Embargos à Execução 0058783-80.2013.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0058783-80.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CLICHERIA PECOREL LTDA, JOSE DANILO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058783-80.2013.8.17.0001 Vistos, etc. CLICHERIA PECOREL LTDA e JOSE DANILO PEREIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos e por meio de advogado regularmente constituído, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO BRADESCO S/A, aduzindo os motivos expostos na exordial. Em síntese, sustenta a embargante, em sede de preliminar, a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de débito discriminado. No mérito, alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aponta excesso de execução, defendendo que o valor correto da dívida seria de R$ 45.439,37. Aduz, ainda, a prática de anatocismo (capitalização de juros) e abusividade nas taxas aplicadas. Concessão da gratuidade judiciária e recebimento dos embargos à execução sem a atribuição do efeito suspensivo, ao ID 89042289 - pág.1. Devidamente intimada para apresentar impugnação, ao ID 89042289 - pág.3 consta certidão de decurso do prazo sem manifestação do embargado. Impugnação colacionada ao ID 89042293, defendendo o embargado a regularidade do título (cédula de crédito bancário), a inaplicabilidade do CDC e a legalidade dos encargos pactuados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimadas as partes para indicar provas a produzir, ao ID 89042297 aduz o embargado que não pretende produzir provas. A parte embargante, por sua vez, requereu a produção de prova ao ID 89042301. Decisão revendo a intempestividade da impugnação ao ID 89042302 e concedendo prazo para réplica. Certidão de decurso do prazo sem apresentação de réplica, ao ID 89042302 - pág.2. Ao ID 210417018, nomeação do perito contábil. Laudo pericial, ao ID 219671307. Em seguida, intimadas as partes para se manifestar acerca do laudo pericial, permaneceram ambas silentes, conforme certidão de ID 225684262. É o relatório. DECIDO. Trata-se de embargos à execução regularmente distribuídos, registrados e autuados, com intimação válida e impugnação. Como é cediço, os embargos do devedor consistem em um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. A demanda comporta o julgamento da lide no estado em que se encontra, uma vez que a prova requerida foi devidamente produzida. Assim sendo, passo à análise das questões apresentadas em juízo. 1. Da preliminar de ausência de demonstrativo de débito Em sua exordial, argui a parte embargante a nulidade da execução sob o fundamento de que a inicial não estaria instruída com o demonstrativo do débito atualizado. No entanto, da análise da ação principal, verifico que o credor/embargado, apresentou junto com a peça inaugural memória de cálculo indicando a data de vencimento e os valores referentes à atualização, os juros e a multa, não havendo, portanto, descumprimento do disposto no art. 614, II, do CPC/1973, cujo teor abaixo transcrevo: Art.614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: (...) II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. (...) Assim sendo, afasto a preliminar levantada pelos embargantes. 2. Do mérito 2.1. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A despeito de a parte embargante requerer a aplicação do CDC ao caso em tela, vejo que seu pleito não merece guarida. Explico. Conforme título exequendo, verifica-se que a relação jurídica de direito material (cédula de crédito bancário empréstimo - capital de giro) foi travada entre as pessoas jurídicas, não se amoldando como relação de consumo, a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. É bem verdade que, segundo o entendimento majoritário, o CDC, ao conceituar consumidor em seu art. 2º, adotou a teoria finalista, que define consumidor como aquele que seja destinatário final fático e econômico do bem ou serviço adquirido, afastando-se assim, em princípio, as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam o bem ou serviço para subsidiar sua atividade comercial. De toda sorte, se admite uma flexibilização no conceito de consumidor quando há, no caso concreto, a presença de uma relação de vulnerabilidade que justifique mitigar a teoria finalista, com fundamento no instituto do “consumidor equiparado” previsto no art. 29 do CDC. Todavia, esse não é o caso dos autos, já que não restou clara a relação de vulnerabilidade técnica entre as partes. Ademais, a pessoa beneficiária da cédula se utilizou dos valores provenientes do título para incrementar sua atividade econômica, não podendo ser considerada destinatária final. Veja-se posição do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Assim, afasto a aplicação das normas consumeristas ao presente caso. 2.2. Da inexigibilidade da pretensão creditícia Conforme o disposto no inc. VIII, do art. 585, do CPC/1973, são títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” Em atenção a esse dispositivo, o art. 28 da lei nº 10.931/2004 dispõe que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível. A propósito da matéria, trago à colação arestos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO Não é caso de se prover o agravo retido, porquanto caracterizada a mora que retira a exclusão do nome da parte perante banco de dados negativos. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, face o comando normativo da Lei n. 10.931/2004. Não há ausência de requisitos de certeza e liquidez, quando atendidos os requisitos inscritos nos artigos 28 e 29, da Lei n. 10.931/2004. Precedentes.... NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065405755, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015) NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO COMO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. DESNECESSÁRIA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ FIANÇA. NEGÓCIO QUE NÃO EXIGE OUTORGA UXÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061268520, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Mylene Maria Michel, Julgado em 07/05/2015) Logo, a cédula de crédito bancário, por si só, é título hábil para embasar demanda executiva, porque se reveste dos requisitos legais que autorizam o embasamento de ação desta natureza. De fato, o título foi apresentado, devidamente acompanhado da planilha atualizada do débito, razão pela qual não há se falar em inexigibilidade da pretensão executiva. 2.3 Do excesso de execução A parte embargante alega a ocorrência de capitalização de juros (anatocismo). Contudo, a cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, que permite expressamente a capitalização de juros, desde que pactuada. No caso dos autos, a perícia contábil confirmou que a evolução da dívida obedeceu estritamente aos parâmetros contratuais. O perito judicial utilizou o Sistema Price, mantendo as taxas de juros remuneratórios de 2,99% ao mês e 42,41% ao ano, conforme previsto na cédula. Ademais, confrontando as taxas mensal e anual previstas no contrato, verifica-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que, nos termos da Súmula 541 do STJ, autoriza a capitalização de juros. Portanto, não se vislumbra ilegalidade na metodologia aplicada pelo Banco, nem a ocorrência de capitalização vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que amparada na legislação de regência e no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AVAL - VALIDADE - REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO - CONSTATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a instituição financeira e a pessoa jurídica emitente da cédula de crédito bancário que se utilizou do crédito como capital de giro para financiar atividade empresarial - O Superior Tribunal de Justiça pacificou em sede de julgamento repetitivo o entendimento quanto à exequibilidade da cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, a autorizar sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial - A Suprema Corte já assentou em súmula a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observada a taxa média de mercado - A jurisprudência pátria sedimentou entendimento de que devem ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios quando estipuladas em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado do dia para a operação de crédito - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que avençada - Recurso do embargante ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50079847720198130702, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) A controvérsia final reside no quantum debeatur. O banco exequente, na ação principal, apresentou cálculo no valor de R$ 47.098,29 (atualizado até 27/07/2012). A parte embargante, por sua vez, defendeu ser devido o montante de R$ 45.439,37. No entanto, o perito judicial, auxiliar de confiança deste juízo, após minuciosa análise técnica e retificação dos cálculos com base estrita no contrato, apurou que o saldo devedor correto em 27/07/2012 era de R$ 46.878,79 (ID 219671307 e 219671312). Observa-se, portanto, que houve um excesso de execução mínimo, no valor de R$ 219,50 (diferença entre R$ 47.098,29 e R$ 46.878,79). Esse valor decorre de pequenos ajustes na atualização, mas confirma que a metodologia do banco estava substancialmente correta, afastando a pretensão da embargante de reduzir a dívida para R$ 45.439,37. Assim, os embargos merecem acolhimento parcial apenas para decotar esse excesso ínfimo, fixando-se a execução no valor apurado pela perícia. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, apenas para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 219,50 (referência julho/2012) e fixar o valor histórico da dívida exequenda em R$ 46.878,79 (quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), atualizado até 27/07/2012. Considerando que a parte embargada decaiu de parte mínima, aplico o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Condeno a parte embargante, por inteiro, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Nos termos do art. 27, §1º, do Ato Conjunto nº 07/2025 – TJPE, encaminhe a Diretoria de Processamento Remoto, via SEI, solicitação à Secretaria de Administração para pagamento dos honorários periciais devidos (ID 210417018). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art.1.010, §1º, do CPC). Com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a DIRCIVET, nos termos do art.1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLICHERIA PECOREL LTDA, JOSE DANILO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058783-80.2013.8.17.0001 Vistos, etc. Ao ID 210145514 informa o perito Abner do Nascimento Baraúna a impossibilidade de aceitar o encargo a ele atribuído. Assim, destituo Abner do Nascimento e nomeio Alex Souza de Andrade, CPF: 266.004.043-53, CRC 011.035/O-9-CE, e-mail:[email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Desde já, ressalto que como a perícia foi requerida pela parte embargante, a qual goza dos benefícios da justiça gratuita, necessário se faz observar o Ato Conjunto nº 07 do TJPE (DJE 52/2025, de 27 de fevereiro de 2025), que disciplina a prestação de serviços de perícia e exame técnico nos processos judiciais e reestrutura o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE. Pois bem, de acordo com art. 26 do referido Ato Conjunto, combinado com o Anexo Único, a perícia a ser realizada se enquadra no item 1.5, cujo valor máximo a ser arbitrado é a quantia de R$585,48 (quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Contudo, considerando que o valor acima pode ser ultrapassado em até 05 (cinco) vezes pelo juízo (art. 29, parágrafo único, do Ato Conjunto nº 07/2025) e, atendendo as peculiaridades do caso concreto, como a dificuldade para a coleta de informações/dados necessários à realização dos serviços, o tempo exigido para sua realização e a necessidade de utilização de materiais, equipamentos, sistemas ou serviços especializados, fixo honorários em R$ 2.927,40 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). Advirta-se ao perito que os honorários somente serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou pelo Estado, nos termos do art. 27 do Ato Conjunto nº 07/2025 – TJPE, ficando vedada, em qualquer hipótese, a antecipação parcial ou total do pagamento dos honorários decorrentes da prestação dos serviços de que trata este Ato Conjunto (art. 31). Exclua a DIRCIVET o perito Abner do Nascimento destes autos e proceda-se com a inclusão do perito Alex Souza. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLICHERIA PECOREL LTDA, JOSE DANILO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058783-80.2013.8.17.0001 Vistos, etc. Diante da informação fornecida pela perita a este juízo de que ela se encontra de licença médica, destituo Mariana Luna de Castro do munus público e nomeio Abner do Nascimento Baraúna, devidamente habilitado no SIAJUS, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Desde já, ressalto que como a perícia foi requerida pela parte embargante, a qual goza dos benefícios da justiça gratuita, necessário se faz observar o Ato Conjunto nº 07 do TJPE (DJE 52/2025, de 27 de fevereiro de 2025), que disciplina a prestação de serviços de perícia e exame técnico nos processos judiciais e reestrutura o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE. Pois bem, de acordo com art. 26 do referido Ato Conjunto, combinado com o Anexo Único, a perícia a ser realizada se enquadra no item 1.5, cujo valor máximo a ser arbitrado é a quantia de R$585,48 (quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Contudo, considerando que o valor acima pode ser ultrapassado em até 05 (cinco) vezes pelo juízo (art. 29, parágrafo único, do Ato Conjunto nº 07/2025) e, atendendo as peculiaridades do caso concreto, como a dificuldade para a coleta de informações/dados necessários à realização dos serviços, o tempo exigido para sua realização e a necessidade de utilização de materiais, equipamentos, sistemas ou serviços especializados, fixo honorários em R$ 2.927,40 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). Advirta-se ao perito que os honorários somente serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou pelo Estado, nos termos do art. 27 do Ato Conjunto nº 07/2025 – TJPE, ficando vedada, em qualquer hipótese, a antecipação parcial ou total do pagamento dos honorários decorrentes da prestação dos serviços de que trata este Ato Conjunto (art. 31). Exclua a DIRCIVET a perita Mariana Luna destes autos e proceda-se com a inclusão do perito Abner. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLICHERIA PECOREL LTDA, JOSE DANILO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058783-80.2013.8.17.0001 Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que a parte embargante, a qual requereu a produção de prova pericial, é beneficiária da justiça gratuita (ID 89042289). Assim, chamo o feito à ordem e revogo a nomeação do perito Silvio Romero e nomeio o perita Mariana Luna de Castro Barros, constante da lista de auxiliares da justiça no SIAJUS (TJPE), a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Desde já, ressalto que como a perícia foi requerida pela parte embargante, a qual goza dos benefícios da justiça gratuita, necessário se faz observar o Ato Conjunto nº 44/2020 do TJPE (DJE 233/2020, de 23 de dezembro de 2020), que dispõe sobre o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC, em caso de assistência judiciária gratuita, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e dá outras providências. Pois bem, de acordo com art. 21 do referido Ato Conjunto, combinado com o Anexo Único, a perícia a ser realizada se enquadra no item 1.5, cujo valor máximo a ser arbitrado é a quantia de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Contudo, considerando que o valor acima pode ser ultrapassado em até 05 (cinco) vezes pelo juízo (art. 25 do Ato Conjunto nº 44/2020) e, atendendo as peculiaridades do caso concreto, como a dificuldade para a coleta de informações/dados necessários à realização dos serviços, o tempo exigido para sua realização e a necessidade de utilização de materiais, equipamentos, sistemas ou serviços especializados, fixo honorários em R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais). Advirta-se à perita que os honorários somente serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou pelo Estado, nos termos do art. 22 do Ato Conjunto nº 44/2020 – TJPE, ficando vedada, em qualquer hipótese, a antecipação parcial ou total do pagamento dos honorários decorrentes da prestação dos serviços de que trata este Ato Conjunto (art. 26). Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos)

Publicação

Todas as movimentações(204)