociais imediatos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a regularidade formal da transação e a manifestação inequívoca de vontade das partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre Tenda Negócios Imobiliários S.A. e os executados João Pedro de Santana, Noemia Pimentel de Freitas e Quecio Jose Bernardo, encartado no ID 214516381, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO da fase de conhecimento da lide nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Findo o prazo estipulado para o pagamento, incumbe à parte exequente informar o cumprimento integral da obrigação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação integral, o que autorizará a extinção definitiva do feito pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A EXECUTADO(A): JOAO PEDRO DE SANTANA, NOEMIA PIMENTEL DE FREITAS, QUECIO JOSE BERNARDO DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0019602-34.2024.8.17.3090 Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, do CPC), opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). 2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito (art. 914, § 1º, do CPC), autuem-se em apenso e venham-me conclusos os respectivos autos. 4. Na hipótese de não ser encontrada a parte executada, identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquela 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). 5. Ocorrida a citação da parte executada e decorrido o prazo referido no item “1” sem que haja notícia de pagamento do débito, voltem-me os autos conclusos. 6. Consoante a Recomendação do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, servirá como mandado cópia do presente despacho autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível. Paulista, 26 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A EXECUTADO(A): JOAO PEDRO DE SANTANA, NOEMIA PIMENTEL DE FREITAS, QUECIO JOSE BERNARDO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0019602-34.2024.8.17.3090 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de serem expedidos mais 01 (um) MANDADO (citação do fiador/3º executado)), não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR., 19 de fevereiro de 2025. POLYANNA FIGUEIREDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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