Cumprimento de sentença 0044636-53.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0044636-53.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044636-53.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232909345, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. SANDRA VALÉRIA GALVÃO CAVALCANTE devidamente qualificada (ID214685313), ingressou com cumprimento de sentença em face do BANCO BRADESCO S/A com a finalidade de executar honorários sucumbenciais arbitrados em sentença em favor o seu advogado Dr. ROBSON MELO DA SILVA (procuração ID 214685315). Antes de ser intimada, a parte demandada concordou com o valor indicado pela exequente e realizou o depósito judicial conforme ID 226267007. Em seguida a demandante peticionou requerendo o levantamento dos valores e a extinção do cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. De início, observo que não há dissenso entre as partes quanto ao valor devido a título de condenação, tendo a demandada reconhecido a procedência do pedido formulado (art. 487, III, a - CPC). Posto isso, considerando a concordância quanto ao valor devido, HOMOLOGO os cálculos, fixando a condenação em R$ 5.117,00, conforme planilha de ID 223777890, e DECLARO SATISFEITA a obrigação e EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Expeça-se Alvará dos valores depositados, com as devidas atualizações, em favor do Dr. ROBSON MELO DA SILVA, conforme dados bancários constantes no ID 226408815. Pagos os valores, arquivem-se os autos definitivamente sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. Recife, data e assinatura eletrônicas " RECIFE, 18 de março de 2026. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: JOSE EVANGELISTA DA SILVA NETO REPRESENTANTE: SANDRA VALERIA GALVAO CAVALCANTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0044636-53.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A ESPÓLIO - Vistos, etc... BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, por advogado habilitado, ajuízou a Ação de Cobrança em face de JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA NETO, todos com qualificação nos autos. A parte autora alega que o réu é titular da conta-corrente nº 59592, agência 2798, na qual lhe foi concedido um limite de crédito em conta corrente com renovação mensal. Alega que o requerido descumpriu a obrigação contratual assumida ao deixar de provisionar fundos em sua conta para cobrir o saldo devedor utilizado, excedendo o limite disponibilizado e tornando-se inadimplente. Afirma que, em razão do inadimplemento, o débito, atualizado até 30 de julho de 2019, perfaz o montante de R$ 36.375,33 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativo de débito anexado à petição. Fundamenta seu pleito na comprovação do vínculo negocial e na existência do saldo devedor, invocando os artigos 319, 320 e 369 do Código de Processo Civil. Requer a citação do réu para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito, devidamente corrigido, até a data do efetivo pagamento, além da condenação em custas,despesas processuais e honorários advocatícios. Custas pagas. Determinada a citação, o AR foi devolvido com a observação de Falecido, tendo a parte autora requerido a retificação do polo passivo para incluir no polo passivo a viúva do réu, Sandra Valéria Galvão Cavalcante. Indeferida a inclusão da legitimidade passiva da cônjuge do réu, com fulcro no art. 110 do CPC, sendo determinado ao autor que regularize o polo passivo da lide. A parte demandante peticionou informando que não localizou processo de inventário, pugnando pela a inclusão da viúva/herdeira no polo passivo da demanda, Citada, a viúva do falecido, apresentou contestação, informando que o devedor faleceu em 15 de abril de 2019, antes do ajuizamento da ação, corrido em 1º de agosto de 2019, e que não deixou bens a inventariar, conforme comprova a certidão de óbito. Defende a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de o espólio responder pela dívida, diante da inexistência de patrimônio a ser partilhado. Réplica apresentada ID n.217317555. Vieram-me os autos conclusos por redistribuição em 29/09/2025, após a extinção do Juízo originário. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente esclarecidas, sendo desnecessária dilação probatória. A controvérsia reside em verificar se há possibilidade de prosseguimento da presente demanda de cobrança contra os herdeiros de José Evangelista da Silva Neto, falecido antes do ajuizamento da ação e sem deixar bens a inventariar. Conforme documentos acostados aos autos, o falecimento do requerido ocorreu em 15 de abril de 2019, ou seja, anteriormente à propositura da ação, datada de 01 de agosto de 2019. Assim, é patente a inexistência de sujeito processual passível de ser demandado, haja vista que não houve abertura de inventário nem constituição formal de espólio. Ressalte-se que, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. De modo semelhante, dispõe o art. 1.997 do Código Civil que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. No presente caso, todavia, a certidão de óbito do de cujus expressamente declara que ele “não deixou bens a inventariar”, circunstância que afasta qualquer possibilidade de responsabilização patrimonial do dos sucessores. Conforme a firme jurisprudência pátria, não havendo bens a inventariar, inexiste espólio, e os herdeiros não podem ser chamados ao polo passivo da ação, pois as dívidas se limitam à força da herança (art. 1.792 do CC). Assim, a ação proposta em face de pessoa já falecida revela-se inviável, impondo-se sua extinção por ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA. Ação por meio da qual a parte credora pretende o recebimento de valores referentes a serviços hospitalares prestados. Devedor falecido no curso do processo. Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Certidão de óbito acostada revela que o de cujus faleceu sem deixar bens. Ausência de inventário. Ônus de comprovar a existência de bens deixados pelo falecido pertence à recorrente. Herdeiro responde pelas dívidas do de cujos até o limite do patrimônio transferido. Processo extinto sem análise de mérito na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, descabida a majoração da verba honorária sucumbencial, pois não houve condenação em primeiro grau.(TJ-SP - Apelação Cível: 1031333-52.2020.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 15/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se a incidência do Enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos(as) Magistrados(as) do TJPE: "Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". Havendo interposição de recurso, voltem-me conclusos. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife, 8 de outubro de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: JOSE EVANGELISTA DA SILVA NETO REPRESENTANTE: SANDRA VALERIA GALVAO CAVALCANTE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0044636-53.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A ESPÓLIO - Defiro a realização de pesquisa de endereço do réu JOSE EVANGELISTA DA SILVA NETO (ESPÓLIO) – CPF: 640.560.584-15 representado por SANDRA VALERIA GALVAO CAVALCANTE, CPF: 744.040.754-72, nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD. Com o resultado, expeça-se mandado de busca e apreensão no endereço apresentado, se este(s) for(em) diferente(s) do(s) endereço(s) do(s) mandado(s) anterior(es). Restando infrutíferas as vias anteriormente citadas, tendo pois, esgotado todas as possibilidades para busca do endereço do demandado, providencie autor, no prazo de 15 dias da juntada negativa do mandado, a conversão da ação em ação executiva, nos termos do art. 4º, do Decreto Lei nº 911/69, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, em caso de inércia, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, e 321 parágrafo único, ambos do CPC). Lembro a parte autora que, conforme enunciado aprovado pelo Fórum das Varas Cíveis de Pernambuco (Enunciado 92-FVC-IMN), fora determinado que frustrada a citação do réu no endereço indicado na petição inicial e não suprida a falta no prazo assinalado pelo juízo, a ação deve ser extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), dispensada a intimação pessoal do autor por não se tratar de abandono processual. Advirta-se ao autor que já foram diligenciados 3 endereços, sem que se obtivesse êxito. Assim, restando infrutíferas as diligências decorrentes das pesquisas ora determinadas, outra alternativa não resta, a não ser a conversão, conforme acima já orientado. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1

07/05/2025, 00:00

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