Inválido 0077150-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0077150-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:08

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077150-83.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244586411, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Ante a possibilidade de efeitos infringentes à decisão de ID. 241048408, intimem-se as Embargadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração de ID. 243415272, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para decisão. P. I. C. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 8 de julho de 2026. CAROLINA JORDAN Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0077150-83.2024.8.17.2001

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 12:37

Expedição de documento

08/07/2026, 12:37

Decurso de Prazo

05/07/2026, 00:51

Decurso de Prazo

05/07/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 13:21

Mero expediente

19/06/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 04:54

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 04:54

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 18:59

Petição (Embargos de declaração)

10/06/2026, 18:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077150-83.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241048408, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Verifico que o presente feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0013398-58.2025.8.17.9000. Todavia, conforme certidão de juntada de malote digital e documentos acostados aos autos (Id 238934110), sobreveio julgamento do referido recurso pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, determinando a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao patamar de 35%, exclusivamente quanto às dívidas elegíveis ao processo de repactuação por superendividamento, sem alcançar as obrigações inelegíveis, especialmente os financiamentos imobiliários com garantia real. Assim, cessado o motivo que ensejou a suspensão processual, revogo a suspensão anteriormente determinada. Cumpra-se o acórdão. Intimem-se as instituições financeiras demandadas para ciência e cumprimento da limitação determinada pelo E. Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, não havendo outras provas a produzir, retornem os autos conclusos para sentença. P.I.C. Recife, data e assinatura digitais. mr" RECIFE, 1 de junho de 2026. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0077150-83.2024.8.17.2001

02/06/2026, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE VALTER AMARAL PINHEIRO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _194678597_, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077150-83.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por JOSÉ VALTER AMARAL PINHEIRO em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER S.A. e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados na inicial de 176699211. O autor alega, em síntese, que embora seja Policial Rodoviário Federal e receba uma remuneração mensal bruta de 19.042,05 (dezenove mil, quarenta e dois reais e cinco centavos), com as deduções fiscais e previdenciárias, a remuneração líquida média remanescente passa a ser de R$ 12.928,58 (doze mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), sem considerar os descontos de empréstimos consignados. Afirma que, em decorrência de dois empréstimos consignados em folha de pagamento, no valor total mensal de R$ 6.013,49 (seis mil e treze reais e quarenta e nove centavos), o seu salário líquido permeia R$ 6.915,09 (seis mil, novecentos e quinze reais e nove centavos). Aduz que ainda arca com os pagamentos de dois empréstimos imobiliários, os quais totalizam R$ 3.731,20 (três mil, setecentos e trinta e um reais e vinte centavos) por mês, remanescendo o valor de R$ 3.183,89 (três mil, cento e oitenta e três e oitenta e nove centavos) de sua remuneração mensal. Informa, por fim, que daquele valor remanescente de R$ 3.183,89 (três mil, cento e oitenta e três e oitenta e nove centavos), ainda precisa arcar com seis contratos de empréstimos junto ao Banco do Brasil, autuados sob os números, 846593, 126311912, 120584383, 987139612, 134426847 e 110114608, cujo somatório de todas as parcelas mensais chega ao valor de R$ 14.040,45 (quatorze mil e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Demonstra que as suas despesas básicas ordinárias, sem contar com os empréstimos, somam a quantia média de R$ 5.404,26 (cinco mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos) Requereu tutela de urgência para determinar: a) a autorização de depósito em juízo do montante de R$ 4.259,90 (quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) – equivalente a 35% de sua renda líquida mensal, devendo reservar as parcelas dos dois financiamentos imobiliários que totaliza R$ 3.731,20 e o saldo remanescente R$528,70 para quitar todos os empréstimos pessoais até que seja apreciada a validade de todos os contratos listados e os que emergirão da exibição de documentos do Réu Bradesco; b) a suspensão da exigibilidade dos seus créditos, proibindo-se a realização de qualquer tipo de cobrança (extrajudicial ou judicial), como também seja interrompida a aplicação de encargos moratórios desde a audiência de conciliação a ser designada pela secretaria; c) a limitação dos empréstimos, consignados ou não, e financiamento ao índice de 35% do valor da sua remuneração líquida, conforme planilha apresentada; d) a exibição de todos os contratos de empréstimos celebrados. Gratuidade da justiça deferida e audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC designada (187276355), a qual ocorreu regularmente com o resultado de tentativa de composição inexitosa (ID. 191373866). Em seu plano de pagamento de ID. 191338658, o autor alega que o mínimo existencial para a sua sobrevivência é R$ 6.915,06 (seis mil, novecentos e quinze reais e seis centavos) e informa que faz questão de manter o pagamento dos seus financiamentos imobiliários para garantir o seu patrimônio, apresentando proposta de redução de todas as suas demais dívidas. Apresentadas Contestações do Banco Bradesco (ID. 190071639), Banco do Brasil S/A (ID. 192843889) e Banco Santander Brasil S/A (ID. 192843889). É o relatório. Passo a decidir. No devido processo legal, o respeito ao contraditório é a regra, sendo a tutela de urgência antecipada uma exceção deferida, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. Assim, para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Ocorre que, da narrativa dos fatos descrita inicial, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos elencados no diploma processual. O fato de estar encarando suposta dificuldade financeira, por si só, não é suficiente para levar à suspensão de suas dívidas, que foram adquiridas com a ciência de que necessitaria destinar tais valores dos seus rendimentos para arcar com tais despesas mensalmente. Ressalto, desde já, que o conceito de superendividamento é definido pelo art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (§ 1º do Art. 54-A do CDC). No conceito de dívidas de consumo abarcadas pelo procedimento, estão englobadas as dívidas vencidas e que não estão sujeitas a nenhuma condição suspensiva ou resolutiva. As dívidas vincendas são aquelas que o devedor terá que pagar no futuro, isto é, serão exigíveis pelo credor quando vencerem. Dívidas de consumo não incluem as tributárias (fiscais e parafiscais), as de alimentos, nem dívidas profissionais. São dívidas não profissionais aquelas relacionadas à aquisição de bens e serviços em benefício da família, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, desde que não sejam de luxo ou de alto valor. (Art.54, §2º, do CDC). Também não autorizam o manejo da ação os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ou relativas a serviços de luxo e alto valor (Art.54-A, §3º, do CDC), bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (Art.104-A, §1º, do CDC). A doutrina distingue “superendividamento passivo”, como aquele em que o consumidor não contribuiu ativamente para o aparecimento da crise de solvência ou liquidez, mas sofreu um acidente da vida (desemprego, redução de salário, divórcio, acidentes etc.) e o “superendividamento ativo”, como aquele em que o consumidor abusa do crédito e consome além das possibilidades do seu orçamento e patrimônio, ou seja, mesmo em condições normais, não teria como reembolsar as dívidas assumidas. Inclusive, o conceito de mínimo existencial para fins de superendividamento é definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, segundo o qual “considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Ademais, o art. 4º determina que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo e o parágrafo único complementa que excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, não se afigura plausível a pretensão autoral de medida satisfativa neste momento, restando prudente que a apreciação ocorra após o efetivo exercício do contraditório e da plena análise probatória. Ante todo o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. Tentativa de conciliação já realizada nestes autos com resultado inexistoso Intime-se a parte demandante para oportunizar o oferecimento de Réplica às Contestações do Banco Bradesco (ID. 190071639), Banco do Brasil S/A (ID. 192843889) e Banco Santander Brasil S/A (ID. 192843889). Em seguida, remetam os autos à caixa de sentença. P. I. C. Recife, data e assinatura digitais. mpz RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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