Inválido 0137246-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0137246-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: KATIA SYMONE PARENTE DE ALENCAR SAMPAIO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 53354063). Razões recursais sob o id. 58179699. Contrarrazões apresentadas (id. 59120912). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em razão da aplicabilidade do referido tema de repercussão geral. Sabe-se que, em Sessão Extraordinária de 16/04/2026, nos autos do ARE 1.487.739/PE, o STF, por maioria de votos, fixou tese para o Tema nº 1308 no seguinte sentido: "1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria)". A Ata do Julgamento foi divulgada no DJE em 24/04/2026, publicada em 27/04/2026. Não obstante, o caput do art. 1.040 do CPC exige a publicação do acórdão paradigma para fins de aplicação da sistemática dos precedentes qualificados. No ponto, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE editou a Nota Técnica nº 07/2023 (DPJ em 03.07.2023), na qual ratificou referido dispositivo processual, assinalando que “nos casos de Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral deve-se observar o art. 1040 como regra”, porém, "em casos excepcionais, aconselha-se uma análise objetiva da decisão pelo órgão julgador sobre a possibilidade de haver mudanças na tese fixada, de forma que justifique a manutenção da suspensão". Sendo assim, RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: KATIA SYMONE PARENTE DE ALENCAR SAMPAIO DECISÃO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 53354063). Razões recursais sob o id. 58208620. Contrarrazões apresentadas (id. 59120914). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em razão da aplicabilidade do referido tema de repercussão geral. Sabe-se que, em Sessão Extraordinária de 16/04/2026, nos autos do ARE 1.487.739/PE, o STF, por maioria de votos, fixou tese para o Tema nº 1308 no seguinte sentido: "1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria)". A Ata do Julgamento foi divulgada no DJE em 24/04/2026, publicada em 27/04/2026. Não obstante, o caput do art. 1.040 do CPC exige a publicação do acórdão paradigma para fins de aplicação da sistemática dos precedentes qualificados. No ponto, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE editou a Nota Técnica nº 07/2023 (DPJ em 03.07.2023), na qual ratificou referido dispositivo processual, assinalando que “nos casos de Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral deve-se observar o art. 1040 como regra”, porém, "em casos excepcionais, aconselha-se uma análise objetiva da decisão pelo órgão julgador sobre a possibilidade de haver mudanças na tese fixada, de forma que justifique a manutenção da suspensão". Dessa forma, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0137246-64.2024.8.17.2001 indefiro o pedido contido na petição id. 59120915. Dessa forma, determino o sobrestamento do presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0137246-64.2024.8.17.2001

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KATIA SYMONE PARENTE DE ALENCAR SAMPAIO APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e Extraordinário. RECIFE, 10 de abril de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0137246-64.2024.8.17.2001

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADA: KATIA SYMONE PARENTE DE MELO RELATOR: DES LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento à Apelação para determinar o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, limitando-o à fase de liquidação do julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre duas teses: (i) a impossibilidade de prosseguimento da execução provisória por ausência de "parcela incontroversa", nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, especialmente diante da pendência do Tema 1308/STF; e (ii) a violação à teleologia do art. 100 da CF/88 e aos princípios da Administração Pública (art. 37, CF/88) ao se permitir a mobilização da máquina estatal para processar um título de existência incerta. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em omissão. O Acórdão, ainda que de forma implícita, rechaçou os argumentos do Embargante ao assentar a possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, desde que os atos executórios se limitem à fase de liquidação, sem qualquer ato de expropriação ou pagamento antes do trânsito em julgado. 4. O art. 535, § 3º, do CPC, disciplina a expedição de precatório para a parte incontroversa, sendo inaplicável à fase de liquidação de sentença, que visa justamente a definir o quantum debeatur de um título cuja exequibilidade provisória decorre da ausência de efeito suspensivo no recurso interposto. 5. A interpretação do art. 100 da Constituição Federal deve ser compatibilizada com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo. A vedação constitucional restringe-se ao ato de pagamento, não impedindo os atos preparatórios de liquidação, cujo risco de reversão corre por conta e responsabilidade do exequente (art. 520, I, do CPC). 6. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e a nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa, por mero inconformismo com a tese jurídica adotada, impõem a rejeição dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não padece de omissão o acórdão que, ao permitir o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença para fins de liquidação contra a Fazenda Pública, deixa de se manifestar expressamente sobre teses que, embora invocadas pela parte, são inaplicáveis à fase processual em comento ou foram implicitamente rechaçadas pela fundamentação adotada. 2. A pretensão de reexame da matéria de mérito, por inconformismo com a conclusão do julgado, é incabível na via estreita dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LXXVIII, 37, caput, e 100; Código de Processo Civil, arts. 520, 535, § 3º, e 1.022. ACÓRDÃO (25x) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO N. 0137246-64.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração em Apelação nº 0137246-64.2024.8.17.2001, acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KATIA SYMONE PARENTE DE ALENCAR SAMPAIO APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 53508590, no prazo legal. Recife, 23 de outubro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0137246-64.2024.8.17.2001 Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: KATIA SYMONE PARENTE DE ALENCAR SAMPAIO RECORRIDO (A): ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento provisório de sentença coletiva que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de diferenças salariais, sob o fundamento da impossibilidade jurídica de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade jurídica de se instaurar e processar o cumprimento provisório de sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa à Fazenda Pública, quando a pretensão executória se limita à fase de liquidação para apuração do quantum debeatur, sem pedido de expedição de RPV ou precatório, enquanto pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. III. Razões de decidir 3. O artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, norma aplicável, com temperamentos, às execuções contra a Fazenda Pública. 4. A vedação constante do artigo 100 da Constituição Federal refere-se ao ato de pagamento (expedição de RPV ou precatório), não alcançando os atos processuais que o antecedem, como a liquidação do julgado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir o cumprimento provisório de sentença contra o ente público, desde que a execução se restrinja aos atos que não impliquem em expropriação patrimonial antes do trânsito em julgado do título. 6. A ausência de certidão de trânsito em julgado não constitui óbice ao início da fase de cumprimento provisório, sendo pressuposto apenas para a expedição do ofício requisitório de pagamento. 7. O prosseguimento da execução provisória para fins de liquidação prestigia os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, sem violar o regime constitucional de precatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente viável o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, desde que os atos executórios se limitem à fase de liquidação e à eventual oposição de impugnação, vedada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório antes do trânsito em julgado do título judicial. 2. A certidão de trânsito em julgado não é pressuposto para a instauração do cumprimento provisório de sentença, mas sim para a fase de satisfação do crédito contra a Fazenda Pública." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, e art. 100; Código de Processo Civil, arts. 4º, 520, 535 e 995. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/06/2022; TJ-PE, Agravo de Instrumento 00523123120248179000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04/02/2025. ACÓRDÃO (25) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0137246-64.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0137246-64.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram esta Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, nos termos dos arts. 520 e seguintes do CPC, facultando-se ao ente público a apresentação de impugnação, com a ressalva de que eventual expedição de RPV ou precatório somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença coletiva, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 10:09

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:19

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:44

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:21

Petição (Contra-razões)

04/06/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 06:30

Ato ordinatório

27/05/2025, 23:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 15:09

Petição (Apelação)

13/05/2025, 12:35

Documentos

Intimação (Outros)

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADA: KATIA SYMONE PARENTE DE MELO RELATOR: DES LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento à Apelação para determinar o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, limitando-o à fase de liquidação do julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre duas teses: (i) a impossibilidade de prosseguimento da execução provisória por ausência de "parcela incontroversa", nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, especialmente diante da pendência do Tema 1308/STF; e (ii) a violação à teleologia do art. 100 da CF/88 e aos princípios da Administração Pública (art. 37, CF/88) ao se permitir a mobilização da máquina estatal para processar um título de existência incerta. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em omissão. O Acórdão, ainda que de forma implícita, rechaçou os argumentos do Embargante ao assentar a possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, desde que os atos executórios se limitem à fase de liquidação, sem qualquer ato de expropriação ou pagamento antes do trânsito em julgado. 4. O art. 535, § 3º, do CPC, disciplina a expedição de precatório para a parte incontroversa, sendo inaplicável à fase de liquidação de sentença, que visa justamente a definir o quantum debeatur de um título cuja exequibilidade provisória decorre da ausência de efeito suspensivo no recurso interposto. 5. A interpretação do art. 100 da Constituição Federal deve ser compatibilizada com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo. A vedação constitucional restringe-se ao ato de pagamento, não impedindo os atos preparatórios de liquidação, cujo risco de reversão corre por conta e responsabilidade do exequente (art. 520, I, do CPC). 6. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e a nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa, por mero inconformismo com a tese jurídica adotada, impõem a rejeição dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não padece de omissão o acórdão que, ao permitir o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença para fins de liquidação contra a Fazenda Pública, deixa de se manifestar expressamente sobre teses que, embora invocadas pela parte, são inaplicáveis à fase processual em comento ou foram implicitamente rechaçadas pela fundamentação adotada. 2. A pretensão de reexame da matéria de mérito, por inconformismo com a conclusão do julgado, é incabível na via estreita dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LXXVIII, 37, caput, e 100; Código de Processo Civil, arts. 520, 535, § 3º, e 1.022. ACÓRDÃO (25x) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO N. 0137246-64.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração em Apelação nº 0137246-64.2024.8.17.2001, acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: KATIA SYMONE PARENTE DE ALENCAR SAMPAIO RECORRIDO (A): ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento provisório de sentença coletiva que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de diferenças salariais, sob o fundamento da impossibilidade jurídica de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade jurídica de se instaurar e processar o cumprimento provisório de sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa à Fazenda Pública, quando a pretensão executória se limita à fase de liquidação para apuração do quantum debeatur, sem pedido de expedição de RPV ou precatório, enquanto pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. III. Razões de decidir 3. O artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, norma aplicável, com temperamentos, às execuções contra a Fazenda Pública. 4. A vedação constante do artigo 100 da Constituição Federal refere-se ao ato de pagamento (expedição de RPV ou precatório), não alcançando os atos processuais que o antecedem, como a liquidação do julgado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir o cumprimento provisório de sentença contra o ente público, desde que a execução se restrinja aos atos que não impliquem em expropriação patrimonial antes do trânsito em julgado do título. 6. A ausência de certidão de trânsito em julgado não constitui óbice ao início da fase de cumprimento provisório, sendo pressuposto apenas para a expedição do ofício requisitório de pagamento. 7. O prosseguimento da execução provisória para fins de liquidação prestigia os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, sem violar o regime constitucional de precatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente viável o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, desde que os atos executórios se limitem à fase de liquidação e à eventual oposição de impugnação, vedada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório antes do trânsito em julgado do título judicial. 2. A certidão de trânsito em julgado não é pressuposto para a instauração do cumprimento provisório de sentença, mas sim para a fase de satisfação do crédito contra a Fazenda Pública." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, e art. 100; Código de Processo Civil, arts. 4º, 520, 535 e 995. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/06/2022; TJ-PE, Agravo de Instrumento 00523123120248179000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04/02/2025. ACÓRDÃO (25) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0137246-64.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0137246-64.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram esta Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, nos termos dos arts. 520 e seguintes do CPC, facultando-se ao ente público a apresentação de impugnação, com a ressalva de que eventual expedição de RPV ou precatório somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença coletiva, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator

21/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(28)