Monitória 0013749-19.2012.8.17.0001 - TJPE

Monitória 0013749-19.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/06/2026, 11:22

Mandado

02/06/2026, 10:26

Mandado

01/06/2026, 20:10

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

01/06/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:28

Publicação

25/05/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 19:30

Publicação

24/05/2026, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: FELIPE DA SILVA PINHO. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço ao qual deve ser expedido o mandado de citação, para fins de bem cumprir a decisão ID 239823792 constante dos presentes autos. Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação. RECIFE, 21 de maio de 2026. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013749-19.2012.8.17.0001 AUTOR(A): ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ESPÓLIO -

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: FELIPE DA SILVA PINHO DESPACHO Diante da expedição de mandado em endereço diverso do informado na petição inicial, expeça-se novo mandado de citação, no endereço indicado na petição ID 199550536, sem ônus. Cumpra-se. Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito Datada e assinada eletronicamente 10 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0013749-19.2012.8.17.0001 AUTOR(A): ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ESPÓLIO -

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 08:13

Mero expediente

13/05/2026, 08:13

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 09:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ESPÓLIO - REQUERIDO: FELIPE DA SILVA PINHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0013749-19.2012.8.17.0001 ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face de FELIPE DA SILVA PINHO, embasada em contrato de prestação de serviços educacionais. Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que o contrato particular de prestação de serviço, sem qualificação da parte contratante, não constitui título executivo extrajudicial, tendo em vista que não se encontra devidamente formalizado, fato que afasta a certeza da dívida. Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, o qual foi apreciado pela Colenda 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, por unanimidade, deu provimento ao apelo para anular a sentença e conhecer do pedido alternativo formalizado na petição inicial, recebendo a ação como ação monitória, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Os autos retornaram a este Juízo para cumprimento do v. acórdão. É o relatório. Decido. Primeiramente, em cumprimento ao v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino a alteração da classe processual de Execução de Título Extrajudicial para Ação Monitória. A ação monitória encontra-se disciplinada nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, sendo cabível àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, conforme consignado no v. acórdão, o contrato de prestação de serviços educacionais está assinado pelo requerido e por duas testemunhas, acompanhado do Plano de Ensino, configurando prova escrita apta a instruir a ação monitória. A petição inicial preenche os requisitos do art. 700 do CPC, sendo evidente a existência de prova escrita do crédito perseguido, razão pela qual defiro a expedição de mandado monitório. Posto isso, recebo a presente ação como AÇÃO MONITÓRIA e, com fundamento no art. 701 do CPC, defiro a expedição de mandado para citação do requerido, na pessoa de seu espólio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia de R$ 5.247,60 (cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), acrescida de juros e correção monetária, ou apresente embargos ao mandado monitório. Do mandado deverá constar que, cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas processuais (art. 701, §1º, do CPC), e que, não sendo opostos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulos II e III, do CPC (art. 701, §2º, do CPC). Determino, ainda, à DIRCVET que proceda à alteração da classe processual para Ação Monitória. Com a citação, abra-se vista à parte autora para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA RECORRIDO: FELIPE SILVA PINHO RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO NO INSTRUMENTO PRINCIPAL. ELEMENTOS COMPLEMENTARES QUE SUPRIM A OMISSÃO. DOCUMENTO SUBSCRITO PELO CONTRATANTE E TESTEMUNHAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013749-19.2012.8.17.0001 COMARCA DE ORIGEM: 11ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE Cuida-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços educacionais não continha a qualificação do contratante, afastando sua certeza, liquidez e exigibilidade. II. O contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do CPC/1973 e do artigo 784, III, do CPC/2015. III. No caso concreto, além do contrato devidamente assinado, há a juntada do Plano de Estudos, que se integra ao instrumento contratual e contém a qualificação completa do devedor, bem como os registros acadêmicos, os quais evidenciam a efetiva prestação dos serviços educacionais. V. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que contratos de prestação de serviços educacionais podem servir de base para a execução, desde que haja comprovação da prestação dos serviços e a assinatura do contratante acompanhada de duas testemunhas. VI. Diante disso, a sentença merece reforma para reconhecer a validade do título executivo e determinar o prosseguimento da execução. VII. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Mandado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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