Execução de Título Extrajudicial 0000929-43.2016.8.17.2970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000929-43.2016.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 09:25

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:01

Documento (Alvará)

30/03/2026, 13:55

Documento (Certidão)

24/03/2026, 15:24

Expedição de documento (Alvará)

24/03/2026, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:21

Publicação

19/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BRISAS DO VALE EXECUTADO(A): MANOEL LEONARDO MENDONCA LOPES SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000929-43.2016.8.17.2970 Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BRISAS DO VALE em face de MANOEL LEONARDO MENDONCA LOPES. Ao ID 232084496, a parte exequente informa que, em razão dos depósitos realizados nos autos pelo executado, houve a integral quitação do débito exequendo, razão pela qual requer o arquivamento da demanda após a expedição dos competentes alvarás. É o Relatório. Decido. Observando que a parte executada efetuou o pagamento integral do crédito exequendo, com a concordância da parte exequente, reconheço a satisfação integral da condenação imposta ao executado. Isto posto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo extinto com resolução do mérito o presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente e de seu patrono, conforme dados bancários fornecidos ao ID 232084496. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais desta fase de cumprimento de sentença. Caso haja interposição de recursos voluntários (embargos de declaração ou apelação), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, no caso de apelação, decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito. Moreno/PE, 17 de março de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 09:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2026, 09:48

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 08:28

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:01

Documento (Alvará)

02/03/2026, 14:15

Publicação

11/02/2026, 00:04

Documentos

Sentença (Outras)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BRISAS DO VALE EXECUTADO(A): MANOEL LEONARDO MENDONCA LOPES DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Decisão ID 178056264 deferiu a proposta de parcelamento do débito objeto da execução, com a anuência da parte exequente, ressaltando que o saldo remanescente pendente de depósito judicial seriam apenas as parcelas 05 e 06, e que deveriam ser pagas, respectivamente, até o dia 30 dos meses de agosto e setembro do ano de 2024. A quinta parcela foi paga dentro do prazo, conforme comprovante ID 181419908. Contudo, a sexta parcela foi paga apenas em 22/04/2025 (ID 201686872), com atraso de mais de 06 meses. Petição ID 202246987 a parte exequente ressaltou que embora tenha anuído à proposta de parcelamento do débito, o executado não procedeu de forma devida, dilatando o prazo das respectivas parcelas, assim, entende que há saldo devedor em aberto, na quantia total de R$ 1.343,66, conforme memorial acostado ao bojo da própria petição, com aplicação de juros sobre o valor original, até a data da petição. É o relatório. Decido. O art. 916 do CPC prevê que o deferimento do parcelamento judicial suspende os atos executivos e permite que, em caso de inadimplemento de qualquer parcela, o valor integral da dívida possa ser cobrado imediatamente, com prosseguimento da execução. Contudo, essa regra deve ser interpretada em conjunto com os princípios da boa-fé e com o comportamento processual das partes. No caso dos autos, verifica-se que o executado efetuou o pagamento de toda as parcelas objeto do parcelamento, atrasando apenas a última parcela, e o exequente não impugnou ou recorreu da Decisão ID 178056264, que reconheceu expressamente o cumprimento parcial da dívida, restando até então pendentes a quinta e sexta parcela. Observando que a quinta parcela foi paga dentro do prazo, e que houve apenas atraso no pagamento da última parcela, o débito pendente diz respeito tão somente à mora da sexta parcela. Ora, a ausência de adimplemento apenas da última parcela evidentemente não gera o vencimento do valor total do débito, pois substancialmente estava adimplido tempestivamente, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. Assim, o cálculo apresentado pelo exequente não apenas ignora a decisão judicial proferida como também aplica juros compostos sobre parcelas já quitadas, o que contraria expressamente a jurisprudência consolidada (Súmula 121/STF[1]) e o princípio da boa-fé processual. Portanto, o correto seria aplicar juros legais e correção monetária apenas sobre a sexta parcela, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e não recalcular toda a dívida como se houvesse inadimplemento total. Ademais, a utilização de juros compostos é manifestamente indevida, à míngua de previsão contratual expressa e legal. Destarte, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000929-43.2016.8.17.2970 indefiro o pedido formulado pelo exequente de intimação do executado para pagamento da quantia de R$ 1.343,66, determinando que o exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, novo demonstrativo do débito, apresentando o valor relativo à mora da sexta parcela, com aplicação de juros simples e correção monetária devida exclusivamente sobre a sexta parcela paga com atraso, utilizando-se a taxa SELIC, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. Com a manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos para deliberação. Moreno/PE, 30 de abril de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR [1] Súmula 121 – STF. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

01/05/2025, 00:00

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