Cumprimento de sentença 0031977-80.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0031977-80.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 11:07

Publicação

15/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207654845, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031977-80.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença atinente a honorários advocatícios de sucumbência. Observa-se que, iniciada a fase executiva, houve pagamento, à Id. 203568978, no valor de R$ 5.588,93 (cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos). O exequente manifestou concordância acerca do depósito, consoante se dessume à Id. 204989498, pugnando pela respectiva liberação. Vieram-me os autos conclusos. Passo à decisão. Efetuado o pagamento total da condenação, com concordância expressa do exequente, resta patenteada a integral satisfação da obrigação exequenda, ante o depósito efetuado, sendo o caso de extinguir-se a presente execução. A tempestividade da satisfação da obrigação é notória diante da previsão constante no artigo 826 do CPC. Face ao exposto, declaro satisfeita a obrigação e reputo extinta a fase de cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 526, §3° c/c 924, inciso II, e 925 do CPC. Considerando o teor do da petição de Id. 204989498, autorizo, de logo, a expedição de alvará de transferência, com suas atualizações legais, se houver, nos seguintes termos: - A importância de R$ 5.588,93 (cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) a ser transferido para Banco: 001 – Banco do Brasil S/A, Agência: 8258-9, Conta Corrente Nº: 616-5, Chave PIX: e-mail - [email protected], cujo titular é NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF: 03.584.647/0001-04. Certifique-se, o trânsito em julgado, face a ausência do interesse recursal, com fulcro no art. 1.000, CPC, remetendo os autos de imediato ao arquivo. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 11 de julho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Definitivo

11/07/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 08:38

Expedição de documento

11/07/2025, 08:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2025, 13:01

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 15:00

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:04

Publicação

26/05/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 15:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184666733, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO A parte autora, após ter seu pedido julgado improcedente e rejeitados os embargos de declaração opostos, comparece em juízo por meio da petição de Id. 49759449, alegando a necessidade de se chamar o feito à ordem. Argumenta que a intimação da decisão que rejeitou os aclaratórios foi dirigida em nome da própria autora, e não de seus advogados. Sustenta que, juntamente com a petição inicial, foi requerido que todas as notificações fossem realizadas por meio da sociedade de advogados. Aduz, ainda, que, em razão dessas circunstâncias, não teria ocorrido o trânsito em julgado da ação, pois a parte autora não foi devidamente intimada. Há certidão de trânsito em julgado nos autos sob Id. 49301067. Não vislumbro a ocorrência do vício suscitado, posto que, na medida em que houve a intimação da parte, por consequência, ocorre a intimação dos advogados que a representam processualmente. Ademais, apenas por amor ao debate, constato que a certidão indica que o trânsito em julgado ocorreu em 15 de agosto de 2019, isto é, há mais de 2(dois) anos. Isso significa afirmar que, a despeito de transcorrido o prazo da ação rescisória, não qualquer notícia de que o remédio haja sido ajuizado. Ultrapassado o prazo da rescisória o aludido vício está automaticamente sanado pela inércia da parte autora. O referido entendimento é abraçado por esta magistrada e encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. AUTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PROPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E VII DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO À HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO VII. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE CONFIGURA, EM TESE, VÍCIO PROCEDIMENTAL. 3. PRETENSÃO FUNDADA NO INCISO V ABARCADA PELA DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 975 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AÇÃO RESCISÓRIA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-PR - AR: 00123457420238160000 Curitiba 0012345-74.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031977-80.2017.8.17.2001 Ante o exposto, considero prejudicado o pleito de chamamento do feito à ordem e escorreita a certidão de trânsito em julgado da ação em espeque. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Considerando as normas estabelecidas pela Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020, a qual consolidou o “regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco”, com vigência a partir de 05/03/2021, bem como a Nota Técnica nº 001/2021, publicada no DJe de 11/03/2021, determino o que se segue: 1) Intime-se a parte executada (art. 513, do CPC/15) para, nos termos do art. 523, do CPC/15, efetuar, voluntariamente, o pagamento do débito constante na petição de id. 181427914, correspondente a R$ 5.116,53 (cinco mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), observado o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) da quantia executada e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC/2015, além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei 17.116/2020); 2) Fica advertida a parte executada de que, transcorrido o prazo supramencionado, iniciar-se-á o prazo de (15) quinze dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525, do CPC/2015, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos arts. 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020; 3) Não havendo manifestação da parte executada ou tendo sido efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, apresentar planilha do montante executado atualizado, deduzindo-se eventual quantia paga voluntariamente de forma parcial, se houver, com incidência de multa e honorários acima especificados, além do valor das taxas judiciárias/custas processuais desta fase executiva (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020), após o que deverá ser atualizado o valor da causa; 4) Cumpridas estas ordens, serão efetuados os meios previstos em lei para alcançar a quantia exequenda. Neste intuito, o exequente, em conjunto com a planilha do montante atualizado, deverá apresentar o requerimento constritivo que entender cabível. De antemão, a Diretoria Cível fica com a incumbência de cobrar o pagamento da taxa para a realização do ato de busca do crédito exequendo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar), por meio de ato ordinatório. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular " RECIFE, 11 de abril de 2025. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184666733, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO A parte autora, após ter seu pedido julgado improcedente e rejeitados os embargos de declaração opostos, comparece em juízo por meio da petição de Id. 49759449, alegando a necessidade de se chamar o feito à ordem. Argumenta que a intimação da decisão que rejeitou os aclaratórios foi dirigida em nome da própria autora, e não de seus advogados. Sustenta que, juntamente com a petição inicial, foi requerido que todas as notificações fossem realizadas por meio da sociedade de advogados. Aduz, ainda, que, em razão dessas circunstâncias, não teria ocorrido o trânsito em julgado da ação, pois a parte autora não foi devidamente intimada. Há certidão de trânsito em julgado nos autos sob Id. 49301067. Não vislumbro a ocorrência do vício suscitado, posto que, na medida em que houve a intimação da parte, por consequência, ocorre a intimação dos advogados que a representam processualmente. Ademais, apenas por amor ao debate, constato que a certidão indica que o trânsito em julgado ocorreu em 15 de agosto de 2019, isto é, há mais de 2(dois) anos. Isso significa afirmar que, a despeito de transcorrido o prazo da ação rescisória, não qualquer notícia de que o remédio haja sido ajuizado. Ultrapassado o prazo da rescisória o aludido vício está automaticamente sanado pela inércia da parte autora. O referido entendimento é abraçado por esta magistrada e encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. AUTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PROPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E VII DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO À HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO VII. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE CONFIGURA, EM TESE, VÍCIO PROCEDIMENTAL. 3. PRETENSÃO FUNDADA NO INCISO V ABARCADA PELA DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 975 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AÇÃO RESCISÓRIA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-PR - AR: 00123457420238160000 Curitiba 0012345-74.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031977-80.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA Ante o exposto, considero prejudicado o pleito de chamamento do feito à ordem e escorreita a certidão de trânsito em julgado da ação em espeque. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Considerando as normas estabelecidas pela Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020, a qual consolidou o “regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco”, com vigência a partir de 05/03/2021, bem como a Nota Técnica nº 001/2021, publicada no DJe de 11/03/2021, determino o que se segue: 1) Intime-se a parte executada (art. 513, do CPC/15) para, nos termos do art. 523, do CPC/15, efetuar, voluntariamente, o pagamento do débito constante na petição de id. 181427914, correspondente a R$ 5.116,53 (cinco mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), observado o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) da quantia executada e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC/2015, além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei 17.116/2020); 2) Fica advertida a parte executada de que, transcorrido o prazo supramencionado, iniciar-se-á o prazo de (15) quinze dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525, do CPC/2015, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos arts. 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020; 3) Não havendo manifestação da parte executada ou tendo sido efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, apresentar planilha do montante executado atualizado, deduzindo-se eventual quantia paga voluntariamente de forma parcial, se houver, com incidência de multa e honorários acima especificados, além do valor das taxas judiciárias/custas processuais desta fase executiva (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020), após o que deverá ser atualizado o valor da causa; 4) Cumpridas estas ordens, serão efetuados os meios previstos em lei para alcançar a quantia exequenda. Neste intuito, o exequente, em conjunto com a planilha do montante atualizado, deverá apresentar o requerimento constritivo que entender cabível. De antemão, a Diretoria Cível fica com a incumbência de cobrar o pagamento da taxa para a realização do ato de busca do crédito exequendo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar), por meio de ato ordinatório. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 16 de outubro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

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