Procedimento Comum Cível 0061586-40.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061586-40.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 05:45

Recebimento

24/04/2025, 10:06

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:06

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 08:29

Documento (Decisão)

25/03/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GERALDO MARTINS DA SILVA APELADO(A): BANCO GM SA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DIRETA COM SENTENÇA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22I) Nº 0061586-40.2019.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de restituição de juros incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação anterior. II. A pretensão de repetição de indébito dos juros, em ação autônoma, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. III. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a nulidade das tarifas bancárias, ocorrido em 07/04/2016. O ajuizamento da presente demanda em 28/09/2019 extrapolou o prazo de três anos. IV. O pedido de restituição em dobro encontra-se prescrito. V. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade, pois o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça. VI. APELAÇÃO DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GERALDO MARTINS DA SILVA APELADO(A): BANCO GM SA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DIRETA COM SENTENÇA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22I) Nº 0061586-40.2019.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de restituição de juros incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação anterior. II. A pretensão de repetição de indébito dos juros, em ação autônoma, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. III. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a nulidade das tarifas bancárias, ocorrido em 07/04/2016. O ajuizamento da presente demanda em 28/09/2019 extrapolou o prazo de três anos. IV. O pedido de restituição em dobro encontra-se prescrito. V. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade, pois o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça. VI. APELAÇÃO DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

20/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/12/2020, 10:29

Documento (Certidão)

09/12/2020, 09:21

Apensamento

28/10/2020, 12:39

Petição (Contra-razões)

06/10/2020, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2020, 12:09

Petição (Apelação)

24/09/2020, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2020, 06:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/09/2020, 15:03

Documentos

Intimação (Outros)

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GERALDO MARTINS DA SILVA APELADO(A): BANCO GM SA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DIRETA COM SENTENÇA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22I) Nº 0061586-40.2019.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de restituição de juros incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação anterior. II. A pretensão de repetição de indébito dos juros, em ação autônoma, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. III. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a nulidade das tarifas bancárias, ocorrido em 07/04/2016. O ajuizamento da presente demanda em 28/09/2019 extrapolou o prazo de três anos. IV. O pedido de restituição em dobro encontra-se prescrito. V. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade, pois o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça. VI. APELAÇÃO DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

20/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Apensamento

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(40)