Procedimento Comum Cível 0000028-04.2016.8.17.0310 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000028-04.2016.8.17.0310 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/04/2026, 10:06

Definitivo

22/01/2026, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 12:43

Arquivamento

20/11/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:57

Publicação

15/08/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DO BOM JARDIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bom Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 196766256, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA...Por igualmente sucumbentes, a parte ré arcará 50% das custas processuais e com honorários advocatícios, no importe de 10% do proveito econômico obtido com a demanda, após atualização. A parte autora igualmente arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do proveito econômico obtido com a demanda, após atualização, a ser fixado em sede de liquidação de sentença, contudo mantenho a exigibilidade suspensa (art. 98, CPC)...." BOM JARDIM, 8 de agosto de 2025. SUELY GALINDO CORDEIRO TORRES SILVA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0000028-04.2016.8.17.0310 AUTOR(A): ADEMILSON BERNARDO DA SILVA

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

08/08/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:44

Decurso de Prazo

17/06/2025, 11:42

Decurso de Prazo

17/06/2025, 11:42

Decurso de Prazo

17/06/2025, 09:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DO BOM JARDIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bom Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195155313, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0000028-04.2016.8.17.0310 AUTOR(A): ADEMILSON BERNARDO DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMILSON BERNARDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DO BOM JARDIM, na qual o Autor pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, como adicional noturno, horas extras, férias, FGTS, entre outras, em razão do vínculo trabalhista mantido com o Réu entre os anos de 1982 e 2014. Alega que foi admitido em 1982, na gestão do Prefeito "Noé Júnior", como gari. Posteriormente, na gestão do Prefeito "Cel. Rufino", passou a trabalhar entregando merendas e realizando outros serviços. Na gestão do Prefeito João Lira, trabalhou na garagem municipal como vigia, sendo dispensado sem justa causa em 03/11/2014, recebendo salário mensal de R$ 724,00. Afirma que laborava de segunda a domingo, com uma folga semanal, das 17h às 6h do dia seguinte, sem intervalo. Aduz que jamais gozou férias anuais ou recebeu adicional noturno e horas extras. Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (id. 151806279). Foi proferido Despacho inicial deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do Réu (id. 151806537). O Réu apresentou contestação (id. 151806551), alegando, preliminarmente, carência de ação em relação ao pedido de comprovação de recolhimento do INSS e prescrição quinquenal. No mérito, alega que o vínculo havido entre as partes se deu por meio de contrato temporário para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, não gerando direito às verbas trabalhistas pleiteadas. Afirma que inexiste demissão sem justa causa em contratos dessa natureza, sendo a rescisão contratual ato discricionário do Prefeito. Sustenta que o vínculo era público-administrativo, regido pelo princípio da legalidade, não estando sujeito às normas celetistas. Aduz que a Lei Municipal nº 746/99 não prevê a percepção das verbas trabalhistas pleiteadas. Por fim, defende que o 13º salário foi pago e junta contracheques. O Autor apresentou réplica à contestação (id. 151806560), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da defesa. Aduz que os descontos previdenciários eram efetuados, conforme demonstrado nos contracheques, competindo ao Réu comprovar os recolhimentos. Afirma que a anotação da CTPS é prova hábil para comprovar o tempo de contribuição, e sua ausência gera prejuízo ao obreiro. Sustenta que o labor se deu de forma contínua e duradoura, configurando relação empregatícia. Por fim, alega que o Réu não juntou comprovantes de pagamento do 13º salário. Houve despacho determinando a intimação das partes para especificação de provas (id. 151806561). As partes informaram que não se manifestaram (id. 151806567). As partes apresentaram razões finais (id. 151806579 e 151806884). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. I) Preliminares i) Prescrição Inicialmente, cumpre acolher a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela parte Ré. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em tela, o Autor pleiteia verbas trabalhistas referentes ao período de 1982 a 2014, tendo ajuizado a presente ação somente em 2016. Considerando a data da propositura da ação como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, encontram-se prescritos todos os créditos anteriores a 08/01/2011. A prescrição, portanto, alcança a integralidade dos pedidos formulados na inicial, uma vez que o Autor não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer ato interruptivo do prazo prescricional. Ademais, quanto ao período anterior a 2011, só constam nos autos algumas fichas de comparecimento, alguns contracheques e os atos de nomeação do autor para cargo comissionado (id.151806533 - Pág. 10), motivo pelo qual nos termos do art. 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, é devido apenas o pagamento das verbas referentes às férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. No que tange ao FGTS, ao qual se poderia aplicar o prazo trintenário, indevido o pagamento da verba reclamada, visto que por se tratar de cargo de livre nomeação e livre exoneração, o servidor não possui qualquer direito à garantia do desfazimento do vínculo. ii) Carência de ação O réu alegou carência de ação em relação ao pedido de comprovação de recolhimento do INSS. O fato de o Município ter, ou não, repassado ao INSS as contribuições previdenciárias que descontou é irrelevante para a esfera jurídica do(a) servidor(a), posto que este(a) sempre poderá fazer prova junto ao órgão previdenciário de que sofreu os descontos em lume, mediante a apresentação dos seus contracheques, em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição, sendo certo, ademais, que para cada vínculo empregatício é devida a correspondente contribuição ao instituto previdenciário, sendo este o legítimo credor dos recolhimentos previdenciários não repassados, razão pela qual falta à parte autora interesse processual neste ponto. Por fim, sequer houve demonstração da ausência do recolhimento da contribuição. II) Mérito 1. Da Natureza Jurídica do Vínculo A relação jurídica mantida entre as partes é o ponto central para a definição dos direitos pleiteados. O autor sustenta que houve um contrato de trabalho entre ele e o Município de Réu, o que implicaria a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e, por consequência, o direito ao pagamento de verbas trabalhistas, FGTS e multas rescisórias. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece critérios rígidos para a contratação de servidores públicos. O artigo 37, II, da Constituição Federal exige a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, excetuando apenas contratações temporárias para atender a necessidades transitórias e excepcionais, desde que previstas em lei específica (art. 37, IX, CF/88). No caso em análise, não há nos autos provas da existência de lei municipal que tenha autorizado a contratação temporária do autor ou que tenha previsto os casos excepcionais. Dessa forma, sua contratação no serviço público ocorreu à margem das regras constitucionais, o que implica a nulidade do vínculo, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 658026 (Tema 612 de repercussão geral). A nulidade do contrato não significa ausência de qualquer direito ao trabalhador. O STF fixou entendimento de que, quando a contratação de servidor sem concurso público é declarada nula, a relação existente é de natureza administrativa, e não celetista, afastando-se a aplicação da CLT e de seus consectários legais. Isso significa que não há direito ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS ou às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No entanto, a própria jurisprudência do STF, no Tema 916 de repercussão geral, permite que, mesmo nos casos de contratação nula, o trabalhador faça jus ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados ao longo do contrato, assim como a direitos trabalhistas mínimos. Isso ocorre porque, embora a relação não seja celetista, a CF optou por conferir a qualquer trabalhador direitos considerados essenciais. 2. Do pedido de adicional noturno, horas extras e décimo terceiros salário Especificamente quanto ao pedido de adicional noturno e horas extras, o Autor não produziu qualquer prova de que tenha exercido suas atividades no turno da noite ou de que tenha trabalhado além de sua carga horária. Considerando as funções exercidas pelo Autor – agente de programas sociais, jardineiro e auxiliar de serviços gerais – não há qualquer indício de que sua jornada de trabalho se estendesse ao período noturno ou que houvesse labor extraordinário habitual. O ônus da prova, nesse caso, incumbia ao Autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Em relação ao décimo terceiro salário, as fichas financeiras juntadas aos autos (id. 151806890 - Pág. 6 e ss) comprovam o seu pagamento ao Autor nos anos de 2011 (proporcional), 2012 e 2013. No ano de 2014, o Autor recebeu o 13º salário proporcional aos meses trabalhados, conforme documento de id. 151806890 - Pág. 12. Portanto, não há que se falar em pagamento de décimo terceiro salário. 3. Do FGTS e da Nulidade do Contrato Nos termos do Tema 916 do STF, mesmo nos casos em que a contratação temporária com o ente público seja declarada nula, é garantido ao trabalhador o direito ao levantamento do FGTS depositado durante a vigência do contrato. A inobservância dos requisitos legais para a contratação do autor exige o reconhecimento da nulidade do vínculo, de modo que, ainda que não se aplique a CLT, é devida a indenização correspondente ao FGTS sobre os valores percebidos pelo autor entre 2011 e 2014. 4. Das férias integrais e proporcionais Em relação às férias, acrescida do terço constitucional, em análise de sua ficha financeira, considerando que nelas não consta o pagamento de tais verbas, a parte autora tem direito às férias integrais e proporcionais respectivas, posto que não consta nenhuma anotação de gozo de férias em tal período. Igualmente não consta das folhas de pagamento juntadas aos autos referência a férias, não tendo o réu trazido aos autos nenhuma prova do efetivo pagamento. Por oportuno, insta salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco já teve a oportunidade de se manifestar quanto ao cabimento de tais verbas aos servidores contratados, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONVERSÃO EM INDETERMINADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.O contrato de trabalho temporário foi firmado entre particular e ente público sob as regras e regime da CLT, com adequações ao regime do funcionalismo público, o que confere a natureza jurídica de contrato administrativo. 2.Nessa toada, ratifica-se o entendimento de que o aludido «contratado» tem direito a perceber as verbas relativas à gratificação natalina e terço constitucional relativo a «férias». 3.Recurso de Agravo ao qual se nega provimento. 4.À unanimidade de votos. Número do Acórdão 0017309-40.2010.8.17.0000 (208494-8/01) Comarca Recife Número de Origem 00196050820058170001 Relator José Ivo de Paula Guimarães Data de Julgamento 23/9/2010 14:00:00 Publicação 180 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À «FÉRIAS» E 13º SALÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O direito à «férias» e ao 13º salário proporcional é garantido a qualquer trabalhador, rural ou urbano, privado ou público, comissionado, efetivo ou «contratado» temporariamente, como é o caso do embargado, nos moldes do disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII da CF/88. 2. O legislador constituinte, ao estabelecer estes direitos, atribuindo-lhes status de garantia fundamental, não estabeleceu qualquer distinção entre os trabalhadores destinatários da norma, não sendo lícito ao legislador ordinário tampouco ao intérprete fazê-lo. 3. Recurso conhecido apenas para fins de prequestionamento e, no mérito, improvido à unanimidade. Embargos de Declaração Número do Acórdão 0012045-13.2008.8.17.0000 (162627-9/01) Comarca Recife Número de Origem 01626279 Relator Ricardo de Oliveira Paes Barreto Data de Julgamento 16/10/2008 14:00:00 Publicação 205 Ementa Assim, faz jus a parte autora às férias proporcionais e integrais relativas ao período de 01/09/2011 a 31/10/2014, tomando-se como base a última remuneração recebida, bem como o terço proporcional. Quanto ao pedido de dobra das férias, referido pleito não encontra amparo na legislação municipal, sendo inaplicável a CLT, por não ser o servidor contratado por ela regido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADEMILSON BERNARDO DA SILVA para condenar o MUNICÍPIO DO BOM JARDIM ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, nos termos do Tema 916 do STF, férias proporcionais e integrais relativas ao período de 01/09/2011 a 31/10/2014, tomando-se como base a última remuneração recebida, bem como o terço proporcional, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data que deveria ter ocorrido o efetivo pagamento, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Por outro lado, julgo improcedentes as demais pretensões do autor. Extingo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Por igualmente sucumbentes, a parte ré arcará 50% das custas processuais e com honorários advocatícios, no importe de 10% do proveito econômico obtido com a demanda, após atualização. A parte autora igualmente arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do proveito econômico obtido com a demanda, após atualização, a ser fixado em sede de liquidação de sentença, contudo mantenho a exigibilidade suspensa (art. 98, CPC). Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Certificado o trânsito em julgado e não havendo o pagamento voluntário das custas processuais devidas, na forma do PROVIMENTO nº 003/2022-CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento de 50% das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 20% do valor do débito (art. 22, da Lei 17.116,20). Não havendo o pagamento: 1) Expeça-se comunicação eletrônica à PGE, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 2) Expeça-se comunicação eletrônica ao Comitê Gestor de Arrecadação se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru/PE, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito" BOM JARDIM, 19 de fevereiro de 2025. GUTEMBERG BEZERRA DE VASCONCELOS ALVES Diretoria Regional do Agreste

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DO BOM JARDIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bom Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195155313, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0000028-04.2016.8.17.0310 AUTOR(A): ADEMILSON BERNARDO DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMILSON BERNARDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DO BOM JARDIM, na qual o Autor pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, como adicional noturno, horas extras, férias, FGTS, entre outras, em razão do vínculo trabalhista mantido com o Réu entre os anos de 1982 e 2014. Alega que foi admitido em 1982, na gestão do Prefeito "Noé Júnior", como gari. Posteriormente, na gestão do Prefeito "Cel. Rufino", passou a trabalhar entregando merendas e realizando outros serviços. Na gestão do Prefeito João Lira, trabalhou na garagem municipal como vigia, sendo dispensado sem justa causa em 03/11/2014, recebendo salário mensal de R$ 724,00. Afirma que laborava de segunda a domingo, com uma folga semanal, das 17h às 6h do dia seguinte, sem intervalo. Aduz que jamais gozou férias anuais ou recebeu adicional noturno e horas extras. Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (id. 151806279). Foi proferido Despacho inicial deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do Réu (id. 151806537). O Réu apresentou contestação (id. 151806551), alegando, preliminarmente, carência de ação em relação ao pedido de comprovação de recolhimento do INSS e prescrição quinquenal. No mérito, alega que o vínculo havido entre as partes se deu por meio de contrato temporário para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, não gerando direito às verbas trabalhistas pleiteadas. Afirma que inexiste demissão sem justa causa em contratos dessa natureza, sendo a rescisão contratual ato discricionário do Prefeito. Sustenta que o vínculo era público-administrativo, regido pelo princípio da legalidade, não estando sujeito às normas celetistas. Aduz que a Lei Municipal nº 746/99 não prevê a percepção das verbas trabalhistas pleiteadas. Por fim, defende que o 13º salário foi pago e junta contracheques. O Autor apresentou réplica à contestação (id. 151806560), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da defesa. Aduz que os descontos previdenciários eram efetuados, conforme demonstrado nos contracheques, competindo ao Réu comprovar os recolhimentos. Afirma que a anotação da CTPS é prova hábil para comprovar o tempo de contribuição, e sua ausência gera prejuízo ao obreiro. Sustenta que o labor se deu de forma contínua e duradoura, configurando relação empregatícia. Por fim, alega que o Réu não juntou comprovantes de pagamento do 13º salário. Houve despacho determinando a intimação das partes para especificação de provas (id. 151806561). As partes informaram que não se manifestaram (id. 151806567). As partes apresentaram razões finais (id. 151806579 e 151806884). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. I) Preliminares i) Prescrição Inicialmente, cumpre acolher a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela parte Ré. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em tela, o Autor pleiteia verbas trabalhistas referentes ao período de 1982 a 2014, tendo ajuizado a presente ação somente em 2016. Considerando a data da propositura da ação como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, encontram-se prescritos todos os créditos anteriores a 08/01/2011. A prescrição, portanto, alcança a integralidade dos pedidos formulados na inicial, uma vez que o Autor não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer ato interruptivo do prazo prescricional. Ademais, quanto ao período anterior a 2011, só constam nos autos algumas fichas de comparecimento, alguns contracheques e os atos de nomeação do autor para cargo comissionado (id.151806533 - Pág. 10), motivo pelo qual nos termos do art. 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, é devido apenas o pagamento das verbas referentes às férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. No que tange ao FGTS, ao qual se poderia aplicar o prazo trintenário, indevido o pagamento da verba reclamada, visto que por se tratar de cargo de livre nomeação e livre exoneração, o servidor não possui qualquer direito à garantia do desfazimento do vínculo. ii) Carência de ação O réu alegou carência de ação em relação ao pedido de comprovação de recolhimento do INSS. O fato de o Município ter, ou não, repassado ao INSS as contribuições previdenciárias que descontou é irrelevante para a esfera jurídica do(a) servidor(a), posto que este(a) sempre poderá fazer prova junto ao órgão previdenciário de que sofreu os descontos em lume, mediante a apresentação dos seus contracheques, em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição, sendo certo, ademais, que para cada vínculo empregatício é devida a correspondente contribuição ao instituto previdenciário, sendo este o legítimo credor dos recolhimentos previdenciários não repassados, razão pela qual falta à parte autora interesse processual neste ponto. Por fim, sequer houve demonstração da ausência do recolhimento da contribuição. II) Mérito 1. Da Natureza Jurídica do Vínculo A relação jurídica mantida entre as partes é o ponto central para a definição dos direitos pleiteados. O autor sustenta que houve um contrato de trabalho entre ele e o Município de Réu, o que implicaria a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e, por consequência, o direito ao pagamento de verbas trabalhistas, FGTS e multas rescisórias. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece critérios rígidos para a contratação de servidores públicos. O artigo 37, II, da Constituição Federal exige a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, excetuando apenas contratações temporárias para atender a necessidades transitórias e excepcionais, desde que previstas em lei específica (art. 37, IX, CF/88). No caso em análise, não há nos autos provas da existência de lei municipal que tenha autorizado a contratação temporária do autor ou que tenha previsto os casos excepcionais. Dessa forma, sua contratação no serviço público ocorreu à margem das regras constitucionais, o que implica a nulidade do vínculo, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 658026 (Tema 612 de repercussão geral). A nulidade do contrato não significa ausência de qualquer direito ao trabalhador. O STF fixou entendimento de que, quando a contratação de servidor sem concurso público é declarada nula, a relação existente é de natureza administrativa, e não celetista, afastando-se a aplicação da CLT e de seus consectários legais. Isso significa que não há direito ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS ou às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No entanto, a própria jurisprudência do STF, no Tema 916 de repercussão geral, permite que, mesmo nos casos de contratação nula, o trabalhador faça jus ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados ao longo do contrato, assim como a direitos trabalhistas mínimos. Isso ocorre porque, embora a relação não seja celetista, a CF optou por conferir a qualquer trabalhador direitos considerados essenciais. 2. Do pedido de adicional noturno, horas extras e décimo terceiros salário Especificamente quanto ao pedido de adicional noturno e horas extras, o Autor não produziu qualquer prova de que tenha exercido suas atividades no turno da noite ou de que tenha trabalhado além de sua carga horária. Considerando as funções exercidas pelo Autor – agente de programas sociais, jardineiro e auxiliar de serviços gerais – não há qualquer indício de que sua jornada de trabalho se estendesse ao período noturno ou que houvesse labor extraordinário habitual. O ônus da prova, nesse caso, incumbia ao Autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Em relação ao décimo terceiro salário, as fichas financeiras juntadas aos autos (id. 151806890 - Pág. 6 e ss) comprovam o seu pagamento ao Autor nos anos de 2011 (proporcional), 2012 e 2013. No ano de 2014, o Autor recebeu o 13º salário proporcional aos meses trabalhados, conforme documento de id. 151806890 - Pág. 12. Portanto, não há que se falar em pagamento de décimo terceiro salário. 3. Do FGTS e da Nulidade do Contrato Nos termos do Tema 916 do STF, mesmo nos casos em que a contratação temporária com o ente público seja declarada nula, é garantido ao trabalhador o direito ao levantamento do FGTS depositado durante a vigência do contrato. A inobservância dos requisitos legais para a contratação do autor exige o reconhecimento da nulidade do vínculo, de modo que, ainda que não se aplique a CLT, é devida a indenização correspondente ao FGTS sobre os valores percebidos pelo autor entre 2011 e 2014. 4. Das férias integrais e proporcionais Em relação às férias, acrescida do terço constitucional, em análise de sua ficha financeira, considerando que nelas não consta o pagamento de tais verbas, a parte autora tem direito às férias integrais e proporcionais respectivas, posto que não consta nenhuma anotação de gozo de férias em tal período. Igualmente não consta das folhas de pagamento juntadas aos autos referência a férias, não tendo o réu trazido aos autos nenhuma prova do efetivo pagamento. Por oportuno, insta salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco já teve a oportunidade de se manifestar quanto ao cabimento de tais verbas aos servidores contratados, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONVERSÃO EM INDETERMINADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.O contrato de trabalho temporário foi firmado entre particular e ente público sob as regras e regime da CLT, com adequações ao regime do funcionalismo público, o que confere a natureza jurídica de contrato administrativo. 2.Nessa toada, ratifica-se o entendimento de que o aludido «contratado» tem direito a perceber as verbas relativas à gratificação natalina e terço constitucional relativo a «férias». 3.Recurso de Agravo ao qual se nega provimento. 4.À unanimidade de votos. Número do Acórdão 0017309-40.2010.8.17.0000 (208494-8/01) Comarca Recife Número de Origem 00196050820058170001 Relator José Ivo de Paula Guimarães Data de Julgamento 23/9/2010 14:00:00 Publicação 180 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À «FÉRIAS» E 13º SALÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O direito à «férias» e ao 13º salário proporcional é garantido a qualquer trabalhador, rural ou urbano, privado ou público, comissionado, efetivo ou «contratado» temporariamente, como é o caso do embargado, nos moldes do disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII da CF/88. 2. O legislador constituinte, ao estabelecer estes direitos, atribuindo-lhes status de garantia fundamental, não estabeleceu qualquer distinção entre os trabalhadores destinatários da norma, não sendo lícito ao legislador ordinário tampouco ao intérprete fazê-lo. 3. Recurso conhecido apenas para fins de prequestionamento e, no mérito, improvido à unanimidade. Embargos de Declaração Número do Acórdão 0012045-13.2008.8.17.0000 (162627-9/01) Comarca Recife Número de Origem 01626279 Relator Ricardo de Oliveira Paes Barreto Data de Julgamento 16/10/2008 14:00:00 Publicação 205 Ementa Assim, faz jus a parte autora às férias proporcionais e integrais relativas ao período de 01/09/2011 a 31/10/2014, tomando-se como base a última remuneração recebida, bem como o terço proporcional. Quanto ao pedido de dobra das férias, referido pleito não encontra amparo na legislação municipal, sendo inaplicável a CLT, por não ser o servidor contratado por ela regido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADEMILSON BERNARDO DA SILVA para condenar o MUNICÍPIO DO BOM JARDIM ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, nos termos do Tema 916 do STF, férias proporcionais e integrais relativas ao período de 01/09/2011 a 31/10/2014, tomando-se como base a última remuneração recebida, bem como o terço proporcional, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data que deveria ter ocorrido o efetivo pagamento, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Por outro lado, julgo improcedentes as demais pretensões do autor. Extingo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Por igualmente sucumbentes, a parte ré arcará 50% das custas processuais e com honorários advocatícios, no importe de 10% do proveito econômico obtido com a demanda, após atualização. A parte autora igualmente arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do proveito econômico obtido com a demanda, após atualização, a ser fixado em sede de liquidação de sentença, contudo mantenho a exigibilidade suspensa (art. 98, CPC). Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Certificado o trânsito em julgado e não havendo o pagamento voluntário das custas processuais devidas, na forma do PROVIMENTO nº 003/2022-CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento de 50% das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 20% do valor do débito (art. 22, da Lei 17.116,20). Não havendo o pagamento: 1) Expeça-se comunicação eletrônica à PGE, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 2) Expeça-se comunicação eletrônica ao Comitê Gestor de Arrecadação se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru/PE, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito" BOM JARDIM, 19 de fevereiro de 2025. GUTEMBERG BEZERRA DE VASCONCELOS ALVES Diretoria Regional do Agreste

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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