Cumprimento de sentença 0028029-23.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0028029-23.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BERNARDINO ALHEIROS MENDES, MARCIA BASTOS MENDES EXECUTADO(A): TAYANE CARVALHO CHAVES DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: JOAO BERNARDINO ALHEIROS MENDES, MARCIA BASTOS MENDES em face de EXECUTADO(A): TAYANE CARVALHO CHAVES DE MELO, LAVREI o presente TERMO DE PENHORA, neste Juízo de Direito da Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, sobre os bens a seguir: “Casa 26 (vinte e seis), situada na Rua Caetano Tavares, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco, componente do Conjunto Residencial Condomínio Casa Grande”, cuja certidão cartorária está sob o id 167064765 – Pág. 8. TOTAL DA DÍVIDA: R$ R$ 499.084,92 (quatrocentos e noventa e nove mil e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos, atualizado em 11/04/2024, ID 167064763). Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo(a) Juiz(a) de Direito. Eu, GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM, o digitei e submeti à conferência e assinatura.” A parte executada foi intimada da penhora de id 168463944, e a parte exequente foi intimada para providenciar o registro do termo de penhora sobre a matrícula do imóvel (art. 844, do CPC), conforme observa-se no ato de id 173856591. A parte exequente, através da peça de id 176327830, informou que “no dia 20/06/2024, foi protocolado o termo de penhora na 1ª Serventia Registral e Notarial de Gravatá, com o pagamento da guia realizado em 05/07/2024.”. Juntou documento de id 176329884 (cópia do protocolo do pedido de registro de averbação de penhora). Em seguida, a parte exequente veio aos autos e informou o seguinte (id 178763500): (...)”1. De início, cumpre destacar que muito embora a penhora dos direitos de promissária compradora da EXECUTADA sobre a referida casa 26 já tenha sido registrada, como se vê na certidão de matrícula (doc. 01 – certidão de matrícula), estes EXEQUENTES tiverem notícia de uma Reclamação Trabalhista n° 0000239-67.2021.5.06.0004, também em fase de cumprimento de sentença avançada. 2. Na referida reclamação trabalhista, o Reclamante-Exequente iniciou sua petição indicando corretamente que pretendia a penhora dos direitos possessórios da RECLAMADAEXECUTADA sobre o referido imóvel, mas ao final requereu a penhora do próprio imóvel, embora ele ainda não esteja registrado em nome da devedora. A penhora sobre o bem foi deferida (doc.02 - decisão). 3. Em verdade, o imóvel objeto da penhora já foi encaminhado à hasta pública (doc. 03 – edital). 4. Portanto, levando em consideração que ambos os credores possuem direito de crédito contra a RECLAMADA-EXECUTADA, TAYANE CARVALHO CHAVES DE MELO e possuem penhoras que incidem sobre o mesmo imóvel, sendo certo, contudo, que o crédito trabalhista possui preferência em relação aos créditos dos REQUERENTES.” (...). Ainda na petição de id 178763500, requereu a penhora no rosto dos autos trabalhistas (0000239-67.2021.5.06.0004 - 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) referente ao saldo remanescente da arrematação para a satisfação do crédito cível do presente cumprimento de sentença. Acostou cálculos do valor executado atualizado (id 178771010). É o relatório, passo à decisão. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0028029-23.2023.8.17.2001 Vistos etc. Cumprimento de sentença definitivo (obrigação de pagar) requerido por João Bernardino Alheiros Mendes e Marcia Bastos Mendes em face de Tayane Carvalho Chaves de Melo, pessoa física, CPF: 073.079.124-65, nos termos da petição de id 128422401. Decorridos os prazos para pagamento voluntário (id 145220622) e para apresentação de impugnação (id 148297522). Através da decisão de id 168463944, este juízo determinou “a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda do imóvel “Casa 26 (vinte e seis), situada na Rua Caetano Tavares, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco, componente do Conjunto Residencial Condomínio Casa Grande”, cuja certidão cartorária está sob o id 167064765 – Pág. 8.”. Ordenou, ainda, a lavratura do “termo de penhora dos direitos aquisitivos oriundos da alienação do imóvel supracitado, com base no valor da execução, devendo, para tanto ser expedida certidão de crédito pela secretaria do juízo.” Expedido Termo de Penhora de id 171845622, nos seguintes termos: “Aos 22 de maio de 2024, nesta cidade e Comarca do(a) RECIFE, Estado de Pernambuco, em cumprimento à(ao) Decisão/Despacho de ID 168463944, exarada(o) nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0028029-23.2023.8.17.2001, proposta por Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos, visando alcançar eventuais valores disponíveis em favor da executada Tayane Carvalho Chaves de Melo, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 073.079.124-65. A parte exequente informou que a executada Tayane Carvalho Chaves de Melo possui valores a receber no processo trabalhista em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Recife – TRT6, sob o nº 0000239-67.2021.5.06.0004. Diante da possibilidade de obtenção de quantias suficientes para a quitação, total ou parcial, da obrigação de pagamento imposta neste processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0000239-67.2021.5.06.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Recife - TRT6. Dessa forma, expeça-se o competente ofício ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Recife - TRT6, para efetivar a penhora de eventuais créditos pertencentes à executada Tayane Carvalho Chaves de Melo, pessoa física, CPF nº 073.079.124-65, respeitados os limites desta execução. Para maior clareza e compreensão, devem ser anexadas ao ofício as seguintes peças processuais: cópia da sentença (id 128424336), acórdão (id 128424347), certidão de trânsito em julgado (id 128424349), decisão (id 168463944) que determinou a penhora dos direitos aquisitivos oriundos da promessa de compra e venda do imóvel “Casa 26 (vinte e seis), situada na Rua Caetano Tavares, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco, componente do Conjunto Residencial Condomínio Casa Grande”, termo de penhora (id 171845622), cópia da certidão (id 178763509), memória de cálculo atualizada apresentada pela parte exequente (id 178771010) e cópia da presente decisão. A expedição do referido ofício está condicionada ao pagamento da taxa judiciária pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a preclusão desta, aguarde-se a manifestação da parte interessada, ressaltando que a reativação dos autos poderá ocorrer por iniciativa das partes, sem prejuízo ao processo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 14 de outubro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BERNARDINO ALHEIROS MENDES, MARCIA BASTOS MENDES EXECUTADO(A): TAYANE CARVALHO CHAVES DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168463944, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028029-23.2023.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos da promissária compradora, ora executada nesta demanda (Tayane Carvalho Chaves de Melo), referente ao imóvel: “casa de número 26, da Rua Caetano Tavares, componente do Conjunto Residencial Casa Grande, na cidade de Gravatá (PE)”. O referido pleito foi apreciado e decidido, conforme decisão de id 158126947. Naquela oportunidade, este juízo verificou que não houve pesquisa de numerário nas contas da parte devedora, nem busca de veículos registrados em seu nome, e nem ao menos verificação da declaração de bens e valores que, porventura possam estar disponíveis e aptos a serem alvos de expropriação, que daria eficácia à presente execução num curto espaço de tempo. Além disso, por não estar clara a relação da parte executada com o referido bem, tal pleito foi indeferido. Em seguida, houve intervenção de terceiro interessado (id 158391938), o CONDOMÍNIO CASA GRANDE, alegando ser credor da parte executada/Tayane Carvalho Chaves De Melo. Asseverou a parte interveniente “que já possui ação de Execução de despesas condominiais em face da Executada - Srª. TAYANE CARVALHO CHAVES DE MELO, Processo n.º 0000833-16.2020.8.17.2670, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá - PE.”, alegando, ainda, ser credor da quantia de R$ 127.139,41. Pediu a inclusão do ora interveniente como credor em relação à parte executada destes autos (Tayane Carvalho Chaves de Melo). Juntou documentos. Após, a parte exequente pediu a pesquisa de valores nas contas da parte sucumbente, por meio do SISBAJUD (id 160042584), o que foi deferido (id 165052139) e realizado, alcançando, tão somente, a quantia de R$ 107,84. Diante disso, a parte exequente reiterou o pleito de penhora (id 167064763). Juntou, através do id 167064765, cópia do instrumento particular de promessa de compra e venda do bem imóvel “casa 26 (vinte e seis), situada na Rua Caetano Tavares, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco, componente do Conjunto Residencial Condomínio Casa Grande”. No referido documento de id 167064765 figuram como “promitentes vendedores”: Oswaldo Antônio de Barros Filho, Fabíola Maria de Barros Campelo e Oswaldo Antônio de Barros. E como “Prometidos Compradores”: João Bernardino Alheiros Mendes e Márcia Bastos Mendes. A parte exequente juntou, ainda, cópia da certidão emitida pelo Cartório do 1º Ofício Serviços Registral e Notarial (id 167064765 – Pág. 8), indicando a propriedade do bem em questão (casa 26 (vinte e seis), situada na Rua Caetano Tavares, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco, componente do Conjunto Residencial Condomínio Casa Grande), sendo de “Casa Grande Incorporação LTDA”. Consta na referida certidão (id 167064765 – Pág. 8) a informação de compra e venda do bem em comento, tendo como adquirente Oswaldo Antônio de Barros Filho, com usufruto vitalício em favor do seu genitor Oswaldo Antônio de Barros. Figurando como transmitente Casa Grande Incorporação LTDA. Sobre a intervenção do terceiro interessado, qual seja, o CONDOMÍNIO CASA GRANDE, observo que esse já litiga contra a executada Tayane Carvalho Chaves de Melo em demanda própria, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá/PE, no processo de nº 0000833-16.2020.8.17.2670. Considerando que o referido interveniente não é credor neste processo em epígrafe, que tramita nesta Sétima Vara Cível da Capital – Seção A e que não há determinação de penhora no rosto destes autos, INDEFIRO a inclusão de seu eventual crédito neste processo. Deve, por conseguinte, a parte interessada (CONDOMÍNIO CASA GRANDE), buscar meios de positivar o seu direito no juízo que julgou a demanda de nº 0000833-16.2020.8.17.2670. Em outra análise, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda do imóvel “Casa 26 (vinte e seis), situada na Rua Caetano Tavares, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco, componente do Conjunto Residencial Condomínio Casa Grande”, cuja certidão cartorária está sob o id 167064765 – Pág. 8. Lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos oriundos da alienação do imóvel supracitado, com base no valor da execução, devendo, para tanto ser expedida certidão de crédito pela secretaria do juízo. Após, cumpridas as formalidades em comento, intimem-se: a) A parte executada para dar-lhe ciência da penhora efetivada; b) A parte exequente para, no prazo de quinze dias, providenciar o registro do termo de penhora sobre a matrícula do imóvel (art. 844, do CPC), comprovando nos autos no mesmo prazo. Cumpra-se. Intimem-se. Recife/PE, 24 de abril de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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