Apelação / Remessa Necessária 0000026-52.2022.8.17.3340 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0000026-52.2022.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: QUITERIA DE ABREU SANTANA, MARIA DE FATIMA LEITE DE ALMEIDA, ADALCINA GOMES ALVES, ARISTEA LUCIA PESSOA HONORATO, MARIA MAMEDES DE OLIVEIRA LEITE, MARILDA SILVA MACIEL DE BRITO, MARIA NILZA MARQUES, JOSEFA MARIA FERNANDES DOS SANTOS, MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA SOARES, MARIA DO SOCORRO GOMES, MARIA ZITA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO, FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO DESPACHO Para dirimir dúvidas quanto ao cálculo, remetam-se os autos a contadoria judicial para fazer o cálculo atualizado do débito. Com o resultado, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias. Após, autos conclusos. SÃO JOSÉ DO EGITO,datado e assinado eletronicamente Tayná Lima Prado Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000026-52.2022.8.17.3340

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: QUITERIA DE ABREU SANTANA, MARIA DE FATIMA LEITE DE ALMEIDA, ADALCINA GOMES ALVES, ARISTEA LUCIA PESSOA HONORATO, MARIA MAMEDES DE OLIVEIRA LEITE, MARILDA SILVA MACIEL DE BRITO, MARIA NILZA MARQUES, JOSEFA MARIA FERNANDES DOS SANTOS, MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA SOARES, MARIA DO SOCORRO GOMES, MARIA ZITA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO, FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a documentação solicitada por parte da Contadoria Judicial no ID 229789244. Localidade e data registradas no sistema. Diretoria Regional do Sertão (Assinado eletronicamente) Assina de acordo com a Recomendação 03/2016-CM/TJPE A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Processo nº 0000026-52.2022.8.17.3340

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: QUITERIA DE ABREU SANTANA, MARIA DE FATIMA LEITE DE ALMEIDA, ADALCINA GOMES ALVES, ARISTEA LUCIA PESSOA HONORATO, MARIA MAMEDES DE OLIVEIRA LEITE, MARILDA SILVA MACIEL DE BRITO, MARIA NILZA MARQUES, JOSEFA MARIA FERNANDES DOS SANTOS, MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA SOARES, MARIA DO SOCORRO GOMES, MARIA ZITA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO, FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a documentação solicitada por parte da Contadoria Judicial no ID 229789244. Localidade e data registradas no sistema. Diretoria Regional do Sertão (Assinado eletronicamente) Assina de acordo com a Recomendação 03/2016-CM/TJPE A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Processo nº 0000026-52.2022.8.17.3340

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO, FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000026-52.2022.8.17.3340 AUTOR(A): QUITERIA DE ABREU SANTANA, MARIA DE FATIMA LEITE DE ALMEIDA, ADALCINA GOMES ALVES, ARISTEA LUCIA PESSOA HONORATO, MARIA MAMEDES DE OLIVEIRA LEITE, MARILDA SILVA MACIEL DE BRITO, MARIA NILZA MARQUES, JOSEFA MARIA FERNANDES DOS SANTOS, MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA SOARES, MARIA DO SOCORRO GOMES, MARIA ZITA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA Trata-se os autos de cumprimento de sentença, proceda com a evolução de classe. Cite-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, podendo arguir as matérias constantes no art.535 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se o exequente para apresentar manifestação. Após, autos conclusos. São José do Egito-PE, datado e assinado eletronicamente. TAYNÁ LIMA PRADO Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO, FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Processo nº 0000026-52.2022.8.17.3340 AUTOR(A): QUITERIA DE ABREU SANTANA, MARIA DE FATIMA LEITE DE ALMEIDA, ADALCINA GOMES ALVES, ARISTEA LUCIA PESSOA HONORATO, MARIA MAMEDES DE OLIVEIRA LEITE, MARILDA SILVA MACIEL DE BRITO, MARIA NILZA MARQUES, JOSEFA MARIA FERNANDES DOS SANTOS, MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA SOARES, MARIA DO SOCORRO GOMES, MARIA ZITA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA Intime-se para pagamento das custas ID 195578213. SÃO JOSÉ DO EGITO, 19 de fevereiro de 2025. FERNANDO ANTONIO FERREIRA Diretoria Regional do Sertão

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO, FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO RECORRIDO(A): QUITERIA DE ABREU SANTANA, MARIA DE FATIMA LEITE DE ALMEIDA, ADALCINA GOMES ALVES, ARISTEA LUCIA PESSOA HONORATO, MARIA MAMEDES DE OLIVEIRA LEITE, MARILDA SILVA MACIEL DE BRITO, MARIA NILZA MARQUES, JOSEFA MARIA FERNANDES DOS SANTOS, MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA SOARES, MARIA DO SOCORRO GOMES, MARIA ZITA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum e legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. SÃO JOSÉ DO EGITO, 25 de outubro de 2024. FRANCISCO JORGE SALES FERREIRA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Processo nº 0000026-52.2022.8.17.3340

28/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2024, 12:53

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 12:53

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:08

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:08

Petição

11/09/2024, 16:20

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO. APELADO: QUITÉRIA DE ABREU SANTANA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 79/92 C/C LEI ESTADUAL 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99. SUPRESSÃO DE DIREITO CONCEDIDO A SERVIDOR SEM EDIÇÃO DE LEI. APLICABILIDADE IMEDIATA NA ESFERA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. QUINQUÊNIOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível em face de sentença que condenou o Município de São José do Egito-PE no pagamento da parcela referente ao adicional de tempo de serviço suprimida sem prévio processo Legislativo/administrativo, ficando vedada nova supressão sem a observância de procedimento em que seja assegurado à parte autora o direito ao contraditório e à ampla defesa; bem como a pagar às partes autoras as parcelas suprimidas - assim como eventuais reflexos sobre outras parcelas de sua remuneração. 2.Contextualizando o fato, a parte autora ingressou com a ação para reestabelecer a integridade da sua remuneração que teria sido ilegalmente reduzida pela Administração Pública, sem qualquer defesa ou contraditório, em razão da exclusão do valor do ATS.Pois bem. 3.A matéria necessariamente devolvida ao conhecimento deste Tribunal cinge-se em saber sobre o direito dos autores, ora apelados, em receber o adicional por tempo de serviço – quinquênios, após a edição da Emenda Constitucional nº 16/99. 4.Extrai-se dos autos que o referido adicional foi previsto na Lei Orgânica do Município de São José do Egito, sendo também disposto na Lei Municipal nº 79/92, que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço.A Lei Estadual nº 6.123/68, em sua redação originária, assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço. 5.Com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito dos Estados, tendo o inciso I do parágrafo 7º, do artigo 128 da Constituição do Estado de Pernambuco passado a disciplinar o seguinte:"É vedado o pagamento ao servidor público civil e militar e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro, de qualquer adicional relativo a tempo de serviço e a conversão, em pecúnia, de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade." 6.De fato, com a edição de lei local regulamentadora da implementação do direito à percepção do adicional por tempo de serviço, não se pode alterar, administrativamente, os parâmetros legalmente definidos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.Esse entendimento resta consolidado nesta Corte de Justiça, através das Súmulas n° 128 e nº 141, assim redigidas:Súmula nº 128 - É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999.Súmula nº 141 - Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. 7.A municipalidade, ao implementar os benefícios aludidos pela Lei Estadual, o fez através da Lei Municipal nº 79/92. Por conseguinte, não poderia o ente público se omitir quanto ao direito dos servidores em perceber o quinquênio a que faria jus, sem a edição de lei municipal revogando tal vantagem.Assim, o Município recepcionou a norma constitucional estadual, por meio de lei, de modo que as alterações posteriores na Carta Política Estadual não poderiam incidir automaticamente sobre o município, sem lei municipal autorizadora, em cumprimento ao princípio da autonomia legislativa, conferido pela Constituição Federal de 1988.Portanto, em razão do princípio Federativo e em respeito à autonomia dos Municípios, não há como estender automaticamente dita supressão aos servidores municipais. 8.Sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei Orgânica Municipal, ressalte-se que a eventual inconstitucionalidade incidental dos dispositivos da LO não serve de fundamento para o pedido de anulação da sentença combatida, seja porque em tal decisão o Juízo a quo julgou procedente os pedidos constantes na exordial por considerar que a alteração promovida pela ECE nº 16/99 não seria autoaplicável no âmbito municipal, seja porque, o direito ao ATS dos servidores de São José encontra-se regulado pela lei municipal ordinária e não pela LO.Por conseguinte, os servidores fazem jus ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço, com a percepção das verbas não adimplidas, observada a prescrição quinquenal, como devidamente consignado na sentença recorrida. 9. Reexame Necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000026-52.20229.8.17.3340 Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em Negar Provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, na data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W8

12/08/2024, 00:00

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