Apelação Cível 0030501-65.2021.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0030501-65.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GIVANILDO LEANDRO DE AZEVEDO E OUTRO RECORRIDO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0030501-65.2021.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal (ID. 46726418) contra acórdão proferido na Apelação Cível (ID. 45804915). Bem a propósito, o acórdão da apelação foi lavrado nos seguintes termos: “Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de promessa de compra e venda. Saldo devedor reconhecido. Reunião de processos por conexão. Descabimento. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida pela construtora apelada, em decorrência de saldo devedor remanescente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecido em termo de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal consiste em: i) verificar a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação; ii) analisar o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil requerida pelos apelantes; iii) examinar a necessidade de reunião deste processo com ação anulatória conexa (nº 0041056-44.2021.8.17.2001). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É descabida a reunião entre a presente ação de cobrança e a ação anulatória de confissão de dívida para julgamento conjunto em grau recursal, pois esta última sequer se encontra em instância recursal no momento processual atual. 4. Além do mais, a questão da reunião por conexão no primeiro grau já foi analisada e rejeitada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0001710-07.2022.8.17.9000, com trânsito em julgado em 21/09/2023, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida, conforme artigo 507 do CPC. 5. A sentença apresenta fundamentação clara e adequada, especialmente quanto ao indeferimento da prova pericial, justificando que os elementos documentais nos autos são suficientes para elucidar a controvérsia. 6. O julgamento antecipado está amparado pelo artigo 370 do CPC e não configura cerceamento de defesa, sendo o magistrado o destinatário das provas e responsável pela direção do processo, em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). 7. O parecer técnico unilateral apresentado pelos apelantes não se mostra suficiente para infirmar os documentos apresentados pela recorrida, tampouco justifica a realização da perícia contábil requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais constantes dos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. É descabida a reunião de processos por conexão para julgamento conjunto em grau recursal quando: (i) o outro processo sequer se encontra em instância recursal; e (ii) já houve decisão anterior em agravo de instrumento com trânsito em julgado rejeitando a reunião dos feitos por conexão no primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 55, 370, 489 e 507; Código Civil, art. 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.093.229/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.03.2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.942/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.03.2022, DJe de 18.03.2022.” Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 369, 370 e 373, I e II do Código de Processo Civil. Aduz que a decisão não teria levado em consideração a necessária realização de provas. Dessa forma, defende o cerceamento de defesa, em relação ao acordão ter sido decidido antecipadamente. Ressalta a divergência jurisprudencial. Por fim, requer anulação do acórdão, para que seja reconhecido o erro em face ao julgamento antecipado da lide. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme ID. 48693568. É o essencial a relatar. Decido. Recurso tempestivo, com representação adequada e preparo recursal. DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ Inicialmente, verifica-se que a pretensão recursal em destaque também encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. De fato, o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos, restando inviabilizada a análise acerca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e termo de confissão de dívida. É flagrante que a análise de tais temas demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter contratual e fático-probatório, já exaustivamente analisados e amplamente discutidos pelo órgão colegiado. Sendo assim, percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NOVA ANÁLISE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da c orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 4. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 5. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persu asão racional. 6. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 7. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da prescindibilidade de produção da prova requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 10. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 11. Afastadas pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato com a instituição financeira e das provas, as pretensões de nulidade contratual e de indenização por danos morais, a reanálise das questões pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7. 12. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 13. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.420.754/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) COTEJO ANALÍTICO PREJUDICADO E NÃO REALIZADO. Por outro lado, considerando o reconhecimento do óbice das súmulas mencionadas, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Em verdade, conquanto o recorrente fundamente o seu recurso no referido dispositivo constitucional, não realiza o necessário cotejo analítico nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, e pelo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Nos termos dos precedentes do STJ, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea ‘c’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.” (STJ–2ª T., AgRg no Ag 1222961 - SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/02/2010). Sobre a necessidade de realização do cotejo analítico para admissão do excepcional, o STJ decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE CABIMENTO DE EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA, SEM O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. I. (...) VII. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação, tal como ocorreu, no caso. VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "é entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019) IX. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1895295/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) (g.n) Diante de tais considerações, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: Givanildo Leandro de Azevedo e Roberta Antunes Ferreira APELADO: Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. JUÍZO DE ORIGEM: 7ª Vara Cível da Capital – Seção A JUIZ(A) DECISOR(A)/SENTENCIANTE: Iasmina Rocha RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de promessa de compra e venda. Saldo devedor reconhecido. Reunião de processos por conexão. Descabimento. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0030501-65.2021.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida pela construtora apelada, em decorrência de saldo devedor remanescente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecido em termo de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal consiste em: i) verificar a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação; ii) analisar o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil requerida pelos apelantes; iii) examinar a necessidade de reunião deste processo com ação anulatória conexa (nº 0041056-44.2021.8.17.2001). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É descabida a reunião entre a presente ação de cobrança e a ação anulatória de confissão de dívida para julgamento conjunto em grau recursal, pois esta última sequer se encontra em instância recursal no momento processual atual. 4. Além do mais, a questão da reunião por conexão no primeiro grau já foi analisada e rejeitada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0001710-07.2022.8.17.9000, com trânsito em julgado em 21/09/2023, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida, conforme artigo 507 do CPC. 5. A sentença apresenta fundamentação clara e adequada, especialmente quanto ao indeferimento da prova pericial, justificando que os elementos documentais nos autos são suficientes para elucidar a controvérsia. 6. O julgamento antecipado está amparado pelo artigo 370 do CPC e não configura cerceamento de defesa, sendo o magistrado o destinatário das provas e responsável pela direção do processo, em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). 7. O parecer técnico unilateral apresentado pelos apelantes não se mostra suficiente para infirmar os documentos apresentados pela recorrida, tampouco justifica a realização da perícia contábil requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais constantes dos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. É descabida a reunião de processos por conexão para julgamento conjunto em grau recursal quando: (i) o outro processo sequer se encontra em instância recursal; e (ii) já houve decisão anterior em agravo de instrumento com trânsito em julgado rejeitando a reunião dos feitos por conexão no primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 55, 370, 489 e 507; Código Civil, art. 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.093.229/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.03.2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.942/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.03.2022, DJe de 18.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0030501-65.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8

20/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

Mudança de Parte

Petição

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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