Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016740-98.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016740-98.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

29/04/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:38

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Publicação

06/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 224082202, nº 229441533 e nº 229441532, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. ANA STIVAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0016740-98.2020.8.17.2001

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:14

Expedição de documento

04/02/2026, 13:44

Trânsito em julgado

19/01/2026, 11:59

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:06

Publicação

29/09/2025, 00:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216708990, conforme segue transcrito abaixo: "HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Requerente. Expeça-se o Requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Após, expeçam-se os RPV (s), nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Secretaria. Sem honorários. Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado. Sendo o cumprimento de sentença na forma aqui tratada uma imposição legal e decorrente do processo de conhecimento. No aguardo do pagamento, o PJe deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o Alvará e arquive-se com as devidas cautelas. P.R.I." RECIFE, 25 de setembro de 2025. ANA STIVAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0016740-98.2020.8.17.2001

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA D E C I S Ã O RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 16740-98.2020.8.17.2001 ** Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em apelação. Segundo os autos, a pretensão do requerente, ora recorrido, consistia na possibilidade de os vasilhames reutilizáveis utilizados para engarrafar o produto da empresa – aguardente de cana-de-açúcar – serem integrados ao ativo permanente, permitindo o contribuinte escriturar crédito de ICMS. O pleito foi inicialmente considerado improcedente pelo julgador monocrático, mas reformado pela Câmara, que, por maioria de votos, o julgou procedente. Confira-se a ementa do acórdão impugnado (id 39148880): “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. VASILHAMES RETORNÁVEIS. BENS PERTENCENTES AO ATIVO FIXO PERMANENTE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Engarrafamento Pitú Ltda. contra o Estado de Pernambuco, buscando o reconhecimento do direito de creditamento de ICMS sobre vasilhames retornáveis utilizados em operações de comodato. A empresa argumenta que os vasilhames, integrantes do seu ativo fixo permanente e essenciais à sua atividade econômica, não devem ser considerados bens alheios à atividade conforme previsto na legislação estadual que restringe o creditamento do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de comodato dos vasilhames retornáveis, que integram o ativo permanente da empresa apelante, permite a apropriação de créditos de ICMS; (ii) estabelecer se a legislação estadual de Pernambuco, ao excluir expressamente essa possibilidade, estaria violando o princípio da não-cumulatividade do ICMS previsto na Lei Complementar nº 87/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A tese vencida defende que os créditos de ICMS relativos aos vasilhames retornáveis utilizados em comodato não podem ser apropriados, pois tais operações não configuram circulação jurídica de mercadoria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula nº 573 e jurisprudência correlata. Entende que o artigo 20-B, §2º, da Lei Estadual nº 15.730/2016 está em conformidade com o artigo 20, §1º, da Lei Complementar nº 87/1996, que veda o crédito para mercadorias alheias à atividade do estabelecimento. 2. A tese vencedora diverge ao considerar que os vasilhames retornáveis, por integrarem o ativo imobilizado da empresa e serem essenciais à atividade de engarrafamento, configuram-se como bens destinados ao uso da atividade principal, permitindo a apropriação de créditos de ICMS nos termos da Lei Complementar nº 87/1996. Aplica-se o entendimento de que, na ausência de transferência de propriedade, não há operação mercantil, mas sim uma operação de comodato que não impede o creditamento proporcional à aquisição de bens do ativo permanente. O voto divergente reconhece o direito ao creditamento de ICMS para bens adquiridos para o ativo permanente, quando vinculados diretamente à atividade-fim do estabelecimento, mesmo que utilizados em operações de comodato. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido por maioria. Tese de julgamento: 1. O crédito de ICMS é permitido sobre bens adquiridos que, embora cedidos em comodato, sejam indispensáveis à atividade econômica do contribuinte e integrem o ativo fixo permanente da empresa. 2. A legislação estadual que restringe o crédito de ICMS sobre operações de comodato deve ser interpretada de forma a excluir dessa restrição bens que, embora cedidos temporariamente, permaneçam no ativo fixo e sejam essenciais à geração de receita tributada.” Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 155, § 2º, e 07, da Constituição Federal (CF) Sustenta: (i) não ser possível considerar os vasilhames retornáveis como ativo fixo da empresa, isso porque voltam ao estabelecimento vendedor após o consumo da bebida pelos consumidores, para os quais foram destinados em regime de comodato, de forma que não estarem sujeitos ao creditamento do ICMS para a operação seguinte por ser caso de mera circulação física, sem transferência da propriedade; (ii) ter havido afronta à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da CF quando a Terceira Câmara de Direito Público deixou de aplicar ao caso disposições normativas contidas na Lei Estadual nº 15.730/2016, de 17 de março de 1976, ainda ferindo, por efeito, a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatados, decido. De início, verifico ter a parte recorrente apresentado preliminar formal de repercussão geral (art. 1.035, § 2º, do CPC). 1. Da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF[1]. Ausência de prequestionamento. Anote-se, em princípio, não ter o acórdão impugnado examinado um dos dispositivos constitucionais indicados, o artigo 97 da CF, ou tampouco terem sido apresentados embargos de declaração para suprir eventual omissão, circunstância indicativa da falta da indispensável fundamentação do recurso extraordinário, restando desatendido o requisito do prequestionamento. Há, assim, o atrativo dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO prequestionamento EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF - ARE: 1316407 SP 2051175-72.2018.8.26.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/06/2021) – original sem destaques Com efeito, para a configuração do prequestionamento não basta a parte recorrente devolver a questão controvertida para o tribunal. É fundamental haver decisão segundo a previsão da legislação federal indicada, bem como exercer juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Em suma, a pretensão recursal em relação ao artigo supracitado esbarra na ausência de prequestionamento da matéria, inviabilizando o acesso do recorrente ao STF pela via do presente recurso extraordinário. 2. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 279 do STF[2] Outrossim, observa-se haver no caso atração do óbice previsto na Súmula 279 do STF para o curso do recurso extraordinário interposto. A verificação da destinação dos vasilhames retornáveis para fins de obtenção de crédito de ICMS, considerados pelo acórdão como integrantes do ativo fixo da empresa recorrida, demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Nessa mesma perspectiva: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. ATIVO FIXO. OBJETO SOCIAL DA CONTRIBUINTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF - ARE: 1286611 RJ 0391827-94.2012.8.19.0001, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 16/11/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/02/2021) – original sem destaques Assim, não se mostra cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência do recorrente cujo escopo é adentrar no contexto fático-probatório existente, não se amoldando a pretensão deduzida à estreita via do recurso extraordinário, com conteúdo restrito à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito. 3. Ofensa a legislação infra constitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF[3] Observo ainda a Câmara Julgadora ter decidido a controvérsia com amparo em legislação infraconstitucional, a Lei Estadual nº 15.730/2016, fato esse atrativo da Súmula 280 do STF, inviabilizando o processamento do recurso extraordinário manejado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF - ARE: 1354594 SE 0006554-24.2013.8.25.0001, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/04/2022) – original sem destaques Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (53) [1] “Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” “Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” [2] “Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” [3] “Súmula 280. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 16740-98.2020.8.17.2001 Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em apelação. Segundo os autos, a pretensão do requerente, ora recorrido, consistia na possibilidade de os vasilhames reutilizáveis utilizados para engarrafar o produto da empresa – aguardente de cana-de-açúcar – serem integrados ao ativo permanente, permitindo o contribuinte escriturar crédito de ICMS. O pleito foi inicialmente considerado improcedente pelo julgador monocrático, mas reformado pela Câmara, que, por maioria de votos, o julgou procedente. Confira-se a ementa do acórdão impugnado (id 39148880): “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. VASILHAMES RETORNÁVEIS. BENS PERTENCENTES AO ATIVO FIXO PERMANENTE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Engarrafamento Pitú Ltda. contra o Estado de Pernambuco, buscando o reconhecimento do direito de creditamento de ICMS sobre vasilhames retornáveis utilizados em operações de comodato. A empresa argumenta que os vasilhames, integrantes do seu ativo fixo permanente e essenciais à sua atividade econômica, não devem ser considerados bens alheios à atividade conforme previsto na legislação estadual que restringe o creditamento do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de comodato dos vasilhames retornáveis, que integram o ativo permanente da empresa apelante, permite a apropriação de créditos de ICMS; (ii) estabelecer se a legislação estadual de Pernambuco, ao excluir expressamente essa possibilidade, estaria violando o princípio da não-cumulatividade do ICMS previsto na Lei Complementar nº 87/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A tese vencida defende que os créditos de ICMS relativos aos vasilhames retornáveis utilizados em comodato não podem ser apropriados, pois tais operações não configuram circulação jurídica de mercadoria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula nº 573 e jurisprudência correlata. Entende que o artigo 20-B, §2º, da Lei Estadual nº 15.730/2016 está em conformidade com o artigo 20, §1º, da Lei Complementar nº 87/1996, que veda o crédito para mercadorias alheias à atividade do estabelecimento. 2. A tese vencedora diverge ao considerar que os vasilhames retornáveis, por integrarem o ativo imobilizado da empresa e serem essenciais à atividade de engarrafamento, configuram-se como bens destinados ao uso da atividade principal, permitindo a apropriação de créditos de ICMS nos termos da Lei Complementar nº 87/1996. Aplica-se o entendimento de que, na ausência de transferência de propriedade, não há operação mercantil, mas sim uma operação de comodato que não impede o creditamento proporcional à aquisição de bens do ativo permanente. O voto divergente reconhece o direito ao creditamento de ICMS para bens adquiridos para o ativo permanente, quando vinculados diretamente à atividade-fim do estabelecimento, mesmo que utilizados em operações de comodato. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido por maioria. Tese de julgamento: 1. O crédito de ICMS é permitido sobre bens adquiridos que, embora cedidos em comodato, sejam indispensáveis à atividade econômica do contribuinte e integrem o ativo fixo permanente da empresa. 2. A legislação estadual que restringe o crédito de ICMS sobre operações de comodato deve ser interpretada de forma a excluir dessa restrição bens que, embora cedidos temporariamente, permaneçam no ativo fixo e sejam essenciais à geração de receita tributada.” Em suas razões, o recorrente aponta violação ao artigo 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, Sustenta: (i) constar da Lei Kandir, quanto à pretensão originária do recorrido, a inexistência de crédito de ICMS, isso porque a operação seguinte não tributada anula o crédito da operação anterior, podendo essa regra ser alterada somente no caso de na legislação estadual haver previsão contrária. Não sendo esta a previsão local, o pleito não deveria proceder; (ii) não ser possível considerar os vasilhames retornáveis como ativo fixo da empresa, isso porque voltam ao estabelecimento vendedor após o consumo da bebida pelos consumidores, para os quais foram destinados em regime de comodato, de forma que não estarem sujeitos ao creditamento do ICMS para a operação seguinte por ser caso de mera circulação física, sem transferência da propriedade. O recurso é tempestivo, dispensado o preparo por força de lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatados, decido. Ofensa a legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF[1] Observe-se, de antemão, haver a Câmara Julgadora decidido a controvérsia com amparo em legislação infraconstitucional, a Lei Estadual nº 15.730/2016, fato esse atrativo da Súmula 280 do STF, ora aplicada por analogia, inviabilizando o processamento do recurso especial manejado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE LEASING. ARRENDADOR QUE PRETENDE SE EXIMIR DO PAGAMENTO RELATIVO AO DPVAT E TAXAS DE LICENCIAMENTO ANUAL E DE EMISSÃO DO CRLV RELATIVOS AO BEM ARRENDADO. LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, no tocante ao juízo competente para apreciar a demanda, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual n. 6.956/2015, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse diapasão: AgInt no REsp 1690029/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020 e AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. III - Quanto a alegada violação aos arts. 121 e 124, ambos do CTN, em face da alegada responsabilidade do arrendatário para arcar com os tributos, verifica-se que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da responsabilidade solidária do arrendante, diante da manutenção do domínio até a eventual aquisição do bem arrendado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.588.528/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020 e AgInt no AREsp n. 1.507.173/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 9/12/2019.IV - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 1889435 RJ 2020/0205552-4, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) – original sem destaque Ante o exposto, com base no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (53) [1] “Súmula 280. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. VASILHAMES RETORNÁVEIS. BENS PERTENCENTES AO ATIVO FIXO PERMANENTE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Engarrafamento Pitú Ltda. contra o Estado de Pernambuco, buscando o reconhecimento do direito de creditamento de ICMS sobre vasilhames retornáveis utilizados em operações de comodato. A empresa argumenta que os vasilhames, integrantes do seu ativo fixo permanente e essenciais à sua atividade econômica, não devem ser considerados bens alheios à atividade conforme previsto na legislação estadual que restringe o creditamento do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de comodato dos vasilhames retornáveis, que integram o ativo permanente da empresa apelante, permite a apropriação de créditos de ICMS; (ii) estabelecer se a legislação estadual de Pernambuco, ao excluir expressamente essa possibilidade, estaria violando o princípio da não-cumulatividade do ICMS previsto na Lei Complementar nº 87/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese vencida defende que os créditos de ICMS relativos aos vasilhames retornáveis utilizados em comodato não podem ser apropriados, pois tais operações não configuram circulação jurídica de mercadoria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula nº 573 e jurisprudência correlata. Entende que o artigo 20-B, §2º, da Lei Estadual nº 15.730/2016 está em conformidade com o artigo 20, §1º, da Lei Complementar nº 87/1996, que veda o crédito para mercadorias alheias à atividade do estabelecimento. A tese vencedora diverge ao considerar que os vasilhames retornáveis, por integrarem o ativo imobilizado da empresa e serem essenciais à atividade de engarrafamento, configuram-se como bens destinados ao uso da atividade principal, permitindo a apropriação de créditos de ICMS nos termos da Lei Complementar nº 87/1996. Aplica-se o entendimento de que, na ausência de transferência de propriedade, não há operação mercantil, mas sim uma operação de comodato que não impede o creditamento proporcional à aquisição de bens do ativo permanente. 5. O voto divergente reconhece o direito ao creditamento de ICMS para bens adquiridos para o ativo permanente, quando vinculados diretamente à atividade-fim do estabelecimento, mesmo que utilizados em operações de comodato. 6. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido por maioria. Tese de julgamento: O crédito de ICMS é permitido sobre bens adquiridos que, embora cedidos em comodato, sejam indispensáveis à atividade econômica do contribuinte e integrem o ativo fixo permanente da empresa. A legislação estadual que restringe o crédito de ICMS sobre operações de comodato deve ser interpretada de forma a excluir dessa restrição bens que, embora cedidos temporariamente, permaneçam no ativo fixo e sejam essenciais à geração de receita tributada. ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, I; Lei Complementar nº 87/1996, art. 20, §1º; Lei Estadual nº 15.730/2016, art. 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1052; STF, Súmula nº 573; STJ, REsp nº 768.785; TJ-RS, Apelação Cível em Recurso Adesivo, Direito Tributário - ICMS, vasilhames retornáveis. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0016740-98.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

13/09/2024, 00:00

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