Procedimento Comum Cível 0041148-85.2017.8.17.8201 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0041148-85.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 195902620, con SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0041148-85.2017.8.17.8201 AUTOR(A): ROSA MARIA BARROS REGO INVESTIGADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO Vistos etc. ROSA MARIA BARROS REGO ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN. Alega ser “portadora de M05.8 - Outras artrites reumatóides soro-positivas, sem condições de exercer suas atividades laborativas, a cerca de 10 anos evolui com dor poliarcular que dificulta a sua deambulação, devendo assim evitar o esforço fisico, conforme laudo médico da Drª Fátima Cristina Machado, CRM:8489”. Narra que não tem condições de dirigir veículo convencional,, necessitando de um veículo adaptado às suas necessidades. Aduz que se submeteu a exame perante a Junta Médica do DETRAN, no intuito de ver reconhecida a isenção de ICMS e IPVA concedida aos portadores de deficiência física; no entanto, após a realização da perícia médica, teve seu pleito indeferido, sob o fundamento de que não havia restrição motora suficiente a embasar o pedido. Pede a concessão de tutela de evidência, ou de urgência, para que o réu seja compelido a expedir documento hábil a fim de obter os benefícios fiscais assegurados às pessoas com deficiência e, no mérito, a confirmação da medida antecipatória. Junta documentos e requer gratuidade. Indeferido o pleito antecipatório, deferida a gratuidade e determinada a citação, ID 26480748. Em contestação (ID 27170730) o DETRAN impugnou, preliminarmente, o valor dado à causa. No mérito, defendem ausência de prova de que a autora estivesse inabilitada a dirigir veículo convencional e que apenas o laudo oficial é que se constitui em documento hábil à comprovação de moléstia incapacitante ensejadora da concessão do benefício fiscal pretendido. Defende que a suplicante não desconstituiu o laudo exarado pela junta médica do DETRAN, o qual goza do atributo da presunção de legitimidade, pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Houve réplica (ID 27638057). Requerida a realização de perícia médica pelo suplicante, ID 32581720, a qual foi determinada mas, até o momento, não realizada.. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse em demandas desta natureza, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial, em hipóteses como a que ora se apresenta. No tocante à impugnação ao valor da causa, tem-se que a autora imputou à causa o valor de R$ 44.359,38 (quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), supostamente com fundamento na vantagem econômica objetivada na demanda. Entretanto, o valor correto deveria ser o da diferença entre o preço do veículo com e sem isenção dos tributos pretendidos. Destarte, entendo que assiste razão ao réu ao impugnar o valor da causa. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa para reduzi-lo para R$ 18.830,62 (dezoito mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos). No mérito, conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do CPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida, como adiante se verá, não havendo necessidade na realização de perícia, ainda que tenha sido a mesma requerida pelo suplicante. Ausentes outras questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. Pois bem. A isenção do ICMS e do IPVA está condicionada ao reconhecimento de requisitos elencados em lei. A respeito do ICMS é de se registrar que a Constituição da República de 1988 estabelece que: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII - cabe à lei complementar: g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A Lei Complementar nº. 24, de 07 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias prevê que “as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos estados e pelo distrito federal, segundo esta lei”. Por sua vez, o art. 8º do Decreto Estadual nº 14.876/91 (RICMS/PE) estabeleceu que “as isenções do imposto com relação às operações e prestações serão definidas em convênio homologado conforme o disposto em legislação específica”. O Convênio ICMS nº 03/2007 (revogado pelo Convênio ICMS 38/2012, com efeitos a partir de 31/12/12) estipulava que “Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente” (cláusula primeira). Como se vê, a isenção do ICMS para pessoas com deficiência encontra disciplina para todo o Brasil em Convênio Confaz, o qual foi recepcionado integralmente pelo Regulamento do ICMS/PE. Ao tratar sobre a isenção fiscal na compra de veículos, o Decreto nº 14.876/91 trouxe ainda: Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: 2. o laudo de perícia médica referido no inciso II, "b", do §57 será fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN ou por outro Órgão, a critério de cada Estado, onde residir em caráter permanente o interessado; XCIX – até 31 de dezembro de 2012, as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou com deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum: g) relativamente a veículo novo, respectivamente especificado, obedecidas as normas contidas nos §§57 a 59, alcançando o benefício os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda §57. Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do "caput": (Dec.28.063/2005) b) a partir de 01 de fevereiro de 2007, com as características específicas para ser dirigido por motorista com deficiência física (Convênio ICMS 03/2007); II - o adquirente domiciliado neste Estado deverá solicitar prévio reconhecimento da isenção à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC da Secretaria da Fazenda, instruindo seu pedido com (Convênios ICMS 35/99, 77/2004, 29/2005 e 03/2007): b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o requerente, que, além de especificar o tipo de deficiência física: 2. a partir de 01 de fevereiro de 2007, discrimine as características específicas necessárias para que o motorista com deficiência física possa dirigir o veículo. A Lei nº 8.989/95 assim dispõe: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16/6/2003) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16/6/2003) §1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) Vale ainda transcrever o disposto no Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) No mesmo sentido, em relação ao IPVA, a Lei Estadual nº. 10.849/92, em seu art. 5º, estabelece: Art. 5º. É isenta do IPVA a propriedade de: VII - veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, bem como, a partir de 1º de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, leasing, observando-se: c) fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos relativamente à pessoa com deficiência física e, a partir de 01 de janeiro de 2010, visual, mental severa ou profunda, ou autista (Lei nº 13.943/2009) 1. quando habilitada a dirigir veículo, este deverá estar especialmente adaptado à condição do beneficiário, conforme laudo médico expedido pelo DETRAN-PE; (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de 27.12.2005) 2. quando inapta a dirigir veículo, essa circunstância deverá constar do laudo médico expedido pelo DETRAN-PE; (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de 27.12.2005) No caso em apreço, verifica-se do conjunto probatório produzido nos autos a necessidade especial do autor de dirigir veículo dotado de câmbio automático em razão da enfermidade que lhe traz limitações, conforme laudos médicos e exames, hábeis a demonstrar que a autora foi diagnosticada com patologia limitante (ID 24474889). Nesse particular, registre-se que, muito embora o referido laudo médico tenha sido produzido unilateralmente, trata-se de documento subscrito por médico especialista em doenças reumáticas e a parte requerida não arguiu sua falsidade no prazo que teve para falar nos autos, deixando de requerer, ainda, a produção de outros meios de provas, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus processual, quanto à demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, previsto no art. 373, inc. II, do CPC/15. De outro giro, o ato administrativo ora impugnado (laudo avaliação de ID 24474868) além de não estar devidamente motivado, também não apresenta o exame clínico realizado na parte demandante. Saliente-se que ali foi constatada a enfermidade relacionada à indicada no laudo particular. Sabe-se que o laudo médico do DETRAN/PE goza de presunção de legitimidade, sendo, porém, essa presunção relativa, ou seja, juris tantum. O laudo impugnado confirma a existência da doença afirmada pela parte autora e também constatada na declaração médica particular, o que nos remete à incontrovérsia no que tange a existência da doença que acomete a parte autora. Desta feita, a deficiência física da parte autora restou inequivocamente demonstrada, configurando limitação para a condução do veículo, circunstância suficiente ao enquadramento nas normas de isenção. A intenção do legislador é justamente desonerar a pessoa com deficiência dos tributos (ICMS e IPVA) sobre o veículo ao seu tratamento necessário, minimizando o peso do sofrimento material causado pela enfermidade. Restam evidenciados os pressupostos para concessão do benefício, uma vez que, consabidamente, o câmbio automático facilita a condução do veículo pela diminuta necessidade de movimentação dos membros, tanto inferiores como superiores. A lei busca tutelar as necessidades especiais daqueles que, por inaptidão física, possuam restrições ao exercício do direito fundamental à locomoção. O fato de o equipamento ser oferecido aos consumidores em geral, não tendo havido específica adaptação no veículo, não obsta a concessão da isenção. Sobre o tema, colho julgado proferido pelo E. TJ/PE: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECIAL COM ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PORTADORA DE DEFICIT MOTOR DECORRENTE DE SEQUELAS DEFINITIVAS RESULTANTES DE HISTERECTOMIA. LAUDO OFICIAL SEM MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE SAÚDE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, a Lei Estadual n° 10.849/1992, alterada pela Lei nº 12.971/05, isenta do IPVA a pessoa portadora de deficiência física. Lado outro, o Convênio nº 38/2012 concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. 2. Há nos autos evidências de que a autora possui déficit de força nos membros superiores e inferiores em decorrência de sequelas definitivas ocasionadas por uma cirurgia de histerectomia a que se submeteu, encontrando-se o feito devidamente instruído pelo laudo médico particular de fls. 24/25, subscrito pelo Dr. Salvador Vilar, médico urologista, atestando que as sequelas retiraram da paciente a condição de dirigir veículo automotor convencional. 3. De outro lado, o Laudo de Avaliação de Deficiência Física pela Gerência Psicomédica do DETRAN/PE (fls. 16) confirma que a autora possui as sequelas físicas aduzidas, porém conclui que a mesma estaria apta a dirigir veículo convencional. 4. Como bem assentou o ilustre representante do MPPE em seu parecer, o laudo oficial é carente de motivação, tendo se limitado a exarar conclusão em sentido contrário à pretensão da autora sem expor objetivamente as razões que ensejaram tal conclusão, não havendo sequer menção aos procedimentos de avaliação clínica indicados no item 6 da Norma NBR 14970 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 5. Nesse quadro, os elementos probatórios trazidos pela parte autora mostram-se suficientes para atestar a condição de pessoa com redução de mobilidade e, por conseguinte, enquadrável no conceito de portador de deficiência física para fins de isenção tributária na aquisição de veículo automotor. 6. Deu-se provimento ao recurso de apelação para efeito de reformar a sentença vergastada, em ordem a declarar a autora beneficiária de isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor adaptado para portador de deficiência física, ficando invertidos os ônus sucumbenciais. (Apelação Cível 547931-00076619-66.2013.8.17.0001, Rel. José Ivo de Paula Guimarães, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 29/10/2020, DJe 12/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. ICMS E IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO E PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE SEQUELAS DEFINITIVAS DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A solução da controvérsia recursal consiste em verificar se a autora/apelada faz jus à outorga de isenção de ICMS e IPVA sobre a aquisição e a propriedade de veículo automotor. 2. A sentença, na parte em que declarou a isenção de IPI, decidiu além do pedido, caracterizando-se, nesse particular, como ultra petita. Por essa razão, afasta-se tal declaração, em ordem a reduzir o decisum aos limites do pedido. 3. A autora/apelada desincumbiu-se, suficientemente, de comprovar, por meio do conjunto probatório carreado aos autos, sua deficiência, dado o déficit de força motora ocasionado pela realização de tratamento contra câncer de mama. 4. Diante da divergência de conclusões exaradas em 2 (dois) laudos igualmente emitidos pela autarquia estadual competente, acerca da aptidão da autora para dirigir, assume especial relevância o que se extrai dos demais documentos que compõem o conjunto probatório dos autos. 5. Nesse sentido, é de se considerar que a declaração da médica oncologista particular atesta o déficit de força motora da apelada, como sequela do procedimento cirúrgico a que teve que ser submetida em virtude da moléstia, e, bem assim, a circunstância de que ela já se encontra agraciada com isenção de IPI para a aquisição de veículo automotor. 6. Esses elementos reforçam a conclusão, expressada no primeiro laudo oficial, pela necessidade da autora de utilizar veículo automático. 7. Plausibilidade jurídica dos argumentos deduzidos em Juízo por pessoas portadoras de deficiências equivalentes, tendo presentes, outrossim, os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, já reconhecida em precedentes desta Corte. 8. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicados os apelos voluntários), à unanimidade. (Apelação Cível 517479-60046029-77.2011.8.17.0001, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/03/2019, DJe 03/04/2019) AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO. DEFICIENTE FÍSICO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. CONCESSÃO ABRAGENTE A VEÍCULO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. VEDAÇÃO DA QUANTIDADE DE CILINDRADAS APENAS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No presente caso, o recorrido é deficiente físico, portador de espondilite anquilosante com sequela definitiva, conforme Laudo de Avaliação expedido pelo CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito, ostentando, dessa forma, direito à isenção de IPVA na compra de veículo automático. 2. O agravado adquiriu veículo automático em 11/02/2011, quando não mais vigente a redação anterior do inciso VII da Lei nº. 10.849/1992 que determinava a concessão da isenção fiscal de IPVA apenas para veículos de fabricação nacional. 3. A partir de janeiro de 2012, foi alterada a Lei 10.849/2011 para prever que a isenção em comento somente será concedida quando da aquisição de veículos de até 2.000 cilindradas. Consta dos autos que o automóvel comprado possuía 2.982 cilindradas, todavia fora adquirido antes da vigência de mencionada regra restritiva, de modo a ser cabível a isenção tributária em favor do agravado. 4. Recurso desprovido, para manter a decisão terminativa vergastada (Agravo 307619-3. Rel. Erik de Sousa Dantas Simões. 1º Câmara de Direito Público, julgado em 08/10/2013, publicado em 14/10/2013) Outrossim, “não se exige que o indivíduo seja incapaz totalmente à prática da direção, mas é aceitável entender que, se há limitação ao uso do carro de câmbio mecânico, que demanda mais esforço, então a indicação é para o uso de veículo que lhe proporcione melhor condição de dirigibilidade” [1]. Enfim, havendo restrições à condução do veículo pelo autor, por constatada limitação física, tem ele direito à isenção do ICMS e IPVA, não sendo despiciendo ressaltar que, em razão da referida restrição, o demandante deve comprar um veículo automotor com câmbio automático para manutenção de sua qualidade de vida, como consignado no exame presencial. Ante o exposto, de acordo com a fundamentação antes produzida, ao tempo em que ratifico a decisão antecipatória de Id 24726873, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que os réus incluam o autor na condição de pessoa com deficiência física para fins de isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor, resolvendo este feito com análise do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/15. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, adiantadas pela autora, e dos honorários de sucumbência, estes fixados em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. Sujeito ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de fevereiro de 2025. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito [1] EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL PARA EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO A FIM DE POSSIBILITAR A PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, COXARTROSE, BURSITE TROCANTERICA A OBTENÇÃO DAS ISENÇÕES FISCAIS PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMÁTICO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DIVERSOS LAUDOS E EXAMES DAS CONDIÇÕES PATOLÓGICAS E LAUDO MÉDICO PARTICULAR COM A INDICAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.989/1995. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RISCO QUE MILITA EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco em razão de decisão proferida em ação ordinária que ordenou ao Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN) a expedição de laudo médico de vistoria que ateste, em favor do autor da ação, incapacidade de conduzir veículos manuais, a fim de lhe possibilitar as isenções fiscais para compra de automóvel com câmbio automático, em razão de patologias ósseas e musculares narradas nos autos através de laudos e exames particulares. A ordem deve ser cumprida no prazo de trinta dias, com incidência de astreintes de R$ 500,00 (quinhentos reais) após isso, em caso de descumprimento. 2. O Estado alega que a antecipação de tutela não é merecida porque o DETRAN somente pode expedir laudo médico dentro as hipóteses taxativas da lei, e que estes laudos tratam-se de atos administrativos cujos atributos são regidos pelo Direito Administrativo, ou seja, gozam de presunção de veracidade e de boa-fé. Afirma mais que o posicionamento dos médicos particulares não deve se sobressair ao dos médicos do Órgão. O pedido é pela reforma do julgado. 3. É o cotejo entre o exame presencial do paciente e os laudos médicos apresentados que justifica a concessão do laudo, pelo Detran, para a obtenção dos benefícios fiscais para aquisição do veículo novo com câmbio automático. 4. Ocorre que, diante da negativa na esfera administrativa, pode o Poder Judiciário suprir o ato diante dos vários laudos médicos e exames acostados aos autos da ação originária, hábeis a demonstrar que o autor é portador de Espondilite Anquilosante, além de coxartrose, bursite, trocanterica e patologias limitantes e que possui limitação à dirigibilidade de veículos com câmbio mecânico. 5. No presente caso, são fortes as evidências que justificam a antecipação dos efeitos da tutela nos termos da lei processual (NCPC, art. 300 e ss.), diante do quadro clínico devidamente comprovado. 6. Os autos contém prova suficiente de que o autor possui condição limitada para a direção de veículos segundo as patologias que o acometem (Espondilite Anquilosante, Coxartrose severa secundária e Bursite Trocanterica (CID 10: M45; M15.0; M77)). 7. Aplicação das disposições da Lei nº 9.898/95. Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003) § 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003). 8. Mostram-se verossímeis as razões, documentalmente comprovadas, como também se faz presente o risco da demora do processo, uma vez que a parte autora é acometida por doença que impõe limitações físicas severas, implicando indicação de uso de veículo automático, porquanto a troca de marchas pode ocasionar piora em seu quadro de saúde, conforme inclusive assentado pelo Ministério Público em seu r. parecer. 9. Antecipação dos efeitos da tutela mantida. 10. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento n° 0012462-14.2017.8.17.9000, Relator: Des. Alfredo Jambo, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público – TJPE, julgado em 28/03/2018) RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista Judiciário

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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