Execução de Título Extrajudicial 0000028-55.2017.8.17.0120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000028-55.2017.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 11:12

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 21:50

Publicação

24/05/2026, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DELMAR DA SILVA SANTANA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE AFRANIO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Afrânio, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID: 240174268, conforme transcrito abaixo: ATO ORDINATÓRIO – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS P/ REQUISITÓRIO Para fins de processamento do precatório, em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ficam intimadas ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as informações dispostas no Art. 6º da Resolução do CNJ Nº 303/2019 c/c Art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA do TJPE Nº 16/2025, que preveem as seguintes informações: ü Valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber; ü Informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave; Colaciono abaixo as telas do sistema (SERPREC) que evidenciam as exigências acima descritas: LARISSA ARAUJO DE POSSIDIO NASCIMENTO Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000028-55.2017.8.17.0120

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:07

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 12:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DELMAR DA SILVA SANTANA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE AFRANIO DECISÃO Executado: Intime-se o Município de Afrânio para que comprove o recolhimento das custas processuais pendentes (ID 186924060), sob pena de inscrição em dívida ativa, observando-se que a isenção legal não abrange o reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora (se houver) ou as taxas de utilização de sistemas de busca de bens, caso aplicáveis. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 23 de janeiro de 2026. Rodrigo Almeida Leal Juiz substituo Atribuo ao presente ato assinado força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000028-55.2017.8.17.0120 Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Delmar da Silva Santana em face do Município de Afrânio, fundada em cheque emitido pelo ente público em 30/12/2016, no valor histórico de R$ 15.534,80. A citação válida do executado ocorreu em 19/05/2017 (ID 170020102). O Município opôs Embargos à Execução (Proc. nº 538-68.2017), os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado certificado em 19/09/2024 (ID 215053518). O processo foi migrado para o sistema PJe em maio de 2024 (ID 171263265). Após o retorno dos autos, este Juízo determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Precatório (ID 208755288). Contudo, a Serventia certificou a existência de incorreções nas minutas geradas e a ausência de dados cadastrais (IDs 196092941 e 214763593). Recentemente, o exequente peticionou apresentando memória de cálculo atualizada até setembro de 2025, perfazendo o montante total de R$ 36.992,08, além de documentos comprobatórios de regularidade fiscal (IDs 217428415 e 217428416). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o atual estado do processo e a necessidade de garantir a celeridade e a correção dos atos expropriatórios contra a Fazenda Pública, fundamento e determino: 2.1. Do Contraditório sobre os Cálculos Atualizados Nos termos do Art. 535 do CPC/2015, a Fazenda Pública deve ser intimada para, querendo, impugnar a execução. Embora os embargos já tenham sido julgados, a nova memória de cálculo apresentada pelo exequente em setembro de 2025 (ID 217428415) traz valores substancialmente superiores aos anteriormente discutidos devido à atualização monetária e juros de mora acumulados. Intime-se o Município de Afrânio, na pessoa de seu Procurador, para que se manifeste especificamente sobre a memória de cálculo de ID 217428415, no prazo de 30 (trinta) dias. Eventual discordância deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado do valor que o ente entende correto. 2.2. Da Regularização Documental Observo que o exequente atendeu prontamente ao Ato Ordinatório de ID 214763593, colacionando ao ID 217428416 o comprovante de situação cadastral no CPF (REGULAR), documento essencial para o processamento das ordens de pagamento junto ao Tribunal de Justiça. Dou por sanada a pendência documental. À Secretaria para que proceda à atualização dos dados cadastrais das partes no sistema, se necessário. 2.3. Da Expedição de RPV e Precatório Superada a fase de manifestação sobre os cálculos ou em caso de concordância tácita, o feito deve prosseguir para a satisfação do crédito. Considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e são devidos ao patrono, e que o valor principal ultrapassa o teto legal de RPV para o município (conforme Certidão de ID 196349083): Após a preclusão da análise dos cálculos, expeça-se: RPV referente aos honorários sucumbenciais (conforme percentual fixado na decisão de ID 201118926); Ofício Precatório endereçado à Presidência do TJPE para o pagamento do crédito principal em favor da parte exequente. 2.4. Das Pendências de Custas e Erros de Sistema A existência de minutas de requisição com dados incorretos ou não validadas impede o fluxo regular do processo no setor de precatórios. Ademais, há pendência de custas processuais certificada no ID 186924060. DETERMINAÇÃO: À Secretaria: Proceda ao cancelamento/exclusão de todas as minutas de RPV ou Precatório anteriormente geradas no sistema PJe que apresentem erros ou estejam em desacordo com os cálculos homologados, a fim de evitar duplicidade ou pagamentos indevidos. Ao

13/02/2026, 00:00

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