Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087321-07.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 512.500,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

FABIANA BEZERRA DA FONSECA

CPF

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO MOTA E ALBUQUERQUE FILHO

OAB/PE 23699·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

FABIANA BEZERRA DA FONSECA

CPF

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:19

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 11:07

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:02

Expedição de Carta rogatória.

30/10/2025, 12:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:08

Juntada de Certidão

26/09/2025, 13:41

Expedição de Alvará.

25/09/2025, 14:05

Expedição de Alvará.

24/09/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 09:36

Decorrido prazo de ROGÉRIO MOTA E ALBUQUERQUE FILHO em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de FABIANA BEZERRA DA FONSECA em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:00

Todas as movimentações(160)

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:19

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 11:07

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:02

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 11:07

Despacho

•06/04/2025, 09:06

Expedição de Carta rogatória.

30/10/2025, 12:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:08

Juntada de Certidão

26/09/2025, 13:41

Expedição de Alvará.

25/09/2025, 14:05

Expedição de Alvará.

24/09/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 09:36

Decorrido prazo de ROGÉRIO MOTA E ALBUQUERQUE FILHO em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de FABIANA BEZERRA DA FONSECA em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

27/08/2025, 00:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

27/08/2025, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 10:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/08/2025, 10:06

Expedição de RPV.

08/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2025, 09:19

Transitado em Julgado em 08/04/2025

19/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:13

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2025, 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2025, 15:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2025, 09:06

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2025, 12:09

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2025, 15:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 09:30

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 11:43

Decorrido prazo de FABIANA BEZERRA DA FONSECA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2025, 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2025, 10:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/02/2025, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2025, 07:37

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 13:50

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:29

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:53

Decorrido prazo de FABIANA BEZERRA DA FONSECA em 14/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

29/08/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

29/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2024, 12:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2024.

12/08/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

12/08/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:46

Expedição de Alvará.

06/08/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FABIANA BEZERRA DA FONSECA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do intei Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0087321-07.2021.8.17.2001

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 13:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/08/2024, 13:16

Alterada a parte

05/08/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:44

Conclusos para despacho

02/08/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FABIANA BEZERRA DA FONSECA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO R.H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810275 Processo nº 0087321-07.2021.8.17.2001 Intime-se a parte demandada para manifestar-se acerca da prestação de contas de ID n° 163086069, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, em que pese a a

31/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 18:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/07/2024, 18:26

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2024, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 14:25

Conclusos para decisão

05/07/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:46

Expedição de Alvará.

31/01/2024, 17:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/01/2024, 10:47

Juntada de documento

26/01/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2024, 19:32

Conclusos para despacho

24/01/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 18:47

Conclusos para despacho

10/01/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição (outras)

14/12/2023, 16:51

Expedição de intimação (outros).

15/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/09/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 08:43

Conclusos para despacho

17/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/07/2023, 21:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/06/2023, 09:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/05/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 17:05

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:38

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/05/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:20

Deferido o pedido de FABIANA BEZERRA DA FONSECA - CPF: 037.190.394-71 (REQUERENTE)

17/04/2023, 14:15

Conclusos para despacho

13/04/2023, 15:50

Decorrido prazo de ROGÉRIO MOTA E ALBUQUERQUE FILHO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 05:07

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

22/03/2023, 11:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/03/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 10:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

08/03/2023, 14:09

Conclusos para despacho

27/02/2023, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 06:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/02/2023, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2023, 15:39

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

02/02/2023, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2023, 14:35

Expedição de mandado\mandado (outros).

01/02/2023, 13:41

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

01/02/2023, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 16:55

Conclusos para despacho

14/12/2022, 12:57

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/11/2022, 15:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/11/2022, 15:01

Expedição de intimação.

04/11/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 09:38

Conclusos para despacho

23/05/2022, 07:24

Juntada de Petição de petição em pdf

25/02/2022, 14:09

Expedição de intimação.

22/02/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 11:29

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição

17/02/2022, 10:46

Expedição de intimação.

14/02/2022, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:50

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 10:58

Conclusos para despacho

07/01/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição em pdf

07/01/2022, 11:20

Juntada de Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

30/11/2021, 15:22

Expedição de intimação.

13/10/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 11:15

Distribuído por dependência

29/09/2021, 08:53

Conclusos para decisão

29/09/2021, 08:53

Despacho

•23/03/2025, 09:30

Sentença (Outras)

•26/01/2025, 07:37

Outros Documentos

•20/08/2024, 12:50

Despacho

•05/08/2024, 09:44

Outros Documentos

•02/08/2024, 09:22

Despacho

•08/07/2024, 14:25

Outros Documentos

•13/03/2024, 09:53

Despacho

•25/01/2024, 15:24

Despacho

•10/01/2024, 18:47

Despacho

•06/09/2023, 08:43

Despacho

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•17/04/2023, 14:15

Despacho

•16/03/2023, 10:40

Todos os documentos(31)

Despacho

•03/11/2025, 11:07

Despacho

•06/04/2025, 09:06

Despacho

•23/03/2025, 09:30

Sentença (Outras)

•26/01/2025, 07:37

Outros Documentos

•20/08/2024, 12:50

Despacho

•05/08/2024, 09:44

Outros Documentos

•02/08/2024, 09:22

Despacho

•08/07/2024, 14:25

Outros Documentos

•13/03/2024, 09:53

Despacho

•25/01/2024, 15:24

Despacho

•10/01/2024, 18:47

Despacho

•06/09/2023, 08:43

Despacho

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•17/04/2023, 14:15

Despacho

•16/03/2023, 10:40

Despacho

•31/01/2023, 16:55

Despacho

•01/07/2022, 09:38

Despacho

•18/02/2022, 11:29

Despacho

•14/02/2022, 11:50

Despacho

•09/02/2022, 10:58

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/11/2021, 15:22

Despacho

•05/10/2021, 11:15

Petição (Outras)

•29/09/2021, 08:53

Documento de Comprovação

•29/09/2021, 08:53

Documento de Comprovação

•29/09/2021, 08:53

Documento de Comprovação

•29/09/2021, 08:53

Documento de Comprovação

•29/09/2021, 08:53

Documento de Comprovação

•29/09/2021, 08:53

Documento de Comprovação

•29/09/2021, 08:53

Documento de Comprovação

•29/09/2021, 08:53

Documento de Comprovação

•29/09/2021, 08:53