Procedimento Comum Cível 0033231-84.2011.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033231-84.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 09:58

Petição (Contra-razões)

14/05/2026, 17:24

Publicação

07/05/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE ESPÓLIO - REQUERIDO: ANTONIO RODRIGUES FILHO, CIA MUTUAL DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 5 de maio de 2026. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0033231-84.2011.8.17.0001 AUTOR(A): JOSEMAR SILVA DOS SANTOS

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 10:15

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:23

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2026, 08:54

Publicação

26/02/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE ESPÓLIO - REQUERIDO: ANTONIO RODRIGUES FILHO, CIA MUTUAL DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228342879, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0033231-84.2011.8.17.0001 AUTOR(A): JOSEMAR SILVA DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora. Sustenta a parte embargante que o julgado incorreu em omissão quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas. Isso porque o Estado não poderia ser compelido a pagar custas processuais, em razão da inexigibilidade da obrigação pela ocorrência do fenômeno da confusão, sustentando que o Estado não pode figurar simultaneamente como credor e devedor de si próprio, dada a natureza tributária das custas. Defende que tal matéria é de ordem pública e deveria ter sido enfrentada no julgado. É o relatório. Decido. Os embargos são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (art. 1.022 do CPC). No caso, verifica-se efetivamente omissão interna em relação aos ônus sucumbenciais. O Estado alegou que não seria possível exigir custas processuais da Fazenda Pública, por se tratar de hipótese de confusão (art. 381 do CC), dado que o Estado seria credor e devedor de si próprio. De fato, quanto às custas processuais, inexiste exigibilidade contra o próprio Estado, tendo em vista que a receita é destinada ao próprio ente público, configurando confusão obrigacional. Assim, é pertinente registrar tal observação no dispositivo, apenas para fins de correção do julgado, sem modificação do mérito da decisão, permanecendo-o inalterado, sendo objeto dos presentes embargos somente a complementação da parte dispositiva referente aos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão relativa à condenação do Estado as custas processuais e aos honorários advocatícios, passando a sentença a constar complementada nos seguintes termos: “Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ressalta-se que, por haver o fenômeno da confusão, não há exigibilidade de custas para o Estado de Pernambuco.” No mais, mantêm-se inalterados todos os demais termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Após o trânsito, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2026. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE ESPÓLIO - REQUERIDO: ANTONIO RODRIGUES FILHO, CIA MUTUAL DE SEGUROS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0033231-84.2011.8.17.0001 AUTOR(A): JOSEMAR SILVA DOS SANTOS Vistos, etc... JOSEMAR SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do HOSPITAL GERAL OTÁVIO DE FREITAS (representado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO), ANTÔNIO RODRIGUES FILHO e da CIA MUTUAL DE SEGUROS, todos igualmente qualificados. Narra o autor que em 24 de setembro de 2010, por volta das 18h, enquanto trafegava com sua motocicleta, foi vítima de um grave acidente de trânsito. Alega que um ônibus, de propriedade do réu Antônio Rodrigues Filho e segurado pela ré Cia Mutual de Seguros, ultrapassou o sinal vermelho e colidiu com sua motocicleta, arrastando-o por aproximadamente 18 metros. Sustenta que, em decorrência do acidente, foi socorrido pelo SAMU e encaminhado inicialmente ao Hospital Otávio de Freitas, onde alega ter ocorrido negligência no atendimento. Afirma que, devido à demora e à inadequação do tratamento recebido, seu dedo do pé esquerdo necrosou, o que culminou na sua amputação após ser transferido para o Hospital Miguel Arraes. Argumenta que o evento danoso lhe causou prejuízos de ordem material, consistentes em despesas com medicamentos, fisioterapia, o cancelamento de sua matrícula no curso de Direito e despesas com o veículo, totalizando R$ 5.615,89 (cinco mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e nove centavos). Aduz, ainda, ter sofrido profundos danos morais em razão da dor, do sofrimento, da perda de membro e da humilhação vivenciada. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.615,89; c) a condenação por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Juntou documentos. Em despacho inicial (fl. 114), foi determinada a citação dos réus. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, na qual defendeu a ausência de nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o dano sofrido pelo autor. Argumentou que a necrose e a posterior amputação foram consequências diretas e inevitáveis da gravidade do acidente de trânsito, e não de falha no atendimento médico. Impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito por ausência de interesse público que a justificasse. O réu Antônio Rodrigues Filho contestou o feito, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, atribuiu a culpa exclusiva pelo acidente ao autor, afirmando que este teria avançado o sinal vermelho. Negou, assim, o dever de indenizar e requereu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica às contestações, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. A parte autora se manifestou requerendo a decretação da revelia do terceiro réu. Despacho determinou a realização de audiência. Realizada a audiência, esta restou infrutífera. A terceira ré (CIA MUTUAL DE SEGUROS) arguiu nulidade de citação e requereu a juntada da contestação, o qual foi deferido. A ré Cia Mutual de Seguros, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a nulidade da citação. No mérito, corroborou a tese de culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, defendeu que sua responsabilidade está limitada aos termos da apólice de seguro, a qual, segundo alega, não prevê cobertura para danos morais. Requereu, ainda, o abatimento de eventual indenização do seguro obrigatório DPVAT e, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Despacho determinou a designação de audiência. Realizada a audiência com ausência de um réu (Antonio), foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Além disso, tendo em vista que a terceira ré informou que a empresa se encontrava em liquidação judicial, o Juízo determinou que a parte autora se manifestasse. A parte autora apresentou manifestação. Realizada nova audiência, a parte autora requereu a busca do endereço do segundo réu nos arquivos do TRE, o qual foi deferido pelo Juízo. Realizada nova intimação, o Oficial de Justiça informou que o réu Antônio Rodrigues Filho havia falecido. Intimada, a parte autora requereu a intimação da esposa do de cujus. Despacho determinou a intimação dos réus para manifestação quanto ao pedido do autor. O réu Cia Mutual não se opôs ao pedido. Após a digitalização e migração do processo para o sistema PJe, foi proferido despacho para ciência das partes. O Estado se manifestou requerendo a intimação do autor para juntar aos autos o termo do inventariante. Despacho determinou a intimação do autor para comprovar a abertura do inventário. Posteriormente, o autor peticionou requerendo a sucessão processual pelo espólio, representado pela inventariante, Sra. Amara Luzinete da Silva Rodrigues, juntando o respectivo Termo de Inventariante (ID 166138909). Despacho determinou a intimação da inventariante do espólio de Antonio Rodrigues Filho para contestar a ação. Certidão do oficial de justiça informou que citou a inventariante. Em despacho saneador (ID 188690307), o juízo retificou despacho anterior que equivocadamente se referia ao óbito do autor, e determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação do espólio do réu falecido. A parte autora informou a impossibilidade de apresentar réplica, pois não localizou a contestação do espólio nos autos. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Entendo que o presente feito comporta o seu julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC, por tratar-se de matéria eminentemente de direito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu, ANTÔNIO RODRIGUES FILHO. A legitimidade das partes é uma condição da ação que se afere em abstrato, com base na narrativa da petição inicial. No caso, o autor imputa ao segundo réu a propriedade do veículo causador do dano, fato que o próprio réu confirma em sua defesa. A discussão sobre a culpa pelo evento é matéria de mérito e com ele será analisada. Passo à análise do mérito. O objeto do feito consiste em aferir a responsabilidade civil dos réus pelos danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 24 de setembro de 2010, que resultou na amputação de um dos dedos do pé esquerdo do autor. O autor alega que o acidente foi causado por condutor de veículo de propriedade do segundo réu, que avançou o sinal vermelho, e que a amputação decorreu da demora no atendimento médico no hospital administrado pelo primeiro réu. Os réus, por sua vez, refutam tais alegações. O acidente e a posterior amputação do dedo do autor são fatos incontroversos, devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, como o boletim de ocorrência e os prontuários médicos. A questão central reside na análise da responsabilidade de cada um dos envolvidos. No que tange à dinâmica do acidente, as provas nos autos, especialmente os depoimentos de testemunhas prestados em sede policial e não infirmados por outras provas em contrário, corroboram a versão do autor de que o sinal semafórico se encontrava verde para sua passagem. A tese de culpa exclusiva da vítima, arguida pelos réus, não encontra amparo probatório, não tendo eles se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desta forma, resta configurada a conduta ilícita do proprietário do veículo, ora segundo réu (Antônio), gerando o dever de indenizar. Quanto à responsabilidade do Estado de Pernambuco, entendo que esta também se encontra configurada. A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. Dos prontuários médicos juntados, é possível constatar a demora para o atendimento efetivo do autor, que deu entrada na unidade hospitalar com uma lesão grave e necessitava de intervenção cirúrgica. A alegação do réu de que o serviço estava sobrecarregado, ainda que verídica, não constitui excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade administrativa, não podendo ser oposto ao administrado que busca atendimento adequado no serviço público de saúde. A falha na prestação do serviço contribuiu para o agravamento da lesão, que culminou na amputação. Logo, reconheço a responsabilidade concorrente do proprietário do veículo e do Estado de Pernambuco pelos danos sofridos pelo autor. No que se refere ao dano moral, este é patente. O acidente, as lesões graves, a dor física, o abalo psicológico e, principalmente, a amputação de um membro, são fatos que ultrapassam o mero dissabor e configuram grave violação aos direitos da personalidade. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. Ressalto que a responsabilidade da seguradora (terceira ré) é solidária com o segundo réu (Antônio), mas restrita aos limites e coberturas estabelecidos na apólice de seguro contratada. Quanto ao dano material, assiste parcial razão ao autor. Os gastos com medicamentos e fisioterapia são consequências diretas do evento e devem ser ressarcidos. Contudo, o pedido de ressarcimento das mensalidades da faculdade é incabível, pois não se vislumbra nexo causal direto e imediato entre o ato ilícito e a decisão do autor de cancelar sua matrícula. Da mesma forma, o pedido de indenização pelo conserto do veículo é improcedente, ante a ausência de comprovante de despesa nos autos. Destaco que a responsabilidade pelo dano material (despesas com medicamentos e fisioterapia) é solidária somente entre o segundo e o terceiro réu (Antônio Rodrigues Filho e Cia Mutual de Seguros), pois decorre diretamente do acidente de trânsito. Por fim, determino que, em fase de cumprimento de sentença, o autor junte aos autos as notas fiscais referentes aos gastos com medicamentos e fisioterapia decorrentes do acidente. Do valor apurado, deverá ser deduzida a quantia eventualmente recebida a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condeno os réus de forma solidária a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); Condeno os réus solidariamente (ANTONIO E CIA MUTUAL) em danos materiais referente aos gastos com medicamento e fisioterapia, a ser apurado no cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); e em ambos os casos os juros de mora são contados da citação (art. 405 do CC); E declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ressalto que a atualização monetária referente ao dano moral deverá observar a taxa SELIC, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.419. Quanto à atualização monetária do dano material, por se tratar de relação privada, deverá seguir a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE ESPÓLIO - REQUERIDO: ANTONIO RODRIGUES FILHO, CIA MUTUAL DE SEGUROS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0033231-84.2011.8.17.0001 AUTOR(A): JOSEMAR SILVA DOS SANTOS Vistos, etc... JOSEMAR SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do HOSPITAL GERAL OTÁVIO DE FREITAS (representado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO), ANTÔNIO RODRIGUES FILHO e da CIA MUTUAL DE SEGUROS, todos igualmente qualificados. Narra o autor que em 24 de setembro de 2010, por volta das 18h, enquanto trafegava com sua motocicleta, foi vítima de um grave acidente de trânsito. Alega que um ônibus, de propriedade do réu Antônio Rodrigues Filho e segurado pela ré Cia Mutual de Seguros, ultrapassou o sinal vermelho e colidiu com sua motocicleta, arrastando-o por aproximadamente 18 metros. Sustenta que, em decorrência do acidente, foi socorrido pelo SAMU e encaminhado inicialmente ao Hospital Otávio de Freitas, onde alega ter ocorrido negligência no atendimento. Afirma que, devido à demora e à inadequação do tratamento recebido, seu dedo do pé esquerdo necrosou, o que culminou na sua amputação após ser transferido para o Hospital Miguel Arraes. Argumenta que o evento danoso lhe causou prejuízos de ordem material, consistentes em despesas com medicamentos, fisioterapia, o cancelamento de sua matrícula no curso de Direito e despesas com o veículo, totalizando R$ 5.615,89 (cinco mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e nove centavos). Aduz, ainda, ter sofrido profundos danos morais em razão da dor, do sofrimento, da perda de membro e da humilhação vivenciada. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.615,89; c) a condenação por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Juntou documentos. Em despacho inicial (fl. 114), foi determinada a citação dos réus. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, na qual defendeu a ausência de nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o dano sofrido pelo autor. Argumentou que a necrose e a posterior amputação foram consequências diretas e inevitáveis da gravidade do acidente de trânsito, e não de falha no atendimento médico. Impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito por ausência de interesse público que a justificasse. O réu Antônio Rodrigues Filho contestou o feito, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, atribuiu a culpa exclusiva pelo acidente ao autor, afirmando que este teria avançado o sinal vermelho. Negou, assim, o dever de indenizar e requereu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica às contestações, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. A parte autora se manifestou requerendo a decretação da revelia do terceiro réu. Despacho determinou a realização de audiência. Realizada a audiência, esta restou infrutífera. A terceira ré (CIA MUTUAL DE SEGUROS) arguiu nulidade de citação e requereu a juntada da contestação, o qual foi deferido. A ré Cia Mutual de Seguros, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a nulidade da citação. No mérito, corroborou a tese de culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, defendeu que sua responsabilidade está limitada aos termos da apólice de seguro, a qual, segundo alega, não prevê cobertura para danos morais. Requereu, ainda, o abatimento de eventual indenização do seguro obrigatório DPVAT e, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Despacho determinou a designação de audiência. Realizada a audiência com ausência de um réu (Antonio), foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Além disso, tendo em vista que a terceira ré informou que a empresa se encontrava em liquidação judicial, o Juízo determinou que a parte autora se manifestasse. A parte autora apresentou manifestação. Realizada nova audiência, a parte autora requereu a busca do endereço do segundo réu nos arquivos do TRE, o qual foi deferido pelo Juízo. Realizada nova intimação, o Oficial de Justiça informou que o réu Antônio Rodrigues Filho havia falecido. Intimada, a parte autora requereu a intimação da esposa do de cujus. Despacho determinou a intimação dos réus para manifestação quanto ao pedido do autor. O réu Cia Mutual não se opôs ao pedido. Após a digitalização e migração do processo para o sistema PJe, foi proferido despacho para ciência das partes. O Estado se manifestou requerendo a intimação do autor para juntar aos autos o termo do inventariante. Despacho determinou a intimação do autor para comprovar a abertura do inventário. Posteriormente, o autor peticionou requerendo a sucessão processual pelo espólio, representado pela inventariante, Sra. Amara Luzinete da Silva Rodrigues, juntando o respectivo Termo de Inventariante (ID 166138909). Despacho determinou a intimação da inventariante do espólio de Antonio Rodrigues Filho para contestar a ação. Certidão do oficial de justiça informou que citou a inventariante. Em despacho saneador (ID 188690307), o juízo retificou despacho anterior que equivocadamente se referia ao óbito do autor, e determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação do espólio do réu falecido. A parte autora informou a impossibilidade de apresentar réplica, pois não localizou a contestação do espólio nos autos. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Entendo que o presente feito comporta o seu julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC, por tratar-se de matéria eminentemente de direito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu, ANTÔNIO RODRIGUES FILHO. A legitimidade das partes é uma condição da ação que se afere em abstrato, com base na narrativa da petição inicial. No caso, o autor imputa ao segundo réu a propriedade do veículo causador do dano, fato que o próprio réu confirma em sua defesa. A discussão sobre a culpa pelo evento é matéria de mérito e com ele será analisada. Passo à análise do mérito. O objeto do feito consiste em aferir a responsabilidade civil dos réus pelos danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 24 de setembro de 2010, que resultou na amputação de um dos dedos do pé esquerdo do autor. O autor alega que o acidente foi causado por condutor de veículo de propriedade do segundo réu, que avançou o sinal vermelho, e que a amputação decorreu da demora no atendimento médico no hospital administrado pelo primeiro réu. Os réus, por sua vez, refutam tais alegações. O acidente e a posterior amputação do dedo do autor são fatos incontroversos, devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, como o boletim de ocorrência e os prontuários médicos. A questão central reside na análise da responsabilidade de cada um dos envolvidos. No que tange à dinâmica do acidente, as provas nos autos, especialmente os depoimentos de testemunhas prestados em sede policial e não infirmados por outras provas em contrário, corroboram a versão do autor de que o sinal semafórico se encontrava verde para sua passagem. A tese de culpa exclusiva da vítima, arguida pelos réus, não encontra amparo probatório, não tendo eles se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desta forma, resta configurada a conduta ilícita do proprietário do veículo, ora segundo réu (Antônio), gerando o dever de indenizar. Quanto à responsabilidade do Estado de Pernambuco, entendo que esta também se encontra configurada. A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. Dos prontuários médicos juntados, é possível constatar a demora para o atendimento efetivo do autor, que deu entrada na unidade hospitalar com uma lesão grave e necessitava de intervenção cirúrgica. A alegação do réu de que o serviço estava sobrecarregado, ainda que verídica, não constitui excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade administrativa, não podendo ser oposto ao administrado que busca atendimento adequado no serviço público de saúde. A falha na prestação do serviço contribuiu para o agravamento da lesão, que culminou na amputação. Logo, reconheço a responsabilidade concorrente do proprietário do veículo e do Estado de Pernambuco pelos danos sofridos pelo autor. No que se refere ao dano moral, este é patente. O acidente, as lesões graves, a dor física, o abalo psicológico e, principalmente, a amputação de um membro, são fatos que ultrapassam o mero dissabor e configuram grave violação aos direitos da personalidade. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. Ressalto que a responsabilidade da seguradora (terceira ré) é solidária com o segundo réu (Antônio), mas restrita aos limites e coberturas estabelecidos na apólice de seguro contratada. Quanto ao dano material, assiste parcial razão ao autor. Os gastos com medicamentos e fisioterapia são consequências diretas do evento e devem ser ressarcidos. Contudo, o pedido de ressarcimento das mensalidades da faculdade é incabível, pois não se vislumbra nexo causal direto e imediato entre o ato ilícito e a decisão do autor de cancelar sua matrícula. Da mesma forma, o pedido de indenização pelo conserto do veículo é improcedente, ante a ausência de comprovante de despesa nos autos. Destaco que a responsabilidade pelo dano material (despesas com medicamentos e fisioterapia) é solidária somente entre o segundo e o terceiro réu (Antônio Rodrigues Filho e Cia Mutual de Seguros), pois decorre diretamente do acidente de trânsito. Por fim, determino que, em fase de cumprimento de sentença, o autor junte aos autos as notas fiscais referentes aos gastos com medicamentos e fisioterapia decorrentes do acidente. Do valor apurado, deverá ser deduzida a quantia eventualmente recebida a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condeno os réus de forma solidária a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); Condeno os réus solidariamente (ANTONIO E CIA MUTUAL) em danos materiais referente aos gastos com medicamento e fisioterapia, a ser apurado no cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); e em ambos os casos os juros de mora são contados da citação (art. 405 do CC); E declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ressalto que a atualização monetária referente ao dano moral deverá observar a taxa SELIC, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.419. Quanto à atualização monetária do dano material, por se tratar de relação privada, deverá seguir a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE ESPÓLIO - REQUERIDO: ANTONIO RODRIGUES FILHO, CIA MUTUAL DE SEGUROS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0033231-84.2011.8.17.0001 AUTOR(A): JOSEMAR SILVA DOS SANTOS Vistos, etc... JOSEMAR SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do HOSPITAL GERAL OTÁVIO DE FREITAS (representado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO), ANTÔNIO RODRIGUES FILHO e da CIA MUTUAL DE SEGUROS, todos igualmente qualificados. Narra o autor que em 24 de setembro de 2010, por volta das 18h, enquanto trafegava com sua motocicleta, foi vítima de um grave acidente de trânsito. Alega que um ônibus, de propriedade do réu Antônio Rodrigues Filho e segurado pela ré Cia Mutual de Seguros, ultrapassou o sinal vermelho e colidiu com sua motocicleta, arrastando-o por aproximadamente 18 metros. Sustenta que, em decorrência do acidente, foi socorrido pelo SAMU e encaminhado inicialmente ao Hospital Otávio de Freitas, onde alega ter ocorrido negligência no atendimento. Afirma que, devido à demora e à inadequação do tratamento recebido, seu dedo do pé esquerdo necrosou, o que culminou na sua amputação após ser transferido para o Hospital Miguel Arraes. Argumenta que o evento danoso lhe causou prejuízos de ordem material, consistentes em despesas com medicamentos, fisioterapia, o cancelamento de sua matrícula no curso de Direito e despesas com o veículo, totalizando R$ 5.615,89 (cinco mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e nove centavos). Aduz, ainda, ter sofrido profundos danos morais em razão da dor, do sofrimento, da perda de membro e da humilhação vivenciada. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.615,89; c) a condenação por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Juntou documentos. Em despacho inicial (fl. 114), foi determinada a citação dos réus. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, na qual defendeu a ausência de nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o dano sofrido pelo autor. Argumentou que a necrose e a posterior amputação foram consequências diretas e inevitáveis da gravidade do acidente de trânsito, e não de falha no atendimento médico. Impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito por ausência de interesse público que a justificasse. O réu Antônio Rodrigues Filho contestou o feito, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, atribuiu a culpa exclusiva pelo acidente ao autor, afirmando que este teria avançado o sinal vermelho. Negou, assim, o dever de indenizar e requereu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica às contestações, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. A parte autora se manifestou requerendo a decretação da revelia do terceiro réu. Despacho determinou a realização de audiência. Realizada a audiência, esta restou infrutífera. A terceira ré (CIA MUTUAL DE SEGUROS) arguiu nulidade de citação e requereu a juntada da contestação, o qual foi deferido. A ré Cia Mutual de Seguros, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a nulidade da citação. No mérito, corroborou a tese de culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, defendeu que sua responsabilidade está limitada aos termos da apólice de seguro, a qual, segundo alega, não prevê cobertura para danos morais. Requereu, ainda, o abatimento de eventual indenização do seguro obrigatório DPVAT e, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Despacho determinou a designação de audiência. Realizada a audiência com ausência de um réu (Antonio), foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Além disso, tendo em vista que a terceira ré informou que a empresa se encontrava em liquidação judicial, o Juízo determinou que a parte autora se manifestasse. A parte autora apresentou manifestação. Realizada nova audiência, a parte autora requereu a busca do endereço do segundo réu nos arquivos do TRE, o qual foi deferido pelo Juízo. Realizada nova intimação, o Oficial de Justiça informou que o réu Antônio Rodrigues Filho havia falecido. Intimada, a parte autora requereu a intimação da esposa do de cujus. Despacho determinou a intimação dos réus para manifestação quanto ao pedido do autor. O réu Cia Mutual não se opôs ao pedido. Após a digitalização e migração do processo para o sistema PJe, foi proferido despacho para ciência das partes. O Estado se manifestou requerendo a intimação do autor para juntar aos autos o termo do inventariante. Despacho determinou a intimação do autor para comprovar a abertura do inventário. Posteriormente, o autor peticionou requerendo a sucessão processual pelo espólio, representado pela inventariante, Sra. Amara Luzinete da Silva Rodrigues, juntando o respectivo Termo de Inventariante (ID 166138909). Despacho determinou a intimação da inventariante do espólio de Antonio Rodrigues Filho para contestar a ação. Certidão do oficial de justiça informou que citou a inventariante. Em despacho saneador (ID 188690307), o juízo retificou despacho anterior que equivocadamente se referia ao óbito do autor, e determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação do espólio do réu falecido. A parte autora informou a impossibilidade de apresentar réplica, pois não localizou a contestação do espólio nos autos. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Entendo que o presente feito comporta o seu julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC, por tratar-se de matéria eminentemente de direito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu, ANTÔNIO RODRIGUES FILHO. A legitimidade das partes é uma condição da ação que se afere em abstrato, com base na narrativa da petição inicial. No caso, o autor imputa ao segundo réu a propriedade do veículo causador do dano, fato que o próprio réu confirma em sua defesa. A discussão sobre a culpa pelo evento é matéria de mérito e com ele será analisada. Passo à análise do mérito. O objeto do feito consiste em aferir a responsabilidade civil dos réus pelos danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 24 de setembro de 2010, que resultou na amputação de um dos dedos do pé esquerdo do autor. O autor alega que o acidente foi causado por condutor de veículo de propriedade do segundo réu, que avançou o sinal vermelho, e que a amputação decorreu da demora no atendimento médico no hospital administrado pelo primeiro réu. Os réus, por sua vez, refutam tais alegações. O acidente e a posterior amputação do dedo do autor são fatos incontroversos, devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, como o boletim de ocorrência e os prontuários médicos. A questão central reside na análise da responsabilidade de cada um dos envolvidos. No que tange à dinâmica do acidente, as provas nos autos, especialmente os depoimentos de testemunhas prestados em sede policial e não infirmados por outras provas em contrário, corroboram a versão do autor de que o sinal semafórico se encontrava verde para sua passagem. A tese de culpa exclusiva da vítima, arguida pelos réus, não encontra amparo probatório, não tendo eles se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desta forma, resta configurada a conduta ilícita do proprietário do veículo, ora segundo réu (Antônio), gerando o dever de indenizar. Quanto à responsabilidade do Estado de Pernambuco, entendo que esta também se encontra configurada. A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. Dos prontuários médicos juntados, é possível constatar a demora para o atendimento efetivo do autor, que deu entrada na unidade hospitalar com uma lesão grave e necessitava de intervenção cirúrgica. A alegação do réu de que o serviço estava sobrecarregado, ainda que verídica, não constitui excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade administrativa, não podendo ser oposto ao administrado que busca atendimento adequado no serviço público de saúde. A falha na prestação do serviço contribuiu para o agravamento da lesão, que culminou na amputação. Logo, reconheço a responsabilidade concorrente do proprietário do veículo e do Estado de Pernambuco pelos danos sofridos pelo autor. No que se refere ao dano moral, este é patente. O acidente, as lesões graves, a dor física, o abalo psicológico e, principalmente, a amputação de um membro, são fatos que ultrapassam o mero dissabor e configuram grave violação aos direitos da personalidade. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. Ressalto que a responsabilidade da seguradora (terceira ré) é solidária com o segundo réu (Antônio), mas restrita aos limites e coberturas estabelecidos na apólice de seguro contratada. Quanto ao dano material, assiste parcial razão ao autor. Os gastos com medicamentos e fisioterapia são consequências diretas do evento e devem ser ressarcidos. Contudo, o pedido de ressarcimento das mensalidades da faculdade é incabível, pois não se vislumbra nexo causal direto e imediato entre o ato ilícito e a decisão do autor de cancelar sua matrícula. Da mesma forma, o pedido de indenização pelo conserto do veículo é improcedente, ante a ausência de comprovante de despesa nos autos. Destaco que a responsabilidade pelo dano material (despesas com medicamentos e fisioterapia) é solidária somente entre o segundo e o terceiro réu (Antônio Rodrigues Filho e Cia Mutual de Seguros), pois decorre diretamente do acidente de trânsito. Por fim, determino que, em fase de cumprimento de sentença, o autor junte aos autos as notas fiscais referentes aos gastos com medicamentos e fisioterapia decorrentes do acidente. Do valor apurado, deverá ser deduzida a quantia eventualmente recebida a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condeno os réus de forma solidária a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); Condeno os réus solidariamente (ANTONIO E CIA MUTUAL) em danos materiais referente aos gastos com medicamento e fisioterapia, a ser apurado no cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); e em ambos os casos os juros de mora são contados da citação (art. 405 do CC); E declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ressalto que a atualização monetária referente ao dano moral deverá observar a taxa SELIC, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.419. Quanto à atualização monetária do dano material, por se tratar de relação privada, deverá seguir a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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