Procedimento Comum Cível 0062255-59.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062255-59.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 18:41

Publicação

22/04/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199978204, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Por determinação da 1ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, processo referência 3362-34.2023.8.17.2110, todas as ações de PASEP estão com a tramitação suspensa até pronunciamento do STJ. Tão logo haja decisão definitiva, deve a diretoria cível fazer a conclusão deste processo para seu regular seguimento. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 15 de abril de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062255-59.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SAMUEL HENRIQUE DA SILVA

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento

15/04/2025, 17:01

Por Grupo de Representativos (TJPE)

07/04/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 08:36

Recebimento

25/03/2025, 09:30

Petição

25/03/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: SAMUEL HENRIQUE DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ: CLAUDIO MALTA DE SA BARRETO SAMPAIO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. As questões postas na lide foram examinadas e decididas pela câmara julgadora, não havendo vício a ser sanado no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pelo embargante, pelo que se percebe que a pretensão é a de reabrir a discussão, com vista à obtenção de novo julgamento, inteiramente descabido no sítio dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062255-59.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tudo na conformidade do voto do relator, que integra este julgado. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: SAMUEL HENRIQUE DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ: CLAUDIO MALTA DE SA BARRETO SAMPAIO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. As questões postas na lide foram examinadas e decididas pela câmara julgadora, não havendo vício a ser sanado no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pelo embargante, pelo que se percebe que a pretensão é a de reabrir a discussão, com vista à obtenção de novo julgamento, inteiramente descabido no sítio dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062255-59.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tudo na conformidade do voto do relator, que integra este julgado. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAMUEL HENRIQUE DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42659125, no prazo legal. Recife, 15 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0062255-59.2020.8.17.2001 Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

16/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SAMUEL HENRIQUE DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ: CLAUDIO MALTA DE SA BARRETO SAMPAIO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Propôs o apelante, em face do apelado, ação de indenização por danos materiais, e de recompensa por danos morais, aduzindo, para tanto, a existência de falha na prestação do serviço, relativamente à conta vinculada ao Pasep. Estabilizada a relação jurídica processual, com a citação e o oferecimento da resposta do réu, sobreveio sentença de extinção do processo, com exame do mérito, ante a reconhecida prescrição da pretensão deduzida em Juízo (ID 41465958). A parte autora, insatisfeita, interpôs o presente recurso de apelação (ID. 41466010), que restou devidamente processado perante o Juízo da causa, com o encarte aos autos das contrarrazões da parte suplicada (ID. 41466015) II – FUNDAMENTAÇÃO A questão essencial que importa solucionar nesta tela recursal consiste em saber se, na espécie submetida ao crivo da revisão, operou-se a prescrição da pretensão, consoante entendeu o Juízo de primeiro grau. A matéria está pacificada. A resposta à mencionada questão pressupõe a análise do que restou decidido pelo STJ, sob o regime de recursos repetitivos, de observância obrigatória, no REsp nº 1.895.936/TO, de onde originou-se o Tema nº 1150, que fixou a seguinte e decisiva tese jurídica: “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil” Mais assentou que: “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Do mero enunciado dessas premissas, já emerge bem nítida a adequada solução para o caso, uma vez que o ora apelante, a partir da decisão acima aludida, veio a acessar o extrato de sua conta vinculada ao Pasep em 12.02.2020 (ID nº. 41465909), ajuizando a demanda em 29.09.2020 (ID nº 41464205), antes, portanto, do decurso do prazo prescricional decenal. O recurso, pois, reúne condições de êxito, não sendo despiciendo lembrar, por importante, que o eventual manejo do agravo interno, por confrontar o Tema nº 1.150/STJ, pode implicar na manifesta improcedência do recurso, a justificar a imposição da multa de que trata o § 4º do artigo 1.021, do CPC, nenhuma relevância assumindo o provável argumento a ser utilizado da necessidade de exaurimento da instância local para permitir o manejo dos recursos excepcionais, tendo em vista o óbice intransponível do artigo 1.030, inciso II, alínea “b”, do citado diploma legal, que manda seja negado seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial que esteja em desconformidade com entendimento do STF ou do STJ, respectivamente, firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tudo como aqui se passa. III – PARTE DISPOSITIVA À luz de tais considerações, e chamando a intervir a regra contida no artigo 932, inciso V, do CPC, ao tempo em que dou provimento ao apelo, invalido a sentença e determino a remessa dos autos ao Juízo da causa, com as cautelas de estilo, para que o feito possa prosseguir em seus ulteriores termos até a sentença final. Publique-se. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062255-59.2020.8.17.2001 Intime-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR. fjmz

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176577151, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA SAMUEL HENRIQUE DA SILVA propôs ação de indenização contra BANCO DO BRASIL S/A, afirmando que é servidor, após aposentado busco junto à ré seu saldo e saque total do PASEP, recebendo valor ínfimo em 16/09/2010, ID 68762303. Solicitou e recebeu o extrato de movimentações do PASEP no banco oficial, assim, a partir do cálculo realizado por contador especialista, tomou ciência que a correção dos valores depositados em sua conta foi irregular e constatou a ausência de créditos em diversos períodos e ao aplicar as alíquotas e índices para a correção, conforme planilha de cálculos em anexo. Assevera que houve má gestão, pela instituição financeira, dos recursos depositados e que não foi esclarecida a perda financeira dos recursos. POR FIM, pretende receber a diferença apontada, pugnando ainda pela gratuidade da justiça. ID 69101322, deferida a gratuidade da justiça. ID 74561372, o demandado contestou, arguindo em preliminar a ilegitimidade passiva, a prescrição e impugnou a gratuidade de justiça; quanto a mérito, em suma, afirmou que todos os valores foram recolhidos, creditados em tal conta e foram devidamente contabilizados, atualizados, corrigidos bem como ensejaram distribuição de rendimentos. Que a parte autora recebeu os valores supostamente a ela devidos. Finalizou dizendo que inexiste ato ilícito a ser indenizado e improcedem os pedidos autorais. ID 75903963, réplica apresentada. ID 154264611, questões preliminares afastadas. Relatado no essencial. FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra conforme disposto no CPC, art. 332 (destacado): Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição [...]. DA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. A parte autora requereu a reparação de suposto desfalque no saldo existente na sua conta vinculada ao PASEP, pretendendo a revisão da remuneração do saldo no período compreendido entre a sua adesão ao programa e a data do desligamento, quando realizado o saque por ocasião de sua aposentadoria. A questão da prescrição da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150, em que foi firmada a seguinte tese (destacado): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Do que se vê, o STJ firmou tese no sentido de aplicar à pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, e estabeleceu que o termo inicial para a contagem de tal prazo é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta. Por força do regime de vinculação aos precedentes obrigatórios, encampado pelo Código de Processo Civil (art. 927, III), deve ser adotado o padrão decisório estabelecido no citado precedente qualificado. De acordo com o extrato anexado aos autos (ID 126643012), e relatado na exordial, o autor sacou o valor total da conta em 16/09/2010, ID 68762303., quando de sua aposentadoria. Não existe dúvida de que foi neste momento que o titular do direito tomou ciência dos valores que constavam em depósito e eventuais distorções no referido quantum, eis que recebeu toda a quantia depositada. Portanto, considerando que a presente ação só foi ajuizada em 29/09/2020, ou seja, mais de dez anos após o saque do PASEP, há que se concluir que a pretensão autoral restou fulminada pela prescrição. Nem há mínima razão na alegação de que somente tomou conhecimento de valor pago a menor quando da realização de laudo contábil tendo em vista que houve saque total, ou seja, não houve mais a administração dos recursos pelo Banco do Brasil após o levantamento dos valores totais naquela época, data em que teve início a contagem do prazo prescricional. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 332, § 1º, e art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão contida na inicial, decretando a extinção do processo com julgamento de mérito, condenando a parte autora no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor emprestado à causa (CPC – art. 85), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento enquanto perdurar situação econômica que justifique o benefício legal da justiça gratuita, prescrevendo a obrigação em cinco anos (CPC – art. 98, § 3º). 1) Se apresentado embargos de declaração, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062255-59.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SAMUEL HENRIQUE DA SILVA intime-se o embargado para responder no prazo legal. 2) Se apresentado recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, determino as seguintes providências: 3) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º). Se revel, por publicação no DJe. 4) Se com as contrarrazões for apresentadas as questões preliminares na forma do § 1º, do art. 1009, intime-se o apelante para responder em 15 (quinze) dias. 5) Se for apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º). 6) Após cumpridas as formalidades previstas acima, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). 7) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências arquive-se. P. R. I. RECIFE, 23 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 30 de julho de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2024, 00:00

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