Execução de Título Extrajudicial 0020145-37.2024.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020145-37.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA EXECUTADO(A): EDNA FARIAS DOS ANJOS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0020145-37.2024.8.17.3090 Vistos etc. Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA, em face de EDNA FARIAS DOS ANJOS, todos devidamente qualificados na exordial. Foi comunicada no processo, pela parte exequente, a realização de acordo entre as partes, conforme termo de id 201780209. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico ter sido firmado acordo entre as partes, para pagamento de forma parcelada. No caso, impende homologar o acordo e extinguir o processo, com base no art. 487, III b) do CPC, diante do acordo realizado e facultar ao exequente informar nos autos, caso pretenda, eventual inadimplemento, o valor que chegou a ser pago (para abatimento) e o saldo remanescente, ocasião em que a execução retomará seu curso, inclusive fazendo incidir a multa penal compensatória mencionada no acordo (se houver menção a esta multa no pacto). Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (id 201780209), e extingo o processo, nos termos do art. 487, III b) do CPC. Faculta-se pedido de desarquivamento, a qualquer tempo, com vista à continuidade da execução, caso o acordo não venha a ser cumprido, abatendo-se eventual quantia já quitada. Custas satisfeitas Honorários conforme acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que devidamente citada (id 200442707) a executada não habilitou advogado(a) nos autos, registro que sua intimação quanto a esta sentença se dará por meio do DJEN (art. 346 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se, independentemente de despacho posterior. Paulista, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA EXECUTADO(A): EDNA FARIAS DOS ANJOS DESPACHO Custas quitadas, conforme sinaliza o sistema SICAJUD. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0020145-37.2024.8.17.3090 Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, do CPC), opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). 2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito (art. 914, § 1º, do CPC), autuem-se em apenso e venham-me conclusos os respectivos autos. 4. Na hipótese de não ser encontrada a parte executada, identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquela 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). 5. Ocorrida a citação da parte executada e decorrido o prazo referido no item “1” sem que haja notícia de pagamento do débito, voltem-me os autos conclusos. 6. Consoante a Recomendação do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, servirá como mandado cópia do presente despacho autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível. Paulista, 26 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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