Execução de Título Extrajudicial 0135350-20.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0135350-20.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PAES EXECUTADO(A): VILA VERDE TURMALINA SPE LTDA, CASTRO LIMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0135350-20.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a executada VILA VERDE TURMALINA SPE LTDA requer, em caráter de urgência, o desbloqueio de bens e valores constritos, alegando excesso de penhora ante a garantia já prestada através da oferta de bens imóveis. Decido. Conforme se depreende dos autos, a presente execução encontra-se suspensa em razão dos embargos à execução opostos pela executada VILA VERDE TURMALINA SPE LTDA, os quais foram recebidos com efeito suspensivo. A executada sustenta haver excesso de penhora, considerando que ofereceu bens imóveis em garantia da execução, avaliados unilateralmente em R$ 1.318.535,86, valor superior ao débito executado de R$ 1.226.262,89, acrescido de encargos. O exequente, por sua vez, impugna o pedido de desbloqueio, alegando que os imóveis oferecidos são ilíquidos e de valor incerto, não tendo sido submetidos à avaliação judicial, razão pela qual deve ser mantida a preferência legal pela penhora em dinheiro, conforme art. 835, I, do CPC. A controvérsia cinge-se à suficiência da garantia prestada e à possibilidade de substituição da penhora atual. O art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial para a penhora, priorizando o dinheiro, que assegura maior liquidez na satisfação do crédito. Todavia, o art. 836, §1º, do mesmo diploma permite a substituição da penhora por outros bens de mais fácil alienação ou de valor superior ao da primeira penhora. Paralelamente, o art. 862 do CPC prevê a redução da penhora quando esta for excessiva, observando-se sempre o princípio da menor onerosidade ao devedor, sem prejuízo da efetividade executiva. No caso, a executada apresentou documentos indicando bens imóveis com avaliação unilateral superior ao débito exequendo. Contudo, como bem observado pelo exequente, inexiste avaliação judicial que confirme o valor real dos bens oferecidos. Nesse contexto, mostra-se prudente a manutenção da atual constrição, que garante a liquidez necessária à satisfação do crédito, sem prejuízo da apuração do efetivo valor dos imóveis indicados. Diante do exposto, mantenho a penhora atualmente efetivada sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que se trata de garantia líquida e de fácil conversão, contudo, para viabilizar eventual substituição da garantia, determino a avaliação judicial dos bens imóveis oferecidos pela executada (lotes de terreno descritos no ID 160518041), nos termos dos arts. 870 a 875 do CPC. Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça avaliador. Realizada a avaliação e comprovado que o valor dos imóveis é suficiente para garantir a execução, será reanalisado o pedido de substituição da penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

12/06/2025, 00:00

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