Execução de Título Extrajudicial 0035432-33.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0035432-33.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO(A): BRUNO ANDRADE MIRANDA DA SILVA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831720 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0035432-33.2024.8.17.8201 Vistos etc. Compulsando os autos, constato que na sentença de ID 213599626 foi determinada a expedição de alvará em favor da parte exequente, referente ao suposto valor de R$ 290,92 (duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos) bloqueado via SISBAJUD. Ocorre que, conforme se extrai da certidão de ID 214426558, não há valores depositados em conta judicial e por equívoco não se observou que o bloqueio foi negativo/desbloqueado. Assim, a determinação de expedição de alvará constante na sentença encerra evidente contradição com a realidade processual, impondo-se a atuação de ofício deste Juízo, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, que autoriza o manejo de embargos de declaração ex officio para sanar erro material. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, de ofício, para retirar da sentença de ID 213599626 a determinação de expedição de alvará do valor de R$ 290,92(duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), haja vista inexistirem valores disponíveis em conta judicial, conforme certificado no ID 214426558/ 214426566. Mantenho, no mais, a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de estilo. Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito RECIFE, 12 de setembro de 2025. LARISSA CAVALCANTI GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUIS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: 2 ª TV. SANTOS DUMONT, 100, Santos Dumont, RIBEIRÃO - PE - CEP: 55520-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: BRUNO ANDRADE MIRANDA DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0035432-33.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 900/1995. DECIDO. DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LUIS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA em face de BRUNO ANDRADE MIRANDA DA SILVA, com fundamento em distrato de compra e venda de veículo firmado digitalmente em 07/05/2024, pelo qual o executado se obrigou a restituir valores ao exequente. O débito atualizado perfaz R$ 10.935,28 (dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme planilha apresentada. O executado foi citado regularmente, mas não efetuou o pagamento nem apresentou embargos. Foram realizadas diligências via SISBAJUD (inclusive na modalidade de repetição programada) e RENAJUD, restando bloqueada apenas a quantia de R$ 290,92 (duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), insuficiente para a quitação da dívida. Intimado, o exequente não indicou outros bens do devedor passíveis de constrição. Vieram os autos conclusos para deliberação. DA FUNDAMENTAÇÃO No presente feito executivo, constatada a ausência de bens do devedor capazes de garantir a integral satisfação do crédito, resta configurada a hipótese prevista no Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que determina a extinção imediata da execução quando não encontrados bens penhoráveis. Ressalte-se que foram esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, inclusive com ordens reiteradas no sistema SISBAJUD e pesquisas no RENAJUD, sem êxito relevante. O valor bloqueado, de R$ 290,92, deve ser liberado ao exequente como satisfação parcial do crédito. A extinção do feito, por ausência de bens penhoráveis, não impede que o credor, em havendo notícia futura de patrimônio do executado, promova nova execução, observado o prazo prescricional. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, JULGO EXTINTA A EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, por ausência de bens. Determino a expedição de alvará/liberação em favor do exequente da quantia de R$ 290,92 (duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos) bloqueada via SISBAJUD. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Havendo pagamento voluntário, e requerido o seu levantamento, fica desde de já autorizada a expedição do respectivo alvará, desde que em nome da parte demandante, e do seu advogado, somente referente aos honorários contratuais comprovados através do contrato. Os demais casos deverão ser apreciados oportunamente. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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