Procedimento Comum Cível 0116146-87.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0116146-87.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2025, 10:11

Decurso de Prazo

03/06/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:21

Publicação

06/05/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201868799, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116146-87.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JENNECY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por JENNECY PEREIRA DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme petição de ID. 199561518, as partes informaram a celebração de acordo, requerendo a homologação judicial da composição para que produza seus legais efeitos, bem como a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Verifico que o pedido de homologação de acordo atende aos requisitos legais, sendo plenamente possível a extinção do feito pela via consensual, uma vez que não há empecilhos de ordem pública que impeçam a sua homologação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a composição firmada entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o presente processo com resolução de mérito. Diante do que foi acordado, determino a expedição dos competentes alvarás, conforme requerido na petição de ID.201868799. Após as expedições dos competentes alvarás, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE. Custas e honorários nos termos do acordo. Intimem-se. Cumpra-se Recife,data de validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 30 de abril de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

01/05/2025, 00:00

Definitivo

30/04/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 13:07

Expedição de documento

30/04/2025, 12:32

Homologação de Transação

25/04/2025, 17:43

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 09:11

Recebimento

23/04/2025, 16:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201868799, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116146-87.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JENNECY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por JENNECY PEREIRA DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme petição de ID. 199561518, as partes informaram a celebração de acordo, requerendo a homologação judicial da composição para que produza seus legais efeitos, bem como a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Verifico que o pedido de homologação de acordo atende aos requisitos legais, sendo plenamente possível a extinção do feito pela via consensual, uma vez que não há empecilhos de ordem pública que impeçam a sua homologação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a composição firmada entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o presente processo com resolução de mérito. Diante do que foi acordado, determino a expedição dos competentes alvarás, conforme requerido na petição de ID.201868799. Após as expedições dos competentes alvarás, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE. Custas e honorários nos termos do acordo. Intimem-se. Cumpra-se Recife,data de validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 30 de abril de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Bradesco Saúde S/A Recorrido: Jennecy Pereira da Silva Relator: Des. André Rosa Ementa: Direito do consumidor e civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Ausência de comprovação de que o contrato está submetido à Lei 9.656/98. Irrelevância do rol da ANS. Reembolso integral. Exclusão de danos morais. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao reembolso integral de cirurgia de facoemulsificação assistida por laser de femtossegundo com implante de lentes intraoculares, além do pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a operadora pode negar a cobertura integral do procedimento sob a alegação de que o contrato está submetido à Lei 9.656/98 e ao Rol da ANS; (ii) se há comprovação da possibilidade de realização do procedimento em rede credenciada; e (iii) se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Não há prova nos autos de que o contrato do segurado foi firmado após a vigência da Lei 9.656/98, afastando-se a limitação imposta pelo Rol da ANS. 4. No caso concreto, a operadora de saúde não pode restringir o tratamento indicado pelo médico assistente, conforme entendimento desta Corte. 5. A operadora não demonstrou que o procedimento poderia ser realizado em rede credenciada, tornando legítimo o reembolso integral. 6. A negativa de reembolso, sem prova de agravamento da saúde do paciente ou sofrimento intenso, não configura dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se o reembolso integral das despesas médicas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de que o contrato de plano de saúde foi firmado sob a vigência da Lei 9.656/98 afasta as limitações impostas pelo Rol da ANS. 2. O reembolso integral das despesas médicas é devido quando a operadora não comprova a disponibilidade do procedimento na rede credenciada. 3. A negativa de reembolso, por si só, não gera dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 54; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.04.2023. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0116146-87.2023.8.17.2001 Juízo de origem: 29ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0116146-87.2023.8.17.2001, em que figuram como recorrente Bradesco Saúde S/A e recorrido Jennecy Pereira da Silva, ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, afastando a condenação por danos morais, com redistribuição do ônus da sucumbência, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Conclusão (para julgamento)

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