Procedimento Comum Cível 0001258-42.2024.8.17.2140 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001258-42.2024.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 17:15

Definitivo

20/03/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 18:13

Publicação

24/02/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO - CUSTAS E GUIA Diogo Dantas de Moraes Furtado - OAB PE33668 - CPF: 087.966.604-81 (ADVOGADO) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora acima indicada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher os valores referentes às CUSTAS JUDICIAIS, conforme cálculos apresentados, ID 195920469 e anexos, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) a incidir no valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor e normas específicas. ÁGUA PRETA, 19 de fevereiro de 2025. NARA SANDRELLE SILVA DE MELO Analista Judiciária Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0001258-42.2024.8.17.2140 AUTOR(A): ERALDO DIAS DA SILVA

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento

19/02/2025, 12:13

Recebimento

19/02/2025, 11:58

Custas

19/02/2025, 11:56

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 10:21

Trânsito em julgado

13/02/2025, 10:20

Recebimento

12/02/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 15:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001258-42.2024.8.17.2140 AUTOR(A): ERALDO DIAS DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que Eraldo Dias da Silva pleiteia a anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais, contra a CELPE. Houve sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar ao pagamento de indenização por dano moral (ID 185583425). Após oposição e acolhimento de embargos de declaração, a parte ré peticionou requerendo a juntada de comprovante de pagamento para o cumprimento da sentença (ID 189244597). No ID 190010699, a autora concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará de levantamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pretensão em que houve demonstração de pagamento do débito, antes mesmo do início da execução, tendo a parte concordado com o valor constante dos autos. Dessa forma, é imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, cujo teor é o seguinte: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Por outro lado, o art. 925 do citado dispõe que “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Portanto, tenho que deve ser extinta a obrigação e declarada a satisfação do crédito, nos termos acima mencionados. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925 do CPC, DECLARO, por sentença, a extinção da presente demanda em razão do pagamento da dívida. EXPEÇAM-SE ALVARÁS JUDICIAIS de levantamento imediatamente (independentemente do trânsito em julgado), em favor da parte exequente e de seu advogado, esta última observando-se a verba sucumbencial fixada na sentença/acórdão. Havendo nos autos os dados para transferência bancária, EXPEÇA-SE alvará de transferência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Concluído o procedimento acima e ocorrido o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO C/ FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001258-42.2024.8.17.2140 AUTOR(A): ERALDO DIAS DA SILVA Vistos e etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, visando o saneamento de erro material na sentença que julgou procedente em parte a demanda, aduzindo em síntese: Sustenta a embargante que a sentença que julgou a demanda, incorreu em erro material quando julgou procedente em parte a demanda, e, ao final, fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, quando deveria o percentual incidir sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Portanto, pugna pela correção do equívoco mencionado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de embargos de declaração visando seja modificada a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, e teria incidido em erro material, sob os fundamentos acima relatados. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre o cabimento dos embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifica-se que os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição ou omissão de sentença ou acórdão. Para um adequado esclarecimento desses três requisitos, vejamos a precisa observação de ELPÍDIO DONIZETTI[1]: Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Assim, conclui-se que todos os embargos de declaração se propõem a sanar vícios inerentes ao julgado. Admitem-se, ainda, os declaratórios para correção de eventual erro material na decisão. In casu, verifico que os argumentos trazidos pelo embargante encontram parcial sustentação. Compulsando-se os autos, verifico que a sentença de ID 185583425 efetivamente mencionou que os honorários fixados incidirão sobre o valor atribuído à causa, quando na verdade deveria incidir sobre o valor da condenação. Portanto, prospera a observação da embargante. Sendo assim, em se tratamento de mero erro material, tenho que pode ser corrigido de ofício, na referida sentença de ID 185583425, não havendo qualquer modificação no que se refere ao mérito da demanda. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, e RETIFICO a sentença de ID 185583425 para que, onde consta que “CONDENAR a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa” LEIA-SE “CONDENAR a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) o montante da condenação”, permanecendo inalterada a sentença nos demais termos. PROCEDA-SE aos atos necessários, conforme determinado na sentença, caso tenham sido realizados levando-se em consideração a informação errônea constante da sentença, ora retificada de ofício. CUMPRA-SE a sentença de mérito integralmente. Água Preta, data da validação. Juiz de Direito [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 482.

25/11/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO APELANTE: IANAELY DA SILVA APELADO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL. CELPE. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE LEGÍTIMO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar da legitimidade do corte, a demora no restabelecimento da energia não foi legal, levando a parte autora a mover o judiciário, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. 2. Conforme a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, no art. 362, incisos IV e V, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos prazos de 24 horas, para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e 48 horas, para religação normal de instalações localizadas em área rural. 3. A manutenção do corte por tempo irrazoável gera aborrecimento que ultrapassa o dissabor do dia a dia, e assim, deve ser indenizado. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 revela-se razoável ao caso. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE, a contar da data do arbitramento (súmula nº 362 do STJ) e juros legais, a partir da citação (art. 405 do CC). 4. Considerando o novo julgamento de procedência do pedido de danos morais, deve ser alterada a sucumbência para que a parte ré seja condenada ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, cujo valor fixo em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001258-42.2024.8.17.2140 AUTOR(A): ERALDO DIAS DA SILVA Vistos e etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais proposta por Eraldo Dias da Silva em face da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe. Narra a inicial que o fornecimento de energia para a residência do autor foi suspenso em 12.08.2024 em razão de duas faturas que estavam em aberto, mas que foram pagas no mesmo dia, tendo o autor procurado o atendimento da requerida no Município de Xexéu para requerer o restabelecimento do fornecimento, com protocolo n° 005012107384, sendo informado que seria religada em 24 horas, mas o pr5azo não foi cumprido. Acrescenta que no dia 16.08.2024 novamente compareceu ao posto de atendimento e solicitou que fosse religada a energia, gerando novo protocolo de n° 1715678931, também não atendido, estando o autor sem energia até a presente data. Do autor, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo. No mérito requer: a) A confirmação da tutela de urgência; b) A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, faturas de energia elétrica e comprovantes de pagamento, bem como protocolos de atendimento. Decisão de ID 179738275 indeferindo a tutela de urgência pleiteada e determinando a citação. A Celpe informou o cumprimento da liminar no ID 183832881. Contestação no ID 183987942, aduzindo em síntese: Narra que, ao contrário do que foi afirmado pela parte autora em sua petição inicial, a interrupção do fornecimento de energia foi devidamente justificada. Menciona que a fatura objeto do corte venceu em 01.07.24; em 15.07.2024 o autor foi notificado; em 12.08.2024 foi desativada a energia elétrica da unidade consumidora do autor; e em 16.08.2024 teria havido a sua religação, e que a religação deve ocorrer em 24h, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Sustenta que a suspensão do fornecimento de energia foi legítima, ocorreu proveniente de débito não adimplido pelo autor, e que cumpriu todas as orientações da resolução da ANEEL, não havendo que se falar em direito à indenização, pois agiu em exercício regular de direito. Requer a improcedência da ação. A contestação veio acompanhada de captura de telas dos sistemas da ré. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente tenho que o feito está em fase de julgamento, tendo sido oportunizada a ampla manifestação das partes durante a tramitação do feito, bem como não houve requerimento de produção de qualquer outra prova pelas partes. Neste momento, entendo que não se faz necessária qualquer perícia complementar para o meritum causae, o que inclusive não foi objeto de pleito por qualquer das partes. Não foram arguidas preliminares ou questões prejudiciais de mérito, razão pela qual passo à análise do mérito. O caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC), sendo cediço que até mesmo a possibilidade da responsabilização objetiva não acarreta em procedência automática. É certo que a responsabilidade na relação de consumo para o fornecedor de bens e serviços é objetiva, implicando tão somente na necessidade da demonstração do fato, identificação do nexo causal entre o fato supostamente lesivo e o dano provocado. No sistema do Código do Consumidor, cabe ao consumidor lesado provar a ocorrência do ato ilícito, nexo causal e o dano, sendo cabível a inversão do ônus da prova, porém, no caso em tela tenho que não se encontram presentes os elementos necessários a tanto, a despeito da inquestionável vulnerabilidade do consumidor, que por si só não justifica a inversão. A parte autora sustenta que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, que realizou o pagamento da fatura em atraso no mesmo dia em que fora realizada a suspensão da energia, mas que o restabelecimento só se deu após a propositura da ação. Por sua vez, a requerida quando da contestação, apenas sustentou a regularidade de uma fatura não adimplida pelo autor, mencionando que teria promovido a reativação do sistema de energia quatro dias após o corte. A parte autora, por sua vez, demonstra a existência do débito que originou o corte de energia elétrica, e que no mesmo dia em que fora realizado o corte, foi procedido o pagamento do débito, e no dia 14.08.2024 foi protocolada a primeira solicitação de reativação da energia, sendo renovado o pedido em 16.08.2024. Da análise dos documentos acostados, verifico que de fato, a requerida realizou a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da requerente, tendo efetuado o restabelecimento somente após decisão liminar, tendo perdurado por mais de 06 (seis) dias desde a data de pagamento da fatura em atraso. Destaca-se que a ré menciona que procedeu à reativação da energia elétrica em data de 16.08.2024, no entanto, tais datas não constam das telas de seu sistema interno, e a decisão liminar foi deferida em 22.08.2024, sendo após essa data informado o cumprimento da liminar. Tem-se que a Resolução 456/2000 da ANEEL fixa as hipóteses e requisitos em que pode haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Saliente-se que, inicialmente, o corte no fornecimento de energia, ainda que pudesse haver razão de ser, de acordo com o constante nos autos, não houve impugnação específica quanto ao momento da religação, considerando que a requerida apenas menciona na peça de bloqueio quanto à regularidade da fatura em atraso, sem demonstrar, no entanto, a regularidade pela demora no restabelecimento da energia elétrica na residência da parte autora, mesmo após o pagamento ter sido efetuado no mesmo dia do corte. Outrossim, pelo constante dos autos, observa-se que a suspensão perdurou, no mínimo, mais de 06 (seis) dias, tendo sido restabelecida apenas por força de decisão liminar, além do que, a resolução nº 1.000 da ANEEL estabelece o prazo de reativação da energia como sendo de 24h (vinte e quatro horas), e, ainda que a requerida tivesse demonstrado que promoveu a reativação no dia 16.08.2024, o que não resta demonstrado, a reativação ainda demorou quatro dias após a data do corte e do pagamento do débito pelo autor. O argumento da contestação de que não houve dano moral indenizável não se sustenta sob qualquer argumento que seja, configurando ato ilegal cabal, indo além de um abuso de direito, pois ainda que a requerida justifique o corte em inadimplemento do usuário, não justifica a suspensão do fornecimento de energia elétrica por vários dias, não tendo a parte requerida demonstrado nos autos que o restabelecimento da energia na unidade consumidora da parte autora tenha ocorrido em período anterior. Sendo assim, no caso dos autos, tenho que a suspensão da energia elétrica, ainda que a princípio tenha se dado por inadimplemento do usuário, conforme alegado em contestação e confirmado pela parte autora, após o pagamento da fatura de energia elétrica, a demora no restabelecimento da energia elétrica, caracterizando-se falha na prestação do serviço. A demora no restabelecimento de energia elétrica, que se trata de serviço essencial e, no caso dos autos, em que a interrupção no fornecimento de energia elétrica se deu em período demasiadamente longo, gera dano moral, e dano in re ipsa, isto é, dispensa a demonstração do prejuízo, sendo necessário apenas demonstrar a conduta e o nexo causal, o que está demonstrado à exaustão nos autos e em momento algum foi impugnado pela parte ré. Como a própria ré afirmou em sua contestação, o serviço que ela presta é essencial, de fato. Porém, esqueceu de mencionar que, tendo essa qualidade, deve ser prestado de forma contínua, sendo que as hipóteses de suspensão devem estar devidamente amparadas na legislação em vigor, o que não foi o caso dos autos. Nesse sentido: TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC 3671920208172380 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 15/02/2023 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000367-19.2020.8.17.2380 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000367-19.2020.8.17.2380, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao apelo, tudo conforme os votos e as notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. Assim, sendo comprovados a conduta e o nexo causal, não resta outra alternativa que não reconhecer o ato ilegal, do qual acarreta inequivocamente violação a direito da personalidade, portanto, consubstanciador de dano moral e o dever de indenizar. A doutrina conceitua o dano moral como qualquer ofensa aos direitos da personalidade, independentemente de prova de sofrimento para sua caracterização. Por direitos de personalidade, assim, há que se compreender todos aqueles inerentes à pessoa e sua dignidade, fundamento da República Federativa do Brasil, conforme dispõe o inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. Sendo devida a compensação pelo dano moral, cabe fixar o seu valor. Neste ponto, a fixação dos danos morais deve tomar em conta a conduta lesiva, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do causador do dano, além das dimensões deste. O valor da reparação pelo dano moral não pode ser tanto que constitua fonte de enriquecimento sem causa ao autor, nem inexpressivo de modo que não motive a ré a revisar seus procedimentos, considerando-se também sua capacidade econômica. Valendo-me de tais parâmetros, fixo o valor da reparação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Logo, está justificado o valor arbitrado, seja para amenizar o constrangimento, como também para reprimir a conduta abusiva e ilegal do requerida, que não pode cobrar por recuperação de consumo cujo prejuízo não restou demonstrado. Finalmente, entendo que a parte autora, devidamente intimada, não apresentou qualquer justificativa acerca de sua ausência à audiência de conciliação, mesmo devidamente intimada para esse fim. Destaca-se que no despacho que fixou a audiência de conciliação constou-se a advertência de que a parte, caso desejasse participar da audiência por meio de vídeo conferência, deveria solicitar o link para sua participação, com petição nos autos, o que não foi feito pela parte, que foi intimada da audiência e da observância mencionada por meio de seu advogado, e após a realização da audiência, atravessou petição alegando não ter recebido o link, sendo que este deveria ter sido solicitado, conforme advertência no despacho, ou deveria a parte ter comparecido à audiência presencialmente, e não o fez. Assim, entendo que a parte não apresentou justificativa para sua ausência na audiência de conciliação designada, portanto, tenho que deve ser aplicada a multa prevista no art. 334, §8, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com esteio no art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCONGE desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, assim como os juros de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 405 do CC; b) CONDENAR a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE; a) CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa no percentual de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, em favor do Estado de Pernambuco, tendo em vista a ausência injustificada à audiência designada, devendo ser intimado o beneficiário da quantia do teor da presente decisão. Sobrevindo eventual recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, e, com ou sem estas, remetam-se os autos ao TJPE, além de, simultaneamente, INTIMAR ambas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos contato telefônico, preferencialmente que tenha acesso a aplicativo de mensagens (WhatsApp/Telegram), e-mail e outros endereços eletrônicos, tendo em vista que esta unidade foi incluída no “Juízo 100% Digital”, nos termos das Resoluções nº 345/2020 e 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Portaria Conjunta n° 23, de 30.11.2020, do TJPE. Caso não seja interposto qualquer recurso, ou em havendo, com a devolução da superior instância, DÊ-SE ciência às partes do retorno dos autos, e ARQUIVE-SE, após o trânsito em julgado. Não havendo o devido recolhimento das custas processuais, PROCEDA-SE conforme o art. 27, da Lei 17.116/2020, em seguida, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – PREPOSTA: AMANDA LIVIA SOUZA LIMA - CPF: 701.937.584-74 ADVOGADO(A) DR. MARÇAL FLORENTINO LEITE FERREIRA NETO OABPB 12848 FINALIDADE: TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2024, à hora marcada, nesta cidade e Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco, na sala das audiências deste Juízo, sob a supervisão do Senhor Doutor Rodrigo Ramos Melgaço, MM. Juiz de direito desta vara, a quem será submetido este termo, comigo Analista Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência nos autos da ação acima epigrafada. A presente audiência se realizará de forma híbrida, com a presença dos jurisdicionados ao fórum da Comarca, através do acesso à sala de audiências virtual na plataforma CISCO WEBEX ou ainda por meio do app whatsapp. INICIADOS OS TRABALHOS, feito o pregão da audiência foi certificada a PRESENÇA da parte ré, representadas pelos(as) Advogados(as) e preposta supracitados(as). AUSENTE a parte autora. ABERTA A AUDIÊNCIA, a tentativa de conciliação restou impossibilitada, ante a ausência da parte autora. O advogado da parte ré, então, pediu a palavra e disse o seguinte: MM Juiz, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora, requer a aplicação de multa, nos termos do artigo 334, §8 do CPC. Pede deferimento. DESPACHO ORDINATÓRIO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Segunda Vara da Comarca de Água Preta Telefone: (81) 3681-3958 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO N.º: 0001258-42.2024.8.17.2140 AUTOR(ES): ERALDO DIAS DA SILVA Intime-se a parte autora para réplica, bem como para se manifestar acerca do requerimento feito pela parte ré. Apresentada réplica ou decorrido prazo sem manifestação, autos conclusos. E nada mais havendo a constar, encerro o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, _______________, Breno de Oliveira Silva Bernardo, Analista Judiciário, digitei e subscrevo-o.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001258-42.2024.8.17.2140 AUTOR(A): ERALDO DIAS DA SILVA DEFIRO os benefícios da justiça gratuita às autoras. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais proposta por Eraldo Dias da Silva em face da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe. Narra a inicial que o fornecimento de energia para a residência do autor foi suspenso em 12.08.2024 em razão de duas faturas que estavam em aberto, mas que foram pagas no mesmo dia, tendo o autor procurado o atendimento da requerida no Município de Xexéu para requerer o restabelecimento do fornecimento, com protocolo n° 005012107384, sendo informado que seria religada em 24 horas, mas o pr5azo não foi cumprido. Acrescenta que no dia 16.08.2024 novamente compareceu ao posto de atendimento e solicitou que fosse religada a energia, gerando novo protocolo de n° 1715678931, também não atendido, estando o autor sem energia até a presente data. Do autor, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo. No mérito requer: a) A confirmação da tutela de urgência; b) A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, faturas de energia elétrica e comprovantes de pagamento, bem como protocolos de atendimento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação contendo pleito pela concessão da tutela provisória de urgência, que encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil: CPC, art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, são dois os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, notadamente pela essencialidade do serviço de fornecimento de energia, conjugada com os documentos apresentados nos autos, entendo que o pedido de tutela de urgência da parte autora pode ser deferido. Em que pese os documentos colacionados não demonstrem cabalmente que as duas faturas e respectivos comprovantes juntados pelo autor, com vencimento em 01.07.2024 de 29.07.2024, tenham sido as que motivaram a suspensão do fornecimento, o autor demonstra que efetivamente estão pagas, conforme ID (ID 179414677). O autor demonstrou ainda que, de fato, houve a suspensão do fornecimento de energia para sua residência e que solicitou a sua retomada, juntando protocolos, o que evidencia a probabilidade do direito nos autos, caso a energia tenha sido suspensa em razão do inadimplemento de ambas as faturas juntadas. Além disso, o perigo da demora reside no fato de que a continuidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica para a residência do autor denota grande transtorno. Ressalto que isso não significa de forma alguma a procedência do pedido, mas tão somente a análise sumária neste momento do risco de dano efetivo e concreto, ou ao resultado útil do processo, como mencionado. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência almejada para DETERMINAR que a ré RETOME, em 48 (quarenta e oito horas), o fornecimento de energia elétrica do imóvel pertencente ao autor, com conta contrato nº 007020009840, caso a suspensão tenha ocorrido em razão das faturas com vencimento em 01.07.2024 e 29.07.2024 (ID 179414677), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). INTIMEM-SE as partes da presente decisão, inclusive a requerida, através de mandado, COM URGÊNCIA. DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 08.10.2024, às 14h20min (art. 334, CPC). PROVIDENCIEM os atos necessários à sua realização, ficando facultado às partes sua participação de forma virtual, quando deverão solicitar o link de acesso à sala de audiências virtual através do número de WhatsApp 81 3681-3958, ou comparecendo pessoalmente ao fórum da Comarca de Água Preta. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3.º, CPC), entretanto, intime-se também pessoalmente caso seja assistida pela Defensoria Pública Estadual ou pela assistência jurídica gratuita municipal. CITE-SE a demandada para responder ao pedido do autor cientificando-o de que caso não haja conciliação, deverá o requerido apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da referida audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, quando deverá apresentar todas as informações pertinentes ao contrato que teria sido firmado com a parte autora, apresentando inclusive os respectivos documentos, manifestando-se ainda acerca da necessidade de produção de provas em audiência de instrução. CONSIGNE-SE no mandado de citação que, querendo, deverá apresentar contestação nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e eventual presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, quando deverão apresentar todas as informações pertinentes ao que fora alegado na inicial. CONSIGNE-SE ainda no mandado, de forma destacada, que a parte deverá informar nos autos contato telefônico, preferencialmente que tenha acesso a aplicativo de mensagens (WhatsApp/Telegram), e-mail e outros endereços eletrônicos, tendo em vista que esta unidade foi incluída no “Juízo 100% Digital”, nos termos das Resoluções nº 345/2020 e 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Portaria Conjunta n° 23, de 30.11.2020, do TJPE. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as informações constantes do parágrafo anterior quanto ao “Juízo 100% Digital”. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica e manifestação acerca da necessidade de produção de provas em audiência de instrução, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pleito por audiência de instrução, autos conclusos para valoração do pedido ou se é caso de julgamento antecipado. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

Custas

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Trânsito em julgado

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