Apelação Cível 0088934-28.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0088934-28.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 16:17

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/12/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 16:17

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:08

Publicação

11/11/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Humberto Ricardo Ferreira de Melo Agravadas: Corretora Montenegro EIRELI e Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios Origem: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE TODA TESE MERITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno em Apelação Cível nº 0088934-28.2022.8.17.2001 Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação cumpriu o requisito da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida; (ii) saber se a decisão monocrática, ao não conhecer da apelação por inobservância desse requisito, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de impugnação específica foi rejeitada, porquanto verificado que o agravante enfrentou os fundamentos da decisão terminativa agravada, justificando o inconformismo. 4. No mérito, constatou-se que a apelação não rebateu os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a repisar alegações da petição inicial. 5. A deficiência na fundamentação recursal configura inobservância ao art. 1.010, II, do CPC, inviabilizando o conhecimento da apelação e autorizando decisão monocrática terminativa com fulcro no art. 932, III, do CPC. 6. Inexistiu cerceamento de defesa, visto que foi oportunizado ao recorrente se manifestar nos autos e recorrer. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atrai a inadmissibilidade da apelação, por inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. A decisão monocrática que não conhece do recurso por deficiência formal, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, não caracteriza cerceamento de defesa." ======================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 841.892/SP; STF, Súmulas 282 e 284; STJ, Súmula 182; TJPE, AgInt nº 0054887-29.2013.8.17.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0088934-28.2022.8.17.2001 em que figuram como Agravante Humberto Ricardo Ferreira de Melo e como Agravadas Corretora Montenegro EIRELI e Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em negar provimento ao Agravo Interno, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador relator 11

Expedição de documento

07/11/2025, 13:08

Expedição de documento

07/11/2025, 13:08

Não-Provimento

06/11/2025, 12:03

Petição

04/11/2025, 13:20

Mérito

04/11/2025, 13:16

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 09:24

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 09:02

Documentos

Intimação (Outros)

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Humberto Ricardo Ferreira de Melo Agravadas: Corretora Montenegro EIRELI e Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios Origem: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE TODA TESE MERITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno em Apelação Cível nº 0088934-28.2022.8.17.2001 Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação cumpriu o requisito da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida; (ii) saber se a decisão monocrática, ao não conhecer da apelação por inobservância desse requisito, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de impugnação específica foi rejeitada, porquanto verificado que o agravante enfrentou os fundamentos da decisão terminativa agravada, justificando o inconformismo. 4. No mérito, constatou-se que a apelação não rebateu os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a repisar alegações da petição inicial. 5. A deficiência na fundamentação recursal configura inobservância ao art. 1.010, II, do CPC, inviabilizando o conhecimento da apelação e autorizando decisão monocrática terminativa com fulcro no art. 932, III, do CPC. 6. Inexistiu cerceamento de defesa, visto que foi oportunizado ao recorrente se manifestar nos autos e recorrer. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atrai a inadmissibilidade da apelação, por inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. A decisão monocrática que não conhece do recurso por deficiência formal, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, não caracteriza cerceamento de defesa." ======================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 841.892/SP; STF, Súmulas 282 e 284; STJ, Súmula 182; TJPE, AgInt nº 0054887-29.2013.8.17.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0088934-28.2022.8.17.2001 em que figuram como Agravante Humberto Ricardo Ferreira de Melo e como Agravadas Corretora Montenegro EIRELI e Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em negar provimento ao Agravo Interno, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador relator 11

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Humberto Ricardo Ferreira de Melo Apelados: Corretora Montenegro EIRELI e Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios Origem: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Kathya Gomes Veloso Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo(5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0088934-28.2022.8.17.2001 Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Humberto Ricardo Ferreira de Melo em face de sentença da lavra do MM. Juízo de Direito da Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenizatória movida em face de Corretora Montenegro EIRELI e Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios. Em suas contrarrazões, ID 48262673, a parte apelada, preliminarmente, arguiu a ausência de dialeticidade recursal. Determinada a intimação para se manifestar sobre a preliminar levantada (ID 48647123), a parte apelante deixou transcorrer o prazo sem se pronunciar, certidão de ID 49633059. É o relatório, no que, de relevante, por ora, interessa a registro. Analisando o Apelo, de fato, falta ao recurso o requisito extrínseco da regularidade formal, na medida em que suas razões estão dissociadas do conteúdo da sentença. A observação dos pressupostos do recurso está inserta no contexto do seu juízo de admissibilidade, sobre o qual incide o sistema das invalidades processuais, eis que diz respeito ao plano de validade dos atos jurídicos. É sabido que o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida, a fim de permitir ao Órgão Colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. De acordo com o art. 932, III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso do recurso de apelação, deverá conter: a) os nomes e a qualificação das partes (art. 1.010, I, do CPC); b) a exposição do fato e do direito (art. 1.010, II, do CPC); c) as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, III, do CPC); e d) o pedido de nova decisão. (art. 1.010, IV, do CPC). No entanto, nas razões do presente recurso, o Apelante apresenta argumentos genéricos que não dizem respeito aos fundamentos utilizados na sentença para julgar improcedente o pedido. Do cotejo entre a sentença de ID 48262669 e as razões recursais de ID 48262671, verificou-se que a apelação não enfrentou o cerne da questão que levou à improcedência do pedido, qual seja, que as condições contratuais estavam claras e devidamente pactuadas; as regras de contemplação, formas de pagamento e os encargos estavam expressamente previstos e foram por ele aceitos ao assinar o contrato; não há nos autos qualquer prova de existência de garantia de contemplação imediata nem de alteração indevida no valor das parcelas; tampouco há indício de conduta abusiva por parte Caixa Consórcios S.A.. Com efeito, o apelo rebateu a sentença apenas afirmando que se aplicam os princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 113, 187, 421 e 422, do Código Civil; repetindo as alegações constantes na exordial e, ainda, falando genericamente sobre boa-fé e informação adequada, devendo, por tais motivos, a sentença ser reformada. Deveras, o recurso em tela não ataca a sentença a contento, porquanto a Apelante não discorre sobre clareza das condições contratuais nem sobre a previsão de regras de contemplação, formas de pagamento e encargos, tampouco sobre a aceitação das cláusulas ao assinar o contrato e sobre o fato de não haver prova de existência de garantia de contemplação imediata, de alteração indevida no valor das parcelas e falta de indício de conduta abusiva por parte Caixa Consórcios S.A.. Ao revés, a parte recorrente passa ao largo da fundamentação agasalhada pelo juízo singular sem atacar os argumentos da sentença recorrida, e, assim, a impugnação recursal não guarda pertinência com os fundamentos em que se firmou o ato decisório questionado. Ora, a apresentação de argumentos, impugnando especificamente as razões da sentença recorrida, é medida que se impõe, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Pelo princípio da dialeticidade, exige-se que o recurso venha acompanhado das devidas razões e que, nestas, sejam atacados especificamente os fundamentos da decisão proferida no juízo a quo. É indispensável, portanto, que as razões do recurso sejam apresentadas ao órgão ad quem de uma forma que se possa pô-las em confronto com todos os motivos da decisão recorrida, viabilizando-se, assim, a delimitação da matéria devolvida ao tribunal, e, por conseguinte, dos erros submetidos a controle – porquanto, em linhas gerais, à instância recursal é reservada a função de controle da correção da decisão proferida no órgão a quo, e não a de reexame irrestrito da causa. Neste sentido se encontra a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. (...) DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E AS RAZÕES RECURSAIS. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. Entre a motivação utilizada como fundamento decisório e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi". Assim não procedendo, a parte desatende ao ônus da dialeticidade. (AgRg no MS 14.934/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, DJe de 03/03/2016) Cabe ao agravante realizar efetivo combate a todos os argumentos da decisão agravada sob pena do não conhecimento do recurso. Precedentes. A agravante deixou de enfrentar, nas razões do agravo, o fundamento do decisum, o qual indicou a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. Incide, portanto, o entendimento sumulado 182/STJ. (AgRg no AREsp 205715 / PE, rel. min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe 14/03/2013) Revela-se inadmissível o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 desta Corte. (AgRg nos EDcl no AREsp 226183 / SP, rel. min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 26/03/2013) O agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão agravada, sob pena de não ter conhecido o seu recurso, por aplicação da Súmula nº 182 do STJ. (AgRg no REsp 737310 / PB, rel. min. OG FERNANDES, 6ª Turma, DJe 21/03/2013) À luz do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 283 do STF, não se conhece de recurso especial que não impugna fundamento que, por si só, seria suficiente à manutenção do acórdão a quo. (AgRg no REsp 1218292 / DF, rel. min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJe 18/03/2013) Cumpre à parte, nas razões do agravo, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o recurso especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada. (AgRg no AREsp 79.569/SP, rel. min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, DJe de 01/02/2012) Destarte, como a Apelante deixou de atacar os fundamentos que lastrearam a sentença, acolho a preliminar e não conheço do recurso de Apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Em observância ao comando cogente do art. 85, § 11, do CPC, majoro de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) os honorários fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, sem prejuízo da condição suspensiva de exigibilidade regulada no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ADEILDO JOSE DE SANTANA JUNIOR, CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195913892, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0088934-28.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HUMBERTO RICARDO FERREIRA DE MELO Vistos, etc. Humberto Ricardo Ferreira de Melo ajuizou ação rescisória com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais contra Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios e Corretora Montenegro Eireli, ambos devidamente qualificados. O requerente sustenta que, com o objetivo de adquirir um imóvel, celebrou contrato de consórcio junto às demandadas para obter carta de crédito no valor de R$ 256.649,52. Alega que lhe foi garantido pela vendedora a contemplação em até 30 dias, desde que pagasse um lance de R$ 11.972,96. Afirma que, no momento da assinatura do contrato, ficou estabelecido o pagamento de parcelas no valor de R$ 800,00 durante 184 meses, contudo, recebeu boleto com cobrança de R$ 1.733,93. Alega também que não foi contemplado no prazo prometido e que o valor da carta contemplada seria inferior ao contratado, ou seja, R$ 101.500,00. Postula a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, incluindo o lance ofertado, sem incidência de multas contratuais, taxa de administração e seguro. Ademais, requer indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, sob a alegação de que foi induzido a erro por promessa enganosa de contemplação imediata. A Caixa Consórcios S.A. apresentou contestação, aduzindo que não houve promessa de contemplação imediata, pois tal evento ocorre exclusivamente por sorteio ou lance, conforme previsto contratualmente. Argumenta que o contrato está em conformidade com as normas do Banco Central e com a Lei 11.795/2008. Ressalta que o autor deixou de adimplir as parcelas subsequentes, o que resultou na sua exclusão do grupo em 14/03/2022. Sustenta que os valores pagos somente podem ser restituídos ao final do grupo, conforme estipulado no contrato, e defende a legalidade da retenção das taxas de adesão, administração, fundo de reserva e seguro. Por fim, nega a existência de danos morais, sustentando que todas as informações foram devidamente repassadas ao autor. Réplica apresentada. Foram promovidas tentativas de citação do segundo demandado, sem êxito, tendo a parte autora permanecido inerte quando instada a promover sua localização. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao segundo réu, Corretora Montenegro Eireli, verifico que não foi efetivada sua citação, tendo a parte autora sido intimada a se manifestar, sem que houvesse qualquer providência. Assim, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito em relação a esse réu. No que tange à Caixa Consórcios S.A., a instrução probatória não se faz necessária. Os elementos constantes nos autos já permitem o julgamento do mérito, pois a própria documentação anexada pelo autor demonstra que as condições contratuais estavam claras e devidamente pactuadas. As regras de contemplação, as formas de pagamento e os encargos estavam expressamente previstos e foram por ele aceitos ao assinar o contrato. Não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a existência de promessa garantida de contemplação imediata, tampouco alteração indevida no valor das parcelas. Além disso, inexiste nos autos qualquer indício de conduta abusiva da Caixa Consórcios S.A. A discussão sobre eventual promessa realizada deve ser travada no âmbito do processo que envolve a intermediadora do contrato, não cabendo à presente ação discutir obrigação que não se comprova ter sido assumida pela administradora do consórcio. O contrato de consórcio é regulado pela Lei 11.795/2008, que prevê que a contemplação ocorre por sorteio ou lance, não havendo previsão de contemplação automática. A cláusula que estabelece a devolução dos valores ao final do grupo encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e se mostra plenamente válida. Diante da ausência de qualquer ilegalidade ou descumprimento contratual por parte da Caixa Consórcios S.A., não há fundamento para a rescisão contratual nos moldes pretendidos pelo autor. Da mesma forma, não há qualquer dano moral passível de indenização, uma vez que a frustração da expectativa de contemplação, por si só, não caracteriza violação a direito de personalidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu Corretora Montenegro Eireli. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. RECIFE, 19 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ADEILDO JOSE DE SANTANA JUNIOR, CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0088934-28.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HUMBERTO RICARDO FERREIRA DE MELO Vistos, etc. Humberto Ricardo Ferreira de Melo ajuizou ação rescisória com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais contra Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios e Corretora Montenegro Eireli, ambos devidamente qualificados. O requerente sustenta que, com o objetivo de adquirir um imóvel, celebrou contrato de consórcio junto às demandadas para obter carta de crédito no valor de R$ 256.649,52. Alega que lhe foi garantido pela vendedora a contemplação em até 30 dias, desde que pagasse um lance de R$ 11.972,96. Afirma que, no momento da assinatura do contrato, ficou estabelecido o pagamento de parcelas no valor de R$ 800,00 durante 184 meses, contudo, recebeu boleto com cobrança de R$ 1.733,93. Alega também que não foi contemplado no prazo prometido e que o valor da carta contemplada seria inferior ao contratado, ou seja, R$ 101.500,00. Postula a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, incluindo o lance ofertado, sem incidência de multas contratuais, taxa de administração e seguro. Ademais, requer indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, sob a alegação de que foi induzido a erro por promessa enganosa de contemplação imediata. A Caixa Consórcios S.A. apresentou contestação, aduzindo que não houve promessa de contemplação imediata, pois tal evento ocorre exclusivamente por sorteio ou lance, conforme previsto contratualmente. Argumenta que o contrato está em conformidade com as normas do Banco Central e com a Lei 11.795/2008. Ressalta que o autor deixou de adimplir as parcelas subsequentes, o que resultou na sua exclusão do grupo em 14/03/2022. Sustenta que os valores pagos somente podem ser restituídos ao final do grupo, conforme estipulado no contrato, e defende a legalidade da retenção das taxas de adesão, administração, fundo de reserva e seguro. Por fim, nega a existência de danos morais, sustentando que todas as informações foram devidamente repassadas ao autor. Réplica apresentada. Foram promovidas tentativas de citação do segundo demandado, sem êxito, tendo a parte autora permanecido inerte quando instada a promover sua localização. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao segundo réu, Corretora Montenegro Eireli, verifico que não foi efetivada sua citação, tendo a parte autora sido intimada a se manifestar, sem que houvesse qualquer providência. Assim, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito em relação a esse réu. No que tange à Caixa Consórcios S.A., a instrução probatória não se faz necessária. Os elementos constantes nos autos já permitem o julgamento do mérito, pois a própria documentação anexada pelo autor demonstra que as condições contratuais estavam claras e devidamente pactuadas. As regras de contemplação, as formas de pagamento e os encargos estavam expressamente previstos e foram por ele aceitos ao assinar o contrato. Não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a existência de promessa garantida de contemplação imediata, tampouco alteração indevida no valor das parcelas. Além disso, inexiste nos autos qualquer indício de conduta abusiva da Caixa Consórcios S.A. A discussão sobre eventual promessa realizada deve ser travada no âmbito do processo que envolve a intermediadora do contrato, não cabendo à presente ação discutir obrigação que não se comprova ter sido assumida pela administradora do consórcio. O contrato de consórcio é regulado pela Lei 11.795/2008, que prevê que a contemplação ocorre por sorteio ou lance, não havendo previsão de contemplação automática. A cláusula que estabelece a devolução dos valores ao final do grupo encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e se mostra plenamente válida. Diante da ausência de qualquer ilegalidade ou descumprimento contratual por parte da Caixa Consórcios S.A., não há fundamento para a rescisão contratual nos moldes pretendidos pelo autor. Da mesma forma, não há qualquer dano moral passível de indenização, uma vez que a frustração da expectativa de contemplação, por si só, não caracteriza violação a direito de personalidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu Corretora Montenegro Eireli. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. RECIFE, 19 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito 222

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ADEILDO JOSE DE SANTANA JUNIOR, CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DESPACHO Recepciono hoje. Considerando a pretensão da parte autora para substituição do polo passivo no tocante a uma das empresas demandadas sob a alegação de que houve sucessão empresarial, não merece prosperar. Isso porque, apesar desse Juízo ter determinado à parte autora que trouxesse aos autos os atos constitutivos da empresa indicada na petição de id 138221983, indicada no CNPJ colacionado sob o id. 138221989 como PRIME CORRETORA PE LTDA, registrada como matriz, cujo endereço seria o mesmo da empresa corretora indicada na inicial com CNPJ 32.281.902/0001-30, justamente para verificar se houve a substituição ou sucessão empresarial informada. Através da petição de id. 174334435 a parte autora traz documento referente à empresa diversa, qual seja PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA, com CNPJ diverso das demais (42.285.939/0001-90), com endereço em São Paulo. Desse modo resta confusa a pretensão da parte autora, que não esclareceu devidamente a que título pretende que a pretensão apresentada recaia também sobre a referida empresa, inexistindo nos autos a mínima demonstração e que houve algum negócio jurídico com a empresa PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.285.939/0001-90. Portanto, esclareça a parte autora, dentro do prazo de quinze dias, a referida pretensão ou, ainda no mesmo prazo, promova a adequada citação da empresa indicada na inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial com relação à mesma. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0088934-28.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HUMBERTO RICARDO FERREIRA DE MELO Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 16 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito 11

17/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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