Cumprimento de sentença 0026340-80.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026340-80.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE NUNES JUNIOR EXECUTADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231882957, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026340-80.2019.8.17.2001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, iniciado pela parte autora, ora exequente, JOSÉ NUNES JUNIOR, em desfavor do demandado sucumbente, ora executado, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A, qualificado respectivamente. Após o trânsito em julgado do acórdão de Id. 114255483, a parte autora, ora exequente, deu início a fase executiva. Devidamente intimado, a parte executada fez juntar, através da petição de Id. 126445711, comprovante de depósito judicial tencionando cumprir o julgado. A parte exequente discordou do montante depositado, aduzindo remanescer saldo a executar (Id.135483358). Remeteu-se os autos ao contador judicial (Id.144587434). Cálculos apresentados (Id.149072923). A parte executada efetuou deposito complementar segundo a planilha de cálculo apresentada (Id.153320010). O exequente, por sua vez, concordou com os valores depositados, pugnando pelo seu levantamento, ao passo que informou o falecimento da parte exequente (Id. 159399875). O juízo determinou a intimação do espólio exequente para promover a regularização e sucessão processual. Américo Vinicius de Souza Nunes, através da petição e documentos acostados no Id.192099127, se apresentou no feito requerendo HABILITAÇÃO, em face do falecimento de José Nunes Junior, autor originária nessa ação. Devidamente intimado acerca do pedido de habilitação, nos termos do art. 690 do CPC, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A., apresentou manifestação (ID. 126445716 e 153320014), opondo-se ao pleito. Sustenta, em suma, que o objeto da ação principal envolve pedido de indenização por danos morais, os quais, por possuírem natureza personalíssima, não se transmitem aos herdeiros ou ao espólio, extinguindo-se com a morte do titular. Aduz que a legitimidade do espólio se restringe a questões de índole estritamente patrimonial, pugnando, ao final, pela rejeição do pedido de habilitação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada neste incidente processual cinge-se a definir a possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros do autor falecido, em demanda na qual se executa crédito oriundo de condenação por danos morais. A tese defensiva da parte executada, embora articulada com aparente zelo, não encontra amparo na legislação pátria nem na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Com efeito, é imperioso distinguir o direito da personalidade, que é, por sua natureza, intransmissível e se extingue com o seu titular, do direito à reparação patrimonial decorrente de sua violação. O direito da personalidade, tal como a honra, a imagem e a integridade psíquica, é inerente à pessoa humana. Contudo, uma vez violado tal direito e ajuizada a correspondente ação de reparação pelo ofendido em vida, o pleito indenizatório transmuda-se em uma pretensão de natureza econômica, que passa a integrar o acervo patrimonial do demandante. Como tal, essa pretensão, convertida em crédito, é perfeitamente transmissível aos seus sucessores *causa mortis*. O Código de Processo Civil, em seu art. 110, é categórico ao dispor sobre a sucessão em caso de morte: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Corroborando essa premissa, o Código Civil estabelece, de forma inequívoca, a transmissibilidade do direito de exigir reparação, conforme se extrai de seu art. 943: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. A interpretação sistemática de tais dispositivos conduz à inelutável conclusão de que a pretensão indenizatória, uma vez judicializada pelo titular do direito em vida, adquire caráter patrimonial e, por conseguinte, integra a herança, transmitindo-se aos herdeiros, que possuem plena legitimidade para prosseguir na demanda, seja na fase de conhecimento ou, como no caso vertente, na fase de cumprimento de sentença. A matéria, aliás, foi objeto de pacificação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, dirimindo qualquer controvérsia sobre o tema, editou o enunciado sumular nº 642, cuja observância se impõe: O direito à indenização por dano moral transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. No caso em tela, a ação foi ajuizada pelo próprio Sr. José Nunes Junior, que buscou em vida a reparação pelo dano moral que entendia ter sofrido. O seu falecimento no curso da fase executória não tem o condão de extinguir o direito já reconhecido em título judicial, mas tão somente de operar a sucessão processual, permitindo que seus herdeiros, na qualidade de sucessores universais, ingressem na lide para receber o que era devido ao *de cujus*. Rejeitar a habilitação, como pretende a executada, significaria não apenas violar expressa disposição legal e jurisprudencial, mas também chancelar o enriquecimento ilícito da parte devedora, que se beneficiaria da morte do credor para se eximir de uma obrigação já constituída. Assim, preenchidos os requisitos para a sucessão processual e sendo a tese da executada manifestamente contrária ao ordenamento jurídico vigente, o deferimento do pedido de habilitação é medida que se impõe. No que tange a apuração do quantum debeatur, sem maiores digressões, vislumbro que a planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial se mostra, correta, hígida e condizente com a decisão proferida pelo juízo na fase de conhecimento. Isto porque a planilha de crédito apresentada pela contadoria judicial contemplou tão somente os fatores de juros e atualizações do quantum debeatur corporificado no título executivo judicial, tudo nos estritos limites delineados no decisum de Id. 144587434. Nesse contexto, considerando que os depósitos judiciais realizados pelo executado a título de adimplemento do julgado foram suficientes para satisfazer o quantum debeatur nos exatos termos em que se deu a condenação, inclusive, sem a insurgência da parte exequente (Id.159399875 e Id. 192099127), a extinção da presente fase processual é medida que se impõe, nos moldes do art. 924, II, c/c o art. 771 do Novo Código de Processo Civil ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 110 e 691, ambos do CPC, e na Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de habilitação para determinar a sucessão processual, devendo figurar no polo ativo da presente fase executiva, o ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES JUNIOR, representado pelo seu inventariante e sucessor, AMÉRICO VINÍCIUS DE SOUZA NUNES, já qualificado nos autos. Determino à Secretaria que proceda retificação da autuação e dos registros do sistema, para que passe a constar no polo ativo da demanda: ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES JUNIOR, representado por seu inventariante AMÉRICO VINÍCIUS DE SOUZA NUNES. Homologo os cálculos realizados pela contadoria judicial (Id149072923). Por fim, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com arrimo nos arts. art. 924, II, c/c o art. 771 do Novo Código de Processo Civil, considerando que os depósitos judiciais realizados pelo executado satisfazem a execução. Quanto à discriminação dos valores apresentada pelo exequente, denoto que a causídica da parte autora, ora exequente, fez incluir nos cálculos os honorários contratuais no percentual de 20% do proveito econômico auferível, além de valores outros contidos no instrumento se encontra devidamente juntado no Id. 192101442. No que tange ao pedido de transferência eletrônica dos valores relativos ao cumprimento de sentença, formulado na petição de Id. 192099127, resolvo deferi-lo, com respaldo no parágrafo único do art.906 do CPC. Desta feita, proceda a Diretoria Judiciária de Processamento Remoto, em consonância com a petição de Id. 192099127, após ser certificado o trânsito em julgado, com a expedição de alvará ao Banco do Brasil S/A, determinando que a referida instituição financeira efetue transação bancária dos valores depositados nas contas judiciais, cujos comprovantes se encontram acostados nos Id.126445713 e Id.153320012, nos seguintes moldes: 1. Alvará para transferência eletrônica, na quantia de R$ 11.113,02 (onze mil, cento e treze reais e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária porventura existente, deduzido do depósito judicial acima indicado, para o Banco Bradesco, agência: 2992, conta: 32469-8, de titularidade de Américo Vinicius de Souza Nunes, CPF sob o nº 069.040.944-35; 2. Alvará para transferência eletrônica, na quantia de R$ 3.807,45 (três mil, oitocentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos de juros e correção monetária porventura existente, deduzido do depósito judicial acima indicado, para a Caixa Econômica Federa, agência: 2348, conta poupança: 00006237-5, de titularidade de ADUSEPS – Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, CNPJ sob o nº 001.444.379/0001-91; 3. Alvará para transferência eletrônica, na quantia de R$ 7.005,94 (sete mil e cinco reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária porventura existente, deduzido do depósito judicial acima indicado, para a Caixa Econômica Federa, agência: 2348, conta corrente: 000577537861-6, de titularidade de ADUSEPS – Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, CNPJ sob o nº 001.444.379/0001-91. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e após cumprido as diligências acima determinadas, arquive-se os autos independente de nova conclusão. RECIFE, 27 de fevereiro de 2026 Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz(a) de Direito " RECIFE, 4 de março de 2026. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/03/2026, 00:00

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