Execução de Título Extrajudicial 0003584-55.2023.8.17.3030 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003584-55.2023.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: A. D. C. N. H. L. ESPÓLIO - REQUERIDO: S. J. D. S. P. J. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, fica(m) a(s) parte(s) requerente, através de sua advogada, intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 244198917, conforme transcrito abaixo: "Em busca ativa, dada a informação de inexistência desse logradouro em Palmares, verificou-se que o endereço do executado (Rua Maria de Tião, 100) situa-se, na verdade, no Município de Campestre/AL, cidade próxima de Palmares, sendo comum moradores deste Município virem firmar contratos nas instituições bancárias desta Comarca. Ante ao exposto, considerando que desde a propositura da ação não há endereço em Palmares que justifique a vinculação deste Juízo ao feito, declino a competência desta execução à Comarca de Colônia Leopoldina/AL (que possui jurisdição sobre Campestre). Remeta-se os autos por Malote Digital. Intimem-se. Após, dê-se baixa. Cumpra-se. Palmares, data registrada no sistema MARCELO GÓES DE VASCONCELOS Juiz de Direito" PALMARES, 14 de julho de 2026. THAYSLI VANDRELE GOMES DE LIMA BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0003584-55.2023.8.17.3030 ESPÓLIO -

15/07/2026, 00:00

Incompetência

30/06/2026, 17:49

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 21:19

Publicação

29/05/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: A. D. C. N. H. L. ESPÓLIO - REQUERIDO: S. J. D. S. P. J. ATO ORDINATÓRIO No uso do poder ordinatório conferido pelo Provimento CM-TJPE nº 08/2009 (DOPJ 09/06/2009), nos termos do art. 93, XIV da CF88, do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º do CPC, fica a parte AUTORA, devidamente intimada para manifestar-se sobre a diligência de id 241559356, e requerer o que entender pertinente. PALMARES, 27 de maio de 2026. LAURO LOPES DA SILVA JUNIOR 2ª VC Palmares Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0003584-55.2023.8.17.3030 ESPÓLIO -

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:42

Mandado

26/05/2026, 07:55

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

25/05/2026, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2026, 08:52

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença)

15/04/2026, 16:14

Mero expediente

03/03/2026, 17:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. APELADO: SANDRO JOSÉ DA SILVA PEREIRA JUNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE SUPORTE PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SUPRIMENTO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, AMPLA DEFESA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão por falta de suporte operacional da instituição financeira para cumprimento do mandado expedido. A sentença considerou não atendidas as exigências para efetivar a apreensão do bem. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de diligência da Autora em viabilizar a execução da liminar de busca e apreensão, sem que fosse intimada da respectiva certidão negativa, é motivo suficiente para extinguir a ação sem resolução de mérito. III. Razões de decidir. 3. O Código de Processo Civil estabelece os princípios da cooperação, ampla defesa e primazia do mérito, impondo ao magistrado o dever de evitar decisões surpresa e oportunizar a regularização do feito antes da extinção do processo. 4. A Autora, ainda que não tenha cumprido com exatidão as determinações internas para apoio ao oficial de justiça, não foi intimada para se manifestar sobre a devolução negativa do mandado, nem lhe foi dada a chance de requerer diligências para obtenção de informações sobre a localização do bem, o que viola o artigo 10 e o §1º do artigo 485 do CPC. 5. O Decreto-Lei 911/69, que regulamenta a busca e apreensão em alienação fiduciária, não exige a colaboração com o oficial de justiça como condição para concessão da liminar ou continuidade da ação, sendo tal procedimento uma norma administrativa. A falta de intimação impediu a Autora de buscar alternativas para localização do bem, como pesquisas pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD ou requerimento de conversão da ação em execução. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece a necessidade de esgotamento das medidas cabíveis para localização do bem antes da extinção da ação de busca e apreensão, garantindo ao credor fiduciário o direito de tentar prosseguir com a demanda. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido. Sentença anulada. Determinação para o prosseguimento do feito no juízo de origem, com a adoção de providências aptas à localização do veículo e continuidade da ação. Tese de julgamento: “1. A extinção prematura da ação de busca e apreensão, sem oportunizar ao autor diligências para localização do bem e prosseguimento do feito, configura decisão surpresa e viola os princípios da cooperação, ampla defesa e primazia do julgamento de mérito.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 319, §1º, 485, §1º; Decreto-Lei 911/69, arts. 3º, §3º, e 4º. - Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível 0021897-47.2023.8.17.2001; TJPE, Apelação Cível 0000736-91.2017.8.17.2970; TJPE, Apelação Cível 5114038 PE. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28i – APELAÇÃO 0003584-55.2023.8.17.3030 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em DAR PROVIMENTO ao recurso, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: A. D. C. N. H. L. APELADO(A): S J S P J INTIMAÇÃO DESPACHO O regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, regulado pelo art. 5º, inciso III c/c o art.13, parágrafo único, ambos, da Lei n. 17.116/2020, determina que a base de cálculo da taxa judiciária e das custas recursais deve levar em consideração o valor atualizado da causa. Da análise dos autos, observo constar da petição inicial, distribuída no dia 28.09.2023, o valor de R$ 6.557,82 (ID 36563603), tendo o recolhimento das custas do presente recurso sido realizado sem levar em consideração o valor atualizado da causa. Destaco, ainda, que o recolhimento da taxa judiciária, deve obedecer ao disposto nos artigos 3º e 5º da Lei n. 17.116/2020. Vejamos:.......... Art. 3º A taxa judiciária incide: I - nos procedimentos cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária e nos procedimentos criminais em geral; II - na reconvenção e no pedido contraposto deduzido nas ações possessórias (art. 556 do CPC); III - na execução fundada em título extrajudicial, resistida ou não, bem como nos embargos à execução e nos embargos de terceiro; IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; V - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; VI - no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (art. 1.015, inciso II, do CPC) ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); e, VII - nas ações de competência originária do Tribunal de Justiça ou do Colégio Recursal........... Art. 5º A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, II, III, VI e VII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 3º, inciso IV, desta Lei; III - ao valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, nas hipóteses do art. 3º, inciso V, desta Lei; e, IV - ao valor do proveito econômico auferido com o delito ou sobre o valor da multa penal fixada em sentença, acaso existentes, nos procedimentos criminais em geral, prevalecendo a importância de maior valor. Parágrafo único. Não havendo o condenado auferido proveito econômico com o delito e inexistindo condenação em multa penal, o valor da taxa judiciária devida nos procedimentos criminais é de R$ 33,12 (trinta e três reais e doze centavos)........... Assim, nos recursos de apelação, adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública prevalecerá o valor mais elevado para o cálculo da taxa judiciária, quando houver divergência entre o valor da causa e o da condenação. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0003584-55.2023.8.17.3030 Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, determino a intimação da recorrente para, no prazo de 5 dias úteis, complementar as custas recursais, levando-se em consideração o valor atualizado da causa e a adequada base de cálculo para a taxa judiciária, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator Diretoria Cível

20/06/2024, 00:00

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Incompetência

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença)

Mero expediente

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