Execução de Título Extrajudicial 0040741-45.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0040741-45.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 16:34

Trânsito em julgado

15/06/2026, 16:34

Publicação

10/06/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUEQUERLES S. DE FRANCA JUNIOR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0040741-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc... Nos termos do art. 840 do CC, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (ID. 129669502), pelo que, na forma do art. 487, III, b, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Em caso de futuro inadimplemento da parte executada, a ordem jurídica põe à disposição da parte interessada o mecanismo do cumprimento de sentença. As partes renunciam ao direito de recorrer. Sem custas, face transação ocorrida antes da sentença, art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. RAFAEL DE MENEZES Juiz de Direito JVCL/AHL

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 15:50

Homologação de Transação

08/06/2026, 15:50

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 18:42

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:50

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:59

Documentos

Sentença (Outras)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUEQUERLES S. DE FRANCA JUNIOR CURADOR(A): PABLO DIEGO TENORIO MOURA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID230604788, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040741-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc... BANCO BRADESCO promove AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de um gerador em face de SUEQUERLES S DE FRANCA JUNIOR, ambos qualificados, afirmando ser credor do réu pelo inadimplemento do financiamento do bem; pede a apreensão do gerador conforme DL 911/69. Custas pagas, liminar deferida para apreensão do bem. O gerador e o réu não foram encontrados. O autor pediu conversão da apreensão para execução, com valor da causa em R$ 39.755,74. O réu foi citado por edital com nomeação de curador ao ID. 223328356, que ofereceu impugnação. Decido: Rejeito a impugnação do devedor quanto à invalidade da sua constituição em mora, pois o réu há anos sumiu da praça, junto com o gerador, e o credor busca valer seu direito sem êxito; tempo não faltou ao réu para aparecer no processo e comprovar que está quite com o financiamento. Rejeito também a impugnação quanto à essencialidade do bem para o devedor, afinal o crédito é igualmente essencial ao autor, e sem crédito a sociedade não tem acesso aos bens de consumo; por isso, essencial a proteção do crédito em nosso ordenamento. Assim, ao tempo em que rejeito a defesa do executado, dou vistas ao autor para os fins do art 830 do CPC Intimem-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R " RECIFE, 19 de fevereiro de 2026. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUEQUERLES S. DE FRANCA JUNIOR CURADOR(A): PABLO DIEGO TENORIO MOURA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206058788, conforme segue transcrito abaixo: " Regularmente citada por edital, conforme certidão de ID. 205596181, a ré não atendeu ao chamamento judicial, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado. Decreto, pois, a sua revelia.[1] Em conformidade com o art. 72, II, do NCPC, faz-se necessário nomeação de curador à lide, pelo que fixo os seus honorários em um salario mínimo, a serem adiantados pelo autor, que deverá efetivar o respectivo depósito em quinze dias, sob pena de extinção do processo, por ausência de pressupostos processuais. Decido que em caso de revelia de réu citado por edital, cabe ao autor adiantar os honorários do curador. Julgo ser incabível que a Defensoria conteste pelo requerido, pois se desconhece sua miserabilidade, como exige art 5º, LXXIV, da CF; razoável é o autor adiantar tais honorários, para ao final ser reembolsado pelo sucumbente; neste sentido o art 82 do CPC: cabe às partes prover as despesas dos atos que requererem, antecipando o pagamento; ainda o § 1º: cabe ao autor adiantar as despesas de ato cuja realização o juiz determinar; e o § 2º: a sentença condenará o vencido a pagar as despesas antecipadas. Sabe este Juízo da regra do art 72, pú do CPC, pela qual a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei (grifei); a lei no caso é a LC 80/94, com alteração da LC 132/09, que prevê no art 1º que incumbe à Defensoria atender os necessitados (grifei). Não sendo autor miserável, e por se desconhecer a situação financeira do réu, se impõe que autor adiante tais honorários para ao final ser restituído pelo sucumbente. Desta feita, nomeio como curador o Bel. Pablo Diego Tenório Moura do Nascimento, E-mail: [email protected], telefone (81) 99386-7069 para exercer a curadoria. Pagos os honorários de um s.m., Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040741-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A intime-se por sistema o curador para apresentar resposta no prazo legal. Cumpra-se ainda, a Secretaria, o disposto no art. 254 do NCPC. Intimem-se." RECIFE, 21 de outubro de 2025. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUEQUERLES S. DE FRANCA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206058788, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Regularmente citada por edital, conforme certidão de ID. 205596181, a ré não atendeu ao chamamento judicial, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado. Decreto, pois, a sua revelia.[1] Em conformidade com o art. 72, II, do NCPC, faz-se necessário nomeação de curador à lide, pelo que fixo os seus honorários em um salario mínimo, a serem adiantados pelo autor, que deverá efetivar o respectivo depósito em quinze dias, sob pena de extinção do processo, por ausência de pressupostos processuais. Decido que em caso de revelia de réu citado por edital, cabe ao autor adiantar os honorários do curador. Julgo ser incabível que a Defensoria conteste pelo requerido, pois se desconhece sua miserabilidade, como exige art 5º, LXXIV, da CF; razoável é o autor adiantar tais honorários, para ao final ser reembolsado pelo sucumbente; neste sentido o art 82 do CPC: cabe às partes prover as despesas dos atos que requererem, antecipando o pagamento; ainda o § 1º: cabe ao autor adiantar as despesas de ato cuja realização o juiz determinar; e o § 2º: a sentença condenará o vencido a pagar as despesas antecipadas. Sabe este Juízo da regra do art 72, pú do CPC, pela qual a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei (grifei); a lei no caso é a LC 80/94, com alteração da LC 132/09, que prevê no art 1º que incumbe à Defensoria atender os necessitados (grifei). Não sendo autor miserável, e por se desconhecer a situação financeira do réu, se impõe que autor adiante tais honorários para ao final ser restituído pelo sucumbente. Desta feita, nomeio como curador o Bel. Pablo Diego Tenório Moura do Nascimento, E-mail: [email protected], telefone (81) 99386-7069 para exercer a curadoria. Pagos os honorários de um s.m., Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040741-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A intime-se por sistema o curador para apresentar resposta no prazo legal. Cumpra-se ainda, a Secretaria, o disposto no art. 254 do NCPC. Intimem-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 19 de junho de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUEQUERLES S. DE FRANCA JUNIOR EDITAL DE CITAÇÃO – 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: SUEQUERLES S. DE FRANCA JUNIOR, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0040741-45.2023.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A. Assim, fica(m) a(o)(s) executada(o)(s) CITADA(O)(S) para, no prazo de 03 (três) dias contados do transcurso deste edital, efetuar(em) o pagamento da dívida: DATA DO CÁLCULO: 09/07/2024; VALOR DO DÉBITO: R$ 39.755,74 (trinta e nove mil, setecentos e ciquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 3.975,57 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos; VALOR DAS CUSTAS: R$ 1.030,75 (mil e trinta reais e setenta e cinco centavos); TOTAL DA DÍVIDA: 44.762,06 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e seis centavos), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias também contados do transcurso deste edital, opor(em)-se à execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. No mesmo prazo dos Embargos à Execução, poderá a(o)(s) executada(o)(s) requerer(em) o parcelamento da dívida na forma do art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Advertência: Em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040741-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUEQUERLES S. DE FRANCA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Mandado Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de ___ expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 9 de agosto de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040741-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUEQUERLES S. DE FRANCA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810366 Processo nº 0040741-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Tendo em vista o pedido autoral, converto o pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Assim sendo, cite-se a parte executada para: 1. Pagar a dívida em 3 dias, contados da citação ou 2. Opor embargos à execução em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, ficando a parte executada alertado que, no caso de integral pagamento no prazo assinalado no item (1) acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916 do CPC, que permite o pagamento parcelado da dívida, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. SE HOUVER PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: Intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. SE O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADO PARA SER CITADO: Desde já, determino a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências em outros endereços e/ou em sistemas consultivos (como SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD, etc), pleitos de medidas cautelares como arresto, além de outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando a parte advertida que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. SE, SENDO CITADO, O DEVEDOR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: Intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias, devendo os autos voltarem conclusos em caso de inércia, hipótese na qual haverá a intimação pessoal, sob pena de abandono. Já havendo pedido expresso da parte exequente, fica deferida, desde já, independente de nova conclusão dos autos: I. Averbação premonitória – A expedição da respectiva certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. II. Mandado de penhora e avaliação – A expedição de mandado de penhora e avaliação, priorizando-se os bens indicados pela parte exequente em seu requerimento exordial. Caso não tenha havido indicação de bens, a penhora e a avaliação devem incidir sobre tantos bens quantos forem necessários para garantir o juízo. Fica autorizado o uso de força policial, caso seja necessário, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na diligência. Realizada com sucesso a penhora de bens, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se houver, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel. III. SERASAJUD – A utilização do sistema SERASAJUD para fins de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. IV. Sistema SISBAJUD – o bloqueio online de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por intermédio do sistema SISBAJUD, até o limite informado pela parte exequente, por se tratar de objeto preferencial de penhora por força de lei. Havendo resposta com a indicação de valores tornados indisponíveis, promova-se, de imediato, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis. Não apresentada manifestação da parte executada no prazo assinalado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e oficie-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem-me os autos conclusos para decisão. V. Sistema RENAJUD – A penhora online de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, apenas no caso de restar insuficiente ou infrutífera a penhora de dinheiro, até o limite da dívida que sobejar, juntando-se aos autos o respectivo espelho. Realizada com sucesso a penhora de veículo, para a qual não há necessidade de lavratura de termo, intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis, bem como o exequente para, no mesmo prazo, indicar meios para a localização, remoção e depósito do veículo. VI. Sistema INFOJUD – A consulta às 03 (três) últimas Declaração do Imposto de Renda da parte executada, em caso de restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado pelos sistemas acima, mantendo-se o documento acessível apenas às partes do processo. Por outro lado, mesmo havendo pedido expresso da parte exequente, desde já, indefiro: I. A expedição de ofício aos Cartórios de registro de imóveis desta Comarca, bem como a serviços de consulta de imóveis, já que tal diligência pode ser realizada pela própria parte interessada. II. A expedição de ofício às operadoras de telefonia móvel (e.g. Vivo, Tim, Claro, Oi, Nextel) e às concessionárias de serviço público (e.g. COMPESA, CELPE), quando não houver qualquer indicativo de que essas entidades possuem o endereço atualizado da parte executada, em atenção aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da razoável duração do processo. Em relação aos pleitos acima indeferidos, peço vênia para lembrar princípio que a doutrina brasileira importou do Direito europeu chamado de princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes. A moderna concepção processual – no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto – exige a participação ativa do juiz e das partes, em ambiente de tratamento isonômico entre os sujeitos do processo. Todavia, tal princípio não implica que o juiz deva substituir as partes em suas obrigações processuais, sob pena de violação de um pressuposto de validade do processo. Nesse passo, observo que a atuação jurisdicional prevista no art. 319, § 1º, do CPC-15, é subsidiária. O que se exige é um mínimo de iniciativa da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também ônus e deveres. SE, SENDO CITADO, O EXECUTADO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS A PRIMEIRA CONSULTA A UM DOS SISTEMAS ACIMA. Nessa hipótese, desde já, determino – caso não tenha sido realizada anteriormente (art. 921, § 4º do CPC) - a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências visando a constrição/indisponibilidade de bens do executado, como penhora, informações em sistemas consultivos, reiteração de pedidos de consulta nesses sistemas, pleitos de medidas executivas indiretas/atípicas, dentre outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando as partes advertidas que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que os autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. Proceda a Diretoria Cível com a evolução processual. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito NWA/AHL

01/08/2024, 00:00

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