Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026176-66.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026176-66.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 11:48

Recebimento

23/04/2026, 08:15

Remessa (em grau de recurso)

20/06/2025, 07:15

Decurso de Prazo

18/06/2025, 02:03

Petição (Contra-razões)

05/06/2025, 09:16

Publicação

04/06/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO ROCHA GOMES CAMELO, JOAO MARCIO DA SILVA SANTOS REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, CTTU, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de declaração prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo / transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 30 de maio de 2025. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CTTU Endereço: Avenida Cruz Cabugá, 304, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50040-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0026176-66.2024.8.17.8201

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento

30/05/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 10:44

Petição (Recurso inominado)

26/05/2025, 08:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 08:54

Decurso de Prazo

18/03/2025, 07:02

Conclusão (para julgamento)

15/03/2025, 16:55

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TIAGO ROCHA GOMES CAMELO, JOAO MARCIO DA SILVA SANTOS REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, CTTU DECISÃO Ação contra o DETRAN, em que o proprietário, 1º demandante, nega responsabilidade pela infração de trânsito a que se refere e da qual resultou a cassação de sua CNH, pois, na época, estava apenas com permissão para dirigir, alegando que o veículo estaria sendo conduzido pelo 2ª demandante no momento do cometimento da mesma infração. Alega que o prazo previsto no artigo 257, §7º, do CTB é “meramente administrativo”, de modo que “não exclui o direito de o AUTOR PROPRIETÁRIO indicar judicialmente o real condutor infrator, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV da CF”. Pugnam por tutela de urgência para suspender a penalidade imposta ao 1º autor. No caso, em que pese o dano alegado, com a impossibilidade de o 1º demandante conduzir veículo, temos que, por ora, deve prevalecer a presunção de validade do ato administrativo, confrontada com possível inadvertência do proprietário, ao deixar de fazer a indicação do condutor infrator no prazo previsto para a defesa prévia, omissão que, embora não esgote a controvérsia, abrindo-se discussão quanto a poder fazê-lo depois do decurso do prazo, reclama cautela, compreendendo-se que há necessidade de exame mais aprofundado da questão posta em debate, a partir das alegações, esclarecimentos e prova documental que as partes ainda podem apresentar. Assim, fica indeferido o pedido da tutela de urgência. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0026176-66.2024.8.17.8201 Intime-se a parte autora. Cite-se o demandado para oferecer defesa. Após o prazo para apresentação de defesa, em caso de existência de preliminares e/ou prejudicial de mérito, como também no caso de juntada de documentos, deverá a parte demandante ser intimada para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo da contestação, se assim entenderem, as partes deverão indicar e justificar a necessidade de designação de audiência de instrução. Ressalto que, na contestação, conforme art. 9° da Lei n° 12.153/2009, a entidade ré deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. RECIFE, 16 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

30/07/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Recurso inominado)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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