Execução Fiscal 0021288-72.2017.8.17.2810 - TJPE

Execução Fiscal 0021288-72.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 09:09

Arquivamento

05/06/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 15:09

Recebimento

25/03/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES APELADO: JOELMA ALVES DOS SANTOS RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO JUDICIAL. ALEGADO EQUÍVOCO. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia em questão refere-se à possibilidade de reforma de sentença que extinguiu a execução após pedido formulado pelo próprio exequente. 2. Ainda que admitido o alegado equívoco cometido pela Fazenda Municipal, restou consumada a preclusão lógica, cuja natureza impede o exercício de ato processual incompatível com aquele anteriormente praticado. 3. Acrescente-se que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium (a ninguém é dado comportar-se contrariamente aos seus próprios atos), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé processual, que proíbe o comportamento contraditório, sem prejuízo da preservação dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. 4. Assim, tendo em vista que a sentença combatida atendeu pedido do exequente, ainda que formulado equivocadamente, não há que se falar em ocorrência de erro material. 5. Recurso de Apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO Nº 0021288-72.2017.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0021288-72.2017.8.17.2810, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

20/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2024, 06:57

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 06:56

Petição (Contra-razões)

29/10/2024, 21:35

Mandado (entregue ao destinatário)

01/10/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 08:26

Mandado

17/09/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 16:44

Mandado

16/09/2024, 13:13

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2024, 12:51

Documentos

Intimação (Outros)

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES APELADO: JOELMA ALVES DOS SANTOS RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO JUDICIAL. ALEGADO EQUÍVOCO. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia em questão refere-se à possibilidade de reforma de sentença que extinguiu a execução após pedido formulado pelo próprio exequente. 2. Ainda que admitido o alegado equívoco cometido pela Fazenda Municipal, restou consumada a preclusão lógica, cuja natureza impede o exercício de ato processual incompatível com aquele anteriormente praticado. 3. Acrescente-se que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium (a ninguém é dado comportar-se contrariamente aos seus próprios atos), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé processual, que proíbe o comportamento contraditório, sem prejuízo da preservação dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. 4. Assim, tendo em vista que a sentença combatida atendeu pedido do exequente, ainda que formulado equivocadamente, não há que se falar em ocorrência de erro material. 5. Recurso de Apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO Nº 0021288-72.2017.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0021288-72.2017.8.17.2810, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

20/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(50)