Execução de Título Extrajudicial 0061153-55.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0061153-55.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OLIMAC LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO(A): DUE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0061153-55.2022.8.17.8201 Vistos, etc., I – Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por OLIMAC LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA em face de DUE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA, em que o exequente pleiteia o cancelamento da audiência designada, em virtude do adimplemento do débito, conforme petição de ID nº195796733 dos autos. Nessa linha, tendo o exequente noticiado a quitação da obrigação, nos termos da petição de ID nº195796733, por advogado com poderes para dar quitação, impõe-se a extinção do feito pelo adimplemento, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do CPC/15, devendo-se cancelar a audiência designada, certificando-se. Outrossim, em consequência e como também requerido nos autos pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qualidade de terceiro interessado (credor fiduciário) - ID nº ID nº170554424, cabe a liberação da restrição de circulação posta ou lançada sob o bem móvel/veículo descrito nos autos, a saber PDX3541 PE FIAT/TORO FREEDOM AT DUE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA Circulação, conforme ID nº143871859, e no que decorre exclusivamente da ordem emanada dos presentes autos - Processo nº 0061153-55.2022.8.17.8201/21º JECRCC, juntando-se em sucessivo, aos autos o entranhamento imediato da(s) ordem(ns)/Extrato(s) de Protocolamento desta data junto ao RENAJUD, em cumprimento dessa ordem de Liberação/Restrição, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) e em reportando a pessoa física no polo passivo e sem prejuízo de toda sorte, do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente, certo que a diligência de penhora desse bem móvel/Veículo - PDX3541 PE fora negativa (ID nº195832974). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; Após, ao arquivo com as cautelas estilares; II – P. R. I., cientifcando-se também ao BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qualidade de terceiro interessado (credor fiduciário), E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 19 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Definitivo

28/02/2025, 07:12

Expedição de documento

28/02/2025, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 07:11

Mudança de Parte

28/02/2025, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 01:02

de Conciliação (cancelada)

20/02/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OLIMAC LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO(A): DUE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0061153-55.2022.8.17.8201 Vistos, etc., I – Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por OLIMAC LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA em face de DUE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA, em que o exequente pleiteia o cancelamento da audiência designada, em virtude do adimplemento do débito, conforme petição de ID nº195796733 dos autos. Nessa linha, tendo o exequente noticiado a quitação da obrigação, nos termos da petição de ID nº195796733, por advogado com poderes para dar quitação, impõe-se a extinção do feito pelo adimplemento, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do CPC/15, devendo-se cancelar a audiência designada, certificando-se. Outrossim, em consequência e como também requerido nos autos pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qualidade de terceiro interessado (credor fiduciário) - ID nº ID nº170554424, cabe a liberação da restrição de circulação posta ou lançada sob o bem móvel/veículo descrito nos autos, a saber PDX3541 PE FIAT/TORO FREEDOM AT DUE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA Circulação, conforme ID nº143871859, e no que decorre exclusivamente da ordem emanada dos presentes autos - Processo nº 0061153-55.2022.8.17.8201/21º JECRCC, juntando-se em sucessivo, aos autos o entranhamento imediato da(s) ordem(ns)/Extrato(s) de Protocolamento desta data junto ao RENAJUD, em cumprimento dessa ordem de Liberação/Restrição, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) e em reportando a pessoa física no polo passivo e sem prejuízo de toda sorte, do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente, certo que a diligência de penhora desse bem móvel/Veículo - PDX3541 PE fora negativa (ID nº195832974). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; Após, ao arquivo com as cautelas estilares; II – P. R. I., cientifcando-se também ao BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qualidade de terceiro interessado (credor fiduciário), E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 19 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

19/02/2025, 15:32

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 14:07

Mandado

28/01/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 11:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OLIMAC LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO(A): DUE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0061153-55.2022.8.17.8201 Vistos, etc., I – Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por OLIMAC LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA em face de DUE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA, em que o exequente pleiteia o cancelamento da audiência designada, em virtude do adimplemento do débito, conforme petição de ID nº195796733 dos autos. Nessa linha, tendo o exequente noticiado a quitação da obrigação, nos termos da petição de ID nº195796733, por advogado com poderes para dar quitação, impõe-se a extinção do feito pelo adimplemento, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do CPC/15, devendo-se cancelar a audiência designada, certificando-se. Outrossim, em consequência e como também requerido nos autos pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qualidade de terceiro interessado (credor fiduciário) - ID nº ID nº170554424, cabe a liberação da restrição de circulação posta ou lançada sob o bem móvel/veículo descrito nos autos, a saber PDX3541 PE FIAT/TORO FREEDOM AT DUE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA Circulação, conforme ID nº143871859, e no que decorre exclusivamente da ordem emanada dos presentes autos - Processo nº 0061153-55.2022.8.17.8201/21º JECRCC, juntando-se em sucessivo, aos autos o entranhamento imediato da(s) ordem(ns)/Extrato(s) de Protocolamento desta data junto ao RENAJUD, em cumprimento dessa ordem de Liberação/Restrição, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) e em reportando a pessoa física no polo passivo e sem prejuízo de toda sorte, do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente, certo que a diligência de penhora desse bem móvel/Veículo - PDX3541 PE fora negativa (ID nº195832974). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; Após, ao arquivo com as cautelas estilares; II – P. R. I., cientifcando-se também ao BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qualidade de terceiro interessado (credor fiduciário), E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 19 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OLIMAC LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO(A): DUE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0061153-55.2022.8.17.8201 Vistos etc. I – Conclusos, verifico que há nos autos petição do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qualidade de terceiro interessado (credor fiduciário), em que pugna “pela impenhorabilidade do veículo, bem como pela urgente baixa na restrição lançada sobre o bem móvel.” (ID nº170554424). Com base no entendimento de que se admite a penhora dos direitos aquisitivos do veículo, uma vez que tais direitos aquisitivos possuem expressão econômica, mantenho a restrição de circulação sobre o bem, não sendo a penhora sobre a propriedade do bem, com sobre os direitos aquisitivos. Veja-se o precedente: “1. O bem com restrição de alienação fiduciária tem sua propriedade pertencente ao credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse do referido veículo até que o contrato firmado com a instituição financeira seja totalmente quitado. 2. Embora não se admitia o bloqueio judicial de bens com cláusula de alienação fiduciária, é admitida a penhora dos direitos aquisitivos do veículo que possui a restrição, uma vez que tais direitos aquisitivos possuem expressão econômica que não se confunde com a propriedade do bem, conforme dispõe expressamente o art. 835, XII, do CPC/15.” (Acórdão 1172377, 07217026220188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 28/5/2019.); II – Neste ensejo, observo que o Mandado de Penhora e Avaliação do veículo penhorado não se aperfeiçoou (ID nº149602382), pelo que determino a Diretoria a expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação do veículo penhorado no endereço indicado na Diligência de ID nº149602382, intimando-se o(a) executado(a) para, querendo, impugnar, no prazo de 15(quinze) dias; III – No mais, defiro o pedido de ID nº174579895, determino que se designe data de audiência de conciliação, intimando-se as partes, devendo o exequente, na oportunidade, caso não obtida a conciliação, apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens penhoráveis do devedor e as medidas executivas requeridas, sob pena de extinção do feito; IV - Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 08 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OLIMAC LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO(A): DUE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0061153-55.2022.8.17.8201 Vistos etc. I – Conclusos, verifico que há nos autos petição do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qualidade de terceiro interessado (credor fiduciário), em que pugna “pela impenhorabilidade do veículo, bem como pela urgente baixa na restrição lançada sobre o bem móvel.” (ID nº170554424). Com base no entendimento de que se admite a penhora dos direitos aquisitivos do veículo, uma vez que tais direitos aquisitivos possuem expressão econômica, mantenho a restrição de circulação sobre o bem, não sendo a penhora sobre a propriedade do bem, com sobre os direitos aquisitivos. Veja-se o precedente: “1. O bem com restrição de alienação fiduciária tem sua propriedade pertencente ao credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse do referido veículo até que o contrato firmado com a instituição financeira seja totalmente quitado. 2. Embora não se admitia o bloqueio judicial de bens com cláusula de alienação fiduciária, é admitida a penhora dos direitos aquisitivos do veículo que possui a restrição, uma vez que tais direitos aquisitivos possuem expressão econômica que não se confunde com a propriedade do bem, conforme dispõe expressamente o art. 835, XII, do CPC/15.” (Acórdão 1172377, 07217026220188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 28/5/2019.); II – Neste ensejo, observo que o Mandado de Penhora e Avaliação do veículo penhorado não se aperfeiçoou (ID nº149602382), pelo que determino a Diretoria a expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação do veículo penhorado no endereço indicado na Diligência de ID nº149602382, intimando-se o(a) executado(a) para, querendo, impugnar, no prazo de 15(quinze) dias; III – No mais, defiro o pedido de ID nº174579895, determino que se designe data de audiência de conciliação, intimando-se as partes, devendo o exequente, na oportunidade, caso não obtida a conciliação, apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens penhoráveis do devedor e as medidas executivas requeridas, sob pena de extinção do feito; IV - Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 08 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

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de Conciliação (cancelada)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

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