Monitória 0000488-80.2025.8.17.3250 - TJPE

Monitória 0000488-80.2025.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ANTONIO HENRIQUE LIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000488-80.2025.8.17.3250 AUTOR(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o devido recolhimento das custas processuais, ou comprovar miserabilidade. 1.1 - Defiro desde já o parcelamento das custas respectivas em até doze parcelas, ciente a parte de que deverá acostar até o vencimento de cada parcela o comprovante de pagamento aos autos, sob pena de aplicação de multa de 20% e juros e multa aplicados a Fazenda Estadual. 1.1.1 - No caso de pagamento parcelado, em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria/Contadoria, independente de nova conclusão, e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento 1.1.2 - A guia de custas para pagamento deverá ocorrer no prazo 15 dias, contado da ciência da intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Quedando-se inerte, retornem os autos conclusos para a caixa minutar sentença. Comprovado o recolhimento das custas iniciais e emendada a inicial, dê-se prosseguimento nos seguintes termos: 1. Nos termos do art. 701 do CPC, expeça-se o competente mandado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o réu isento das custas judiciais caso efetue o pagamento no prazo estipulado (art. 701, §1°, CPC). Esclareça-se que o não pagamento resultará na negativação do nome do devedor junto ao SERASA/SERASAJUD do valor total da dívida, acrescida de honorários advocatícios e custas judiciais, se o requerente assim o solicitar. Advirta-se que, no mesmo prazo assinalado, o requerido poderá opor embargos à ação monitória, nos termos do art. 702 do CPC, independentemente de prévia segurança do Juízo. 2. CASO NAO LOCALIZADA NO ENDERECO DA INICIAL, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de cinco dias. 3. Caso sejam opostos embargos, intime-se a parte embargada para, querendo, ofertar impugnação aos embargos à monitória, no prazo legal. 4. Caso haja pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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