Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTES: Ágata Incorporação Spe Ltda. e Cosil Construções e Incorporações S/A
APELANTE: Victor Leite Moraes
APELADOS: Os mesmos JUÍZO DE ORIGEM: 28ª Vara Cível da Capital - Seção A JUIZ(A) DECISOR(A)/SENTENCIANTE: Adriana Cintra Coêlho RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. TERMO FINAL. HABITE-SE. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0003002-82.2016.8.17.2001
Trata-se de recursos de apelação e adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e materiais, em razão de atraso na entrega de imóvel. 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de deserção do recurso adesivo; (ii) saber se é devido o pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel; e (iii) determinar o termo final da indenização por lucros cessantes. 3. O recurso adesivo não foi conhecido por deserção, tendo em vista que a parte autora, intimada para recolher o preparo em dobro, permaneceu silente. 4. O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso, não constituindo caso fortuito ou força maior as alegações como crise financeira, falta de mão de obra, fatores climáticos ou entraves burocráticos. 5. Os lucros cessantes são devidos independentemente de comprovação do prejuízo, que é presumido durante o período de mora do vendedor. 6. O termo final da indenização por lucros cessantes foi fixado na data da expedição do habite-se, de modo que a pretensão das rés em adotá-lo como marco final do pagamento já foi acolhida em primeiro grau. 7. Recurso adesivo não conhecido por deserção. Recurso de apelação desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. O atraso na entrega de imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido. 2. O termo final da indenização por lucros cessantes, já fixado na sentença como a data da expedição do habite-se, torna prejudicada a pretensão recursal que busca sua adoção como marco temporal." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.007, § 4º, 85, § 11; Súmula 145/TJPE JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no REsp 1.862.689/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20/04/2020 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0003002-82.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo por deserção e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8