Procedimento Comum Cível 0075491-39.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0075491-39.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 15:30

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

28/04/2026, 09:23

Recebidos os autos

26/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2026, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/12/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição (outras)

14/12/2024, 13:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

06/12/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/12/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 16:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190000183, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075491-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RELDSON JOSE NOGUEIRA BEZERRA Intime-se a parte apelada para que, querendo, em 15 dias, oferte contrarrazões ao recurso. Após, ao eg. TJPE. Recife-PE, data da assinatura eletrônica no sistema. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190000183, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075491-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RELDSON JOSE NOGUEIRA BEZERRA Intime-se a parte apelada para que, querendo, em 15 dias, oferte contrarrazões ao recurso. Após, ao eg. TJPE. Recife-PE, data da assinatura eletrônica no sistema. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 17:48

Documentos

Decisão\Acórdão

•23/03/2026, 21:02

Decisão

•29/09/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187360504, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075491-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RELDSON JOSE NOGUEIRA BEZERRA Vistos, etc... RELDSON JOSE NOGUEIRA BEZERRA, por advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do Banco Bradesco S/A, expondo, em apertada síntese, o seguinte: Que observou a presença de descontos em seu contracheque, vinculados ao banco réu, os quais descontavam mensalmente, sob a modalidade PEDALA PE, valores que não haviam sido contratados; Que sofreu danos morais pelos descontos indevidos. Requereu nulidade da operação de empréstimo, intitulada PEDALA PE, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados, considerando os últimos dez anos. No mais, indenização moral. Deu-se à causa o valor de R$ 17.409,28. À inicial, acostou documentos. Gratuidade concedida. Devidamente citado, o Demandado ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a “prescrição quinquenal”. No mérito, afirmou que a contratação é licita e, via de consequência, igualmente os descontos. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização, a título de danos morais, por cobrança indevida, em decorrência, segundo alega o Autor, de contrato “Pedala PE”, o qual originou débitos indevidos em sua folha de pagamento. Havendo questão prejudicial de mérito laçada na peça de defesa, passo a análise. No que se refere à alegada prescrição, resta evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a Demandante se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, enquanto que a parte Promovida é o fornecedor de serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - arts. 2º e 3º. Portanto, deve o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor, sendo certo que em se tratando de prestações continuadas, para efeito de ressarcimento, prescreve em 3 anos somente as parcelas pretéritas a esse prazo a contar do ajuizamento da ação, ou seja, aquelas anteriores a 3 anos da data do ajuizamento da ação. Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, passemos à análise da prescrição. Dispõe o art. 27 do CDC, in verbis: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Dessa forma, interpretando o dispositivo legal acima, observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do referido artigo, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, reitero que no caso em testilha, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, mês a mês, a partir do desconto de cada parcela na folha de pagamento da parte Autora, estão prescritas as parcelas relativas ao quinquênio que precedeu ao desconto da última parcela, de sorte que rejeito a prejudicial de mérito. Ultrapassada a supracitada questão, adentro no mérito. A controvérsia em apreço consiste em saber se são legítimos os descontos realizados em folha de pagamento da parte Requerente. Impede destacar que resta incontroverso nos autos que a parte Demandante foi descontada pelo suposto empréstimo para aquisição de bicicleta – Pedala PE. No presente caso, aduz a parte Autora que não celebrou o contrato em comento, enquanto que o Demandado afirma que o negócio foi regularmente pactuado. No entanto, o Banco réu não apresentou cópia do referido contrato, tampouco comprovou que depositou qualquer valor ou mesmo cedeu ao demandante com relação à mencionada bicicleta pelo programa com o Governo do Estado de PE. Assim, tendo em vista que o caso sub judice diz respeito a um suposto contrato, caberia ao Réu a apresentação do referido instrumento, o que não fez. Ademais, alega a Suplicante, repito, que não recebeu qualquer bicicleta e valores, tampouco assinou contrato da espécie Pedala PE. Entretanto, por não ter o Demandado comprovado que o Autor celebrou o contrato em questão, assim como não provou que ele efetivamente recebeu a quantia consignada, resta impossível saber se o Autor anuiu com o pacto. Anote-se, in casu, ser incoerente exigir da Postulante prova desse fato negativo e nesse caso, a instituição financeira tem o ônus de fazer a contraprova para, assim, elidir a presunção. O fornecedor, certamente, tem maiores facilidades em demonstrar a efetivação do pactuado. Frise-se que nas relações de consumo, como se verifica no caso posto a exame, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio da correlação do que se alega, segundo o qual ao Autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos de direito consumerista, no que diz respeito à inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), o que deve prevalecer no que concerne à distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus insuperável. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Portanto, entendo ilícitos os descontos efetuados pelo Banco Demandado, devendo os valores descontados dos proventos da parte Autora ser a ela restituídos em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, eis que indevido. Vejamos: Art. 42, CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao pleiteado dano moral, este consiste numa lesão de interesses não patrimoniais, provocada por um fato lesivo que atinge os sentimentos e fere as facetas da personalidade. Esse dano é considerado de natureza subjetiva, já que está ligado a um direito inerente à pessoa, à integridade física, à liberdade, à honra, à vida privada e social. Caracterizando-se então, pela dor, angústia, aflição física ou espiritual causado à vítima, em razão de um evento danoso. Assim, em matéria de dano moral é de se considerar que há um atentado contra a personalidade do indivíduo, o qual se passa no seu interior, sem reflexos externos, sendo suficiente para configurar a ocorrência de tal dano que se prove os ilícitos praticados. Por tais razões, dada a amplitude casuística, deve a reparação do dano moral guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os tolera, não estando sujeito a padrões predeterminados. Nesta modalidade de indenização, o dano é irreparável e, portanto, insuscetível de avaliação pecuniária, sendo a condenação, em dinheiro, mais uma satisfação que uma reparação. Dessa forma, a razão do dano moral reside no próprio ato ilícito, devendo ser levado em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. Pois bem, configurado o defeito na prestação do serviço, na forma do art. 14 da Lei n° 8.078/90 e a angústia e o constrangimento que a contratação irregular e as cobranças ilegítimas, com ameaças de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, causaram à parte Demandante, entendo configurado o dano moral. Neste norte, entende o Juízo que a fixação em R$ 4.000,00 é razoável à Promovente, diante das circunstâncias acima analisadas. Ante o exposto, e por tudo o mais de que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE em termos os pleitos constantes na exordial em face Banco Bradesco S/A para: a) Declarar nulo o negócio jurídico celebrado/elencado na exordial; b) Condenar o Réu a restituir em dobro os valores descontados da remuneração do Autor referente aos últimos 03 (três) anos anteriores a propositura da ação em diante; c) Condenar o Demandado, a título de danos morais, a pagar à Postulante a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); d) Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação ou R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, o que for maior, conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC. Correção monetária da restituição a partir do efetivo prejuízo – data dos descontos (S.43 do STJ) e de acordo com a tabela não expurgada do ENCOGE, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida. Correção monetária dos danos morais pela tabela do ENCOGE desta data e juros moratórios de 1% ao mês, da citação. Quanto às custas, observe-se o disposto nos arts. 22 e 27, §§ 2o e 3o, da Lei Estadual no 17.116, de 04.12.2020. [1] Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Recife-PE, 06 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito [1] Art. 22. Verificado o inadimplemento total ou parcial da taxa judiciária e das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Art. 27. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado o art. 22 desta Lei. § 2o Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher. § 3o Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito." RECIFE, 11 de novembro de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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