Execução de Título Extrajudicial 0036311-40.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0036311-40.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/04/2025, 08:55

Definitivo

26/03/2025, 20:16

Decurso de Prazo

18/03/2025, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 14:39

Decurso de Prazo

12/03/2025, 06:00

Publicação

11/03/2025, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA SOUZA VERAS LTDA EXECUTADO(A): KALIDIANE RAFAELE VIANA DA COSTA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0036311-40.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A parte exequente apresentou termo de acordo realizado entre às partes (ID 196606892), requerendo sua homologação judicial e suspensão dos autos enquanto perdurar o plano de parcelamento constante do termo (ID 196606891). É o que importa destacar. DECIDO. Com efeito, o CPC admite a suspensão dos autos pela convenção das partes, no entanto, conforme dispõe o art. 313, II ambos do CPC, o prazo máximo que permite a regra processual de suspensão por convenção das partes, como no caso concreto, fica limitado ao período de 06 meses. Em análise detida do termo de acordo, juntado aos autos, verifico que o acordo se encerra em 30/09/2024, ou seja, em 07 meses. Logo, a pretensão de suspensão extrapola o prazo permitido em nossa legislação, razão pela qual indefiro. De outro lado, não posso olvidar que a homologação da transação conduz à extinção do feito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC, não à sua suspensão. E, atenta ao termo de acordo apresentado para homologação, verifiquei que possui cláusulas lícitas e as partes estão representadas, tendo os devedores assinado o instrumento de transação com firma reconhecida. Assim, não há impedimento legal à homologação do acordo, razão pela qual profiro sentença definitiva no caso. E, descumprido o acordo, nada impede que a parte credora prova o cumprimento da sentença, se assim desejar, nos próprios autos. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo de ID 196606892, na forma do art. 487, III, “b” do CPC, julgando extinta, com resolução de mérito, a ação proposta. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento

28/02/2025, 11:29

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLA SOUZA VERAS LTDA EXECUTADO(A): KALIDIANE RAFAELE VIANA DA COSTA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0036311-40.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de pedido da exequente de suspensão dos autos até 01/10/2025, tendo em vista acordo extrajudicial realizado entre às partes. Em que pese existir a possibilidade de suspensão por convenção entre às partes, é fato que, legalmente, apenas é possível dentro do período de 06 meses, assim, indefiro a suspensão requerida. ASSIM, INTIME-SE a parte exequente para que, caso deseje a homologação do acordo, junte a minuta com reconhecimento de firma, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de interesse. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLA SOUZA VERAS LTDA EXECUTADO(A): KALIDIANE RAFAELE VIANA DA COSTA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0036311-40.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de pedido da exequente de suspensão dos autos até 01/10/2025, tendo em vista acordo extrajudicial realizado entre às partes. Em que pese existir a possibilidade de suspensão por convenção entre às partes, é fato que, legalmente, apenas é possível dentro do período de 06 meses, assim, indefiro a suspensão requerida. ASSIM, INTIME-SE a parte exequente para que, caso deseje a homologação do acordo, junte a minuta com reconhecimento de firma, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de interesse. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento

19/02/2025, 15:15

Documentos

Sentença (Outras)

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA SOUZA VERAS LTDA EXECUTADO(A): KALIDIANE RAFAELE VIANA DA COSTA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0036311-40.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A parte exequente apresentou termo de acordo realizado entre às partes (ID 196606892), requerendo sua homologação judicial e suspensão dos autos enquanto perdurar o plano de parcelamento constante do termo (ID 196606891). É o que importa destacar. DECIDO. Com efeito, o CPC admite a suspensão dos autos pela convenção das partes, no entanto, conforme dispõe o art. 313, II ambos do CPC, o prazo máximo que permite a regra processual de suspensão por convenção das partes, como no caso concreto, fica limitado ao período de 06 meses. Em análise detida do termo de acordo, juntado aos autos, verifico que o acordo se encerra em 30/09/2024, ou seja, em 07 meses. Logo, a pretensão de suspensão extrapola o prazo permitido em nossa legislação, razão pela qual indefiro. De outro lado, não posso olvidar que a homologação da transação conduz à extinção do feito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC, não à sua suspensão. E, atenta ao termo de acordo apresentado para homologação, verifiquei que possui cláusulas lícitas e as partes estão representadas, tendo os devedores assinado o instrumento de transação com firma reconhecida. Assim, não há impedimento legal à homologação do acordo, razão pela qual profiro sentença definitiva no caso. E, descumprido o acordo, nada impede que a parte credora prova o cumprimento da sentença, se assim desejar, nos próprios autos. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo de ID 196606892, na forma do art. 487, III, “b” do CPC, julgando extinta, com resolução de mérito, a ação proposta. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Petição

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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