Procedimento Comum Cível 0145813-21.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0145813-21.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180352503, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS [...] DECIDO. Os aclaratórios foram interpostos tempestivamente, acarretando, de logo, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Com efeito, cabem embargos de declaração, ainda que manejados para efeitos de prequestionamento, para suprir omissão sobre questão relevante à solução da lide; para afastar obscuridade identificada da decisão; ou extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. De ordinário, resumem-se, pois, a complementar qualquer pronunciamento judicial que possua conteúdo decisório, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para correção de erros de ordem material (art. 1.022, do CPC). De outro lado, mesmo os efeitos modificativos, admitidos em embargos de declaração por força de construção jurisprudencial, também devem resultar da constatação de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Pois bem, no caso sub judice, tenho que assiste razão apenas em parte a embargante, pois o fato de a parte autora ter passado por períodos de internação hospitalar, não afasta a necessidade de cumprimento da obrigação de fazer referente ao tratamento via home carte, excluindo-se apenas os dias-multa do período de internamento. Assim, em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte demandada e julgo-os PROCEDENTES EM PARTE apenas para excluir os dias-multa relativos aos períodos de internação hospitalar, devidamente comprovados. No mais, permanecerá a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Recife-PE, 28 de agosto de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2024. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0145813-21.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SHIRLENE MARQUES MARTINS

04/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Expedido alvará de levantamento

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