Procedimento Comum Cível 0018613-75.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018613-75.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 12:38

Recebimento

23/10/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 09:14

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 15:55

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 08:47

Documento (Decisão)

29/09/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Comercial Doremi LTDA – ME. EMBARGADO: Carrefour Comércio e Indústria LTDA. RELATOR: Des. Neves Baptista. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE "13º ALUGUEL". AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1-Embargos de declaração opostos por Comercial Doremi LTDA - ME contra acórdão que negou provimento à apelação em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de "13º aluguel" cumulada com repetição de indébito. 2- As questões em discussão consistem em: (i) saber se existe contradição no acórdão ao reconhecer limites à autonomia privada mas validar cláusula de "13º aluguel"; (ii) saber se o empreendimento possui características de shopping center; (iii) saber se a cláusula é abusiva por causar desequilíbrio contratual. 3- O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, analisando adequadamente todas as questões suscitadas pelas partes, sem configurar contradição entre suas proposições. 4-A equiparação do empreendimento a shopping center foi devidamente fundamentada nas características específicas identificadas nos autos, como administração centralizada, infraestrutura fornecida e organização do espaço comercial. 5-A aplicação dos institutos da supressio e surrectio, considerando o cumprimento espontâneo da obrigação por mais de vinte anos, demonstra análise harmônica e consistente dos princípios contratuais. 6-Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e reforma do julgado. 7-Embargos rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir questões devidamente fundamentadas. 2. Não configura contradição o reconhecimento de que a autonomia privada possui limites quando simultaneamente se valida cláusula livremente pactuada entre partes capazes e sem vícios de consentimento." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T., EDcl no AgRg no REsp 1544177/DF, Rel. Min. Gurgel De Faria, j. 23/06/2016; STJ, 4ª T., EDcl no AgRg no AREsp 266994/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/04/2016. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0018613-75.2016.8.17.2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação n.º 0018613-75.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: COMERCIAL DOREMI LTDA - ME EMBARGADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DESPACHO Em observância a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, e tendo em vista que há preliminar suscitada nas contrarrazões recursais dos embargos de declaração de ID 46341575, determino a intimação da parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a referida preliminar. Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07 Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0018613-75.2016.8.17.2001

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0018613-75.2016.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) REPRESENTANTE: COMERCIAL DOREMI LTDA - ME REPRESENTANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 46239534, no prazo legal. Recife, 11 de março de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Comercial Doremi Ltda - ME Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBRANÇA DE "13º ALUGUEL". VALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. EQUIPARAÇÃO A CONTRATOS DE SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE VÍCIO, ABUSO OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA, SUPRESSIO E SURRECTIO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O contrato de locação firmado entre as partes foi celebrado em conformidade com os princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva, não apresentando vícios de consentimento ou abusividade em sua formação. 2. A cláusula contratual que prevê a cobrança de "13º aluguel" no mês de dezembro em contratos de locação comercial firmados em empreendimentos organizados como shopping centers não configura abusividade, desde que pactuada livremente entre as partes. 3. Configurada a similitude do empreendimento com um shopping center, aplica-se o art. 54 da Lei nº 8.245/91, que privilegia as condições livremente pactuadas. 4. A autonomia privada não é absoluta, devendo respeitar a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e os princípios da boa-fé objetiva, os quais norteiam a execução das obrigações contratuais e proíbem o abuso de direito ou desequilíbrio manifesto entre as partes. 5. Aplicam-se ao caso os institutos da supressio e da surrectio, derivados do princípio da boa-fé objetiva, para reconhecer que o cumprimento espontâneo da obrigação por mais de 20 anos consolidou no recorrido uma expectativa legítima de manutenção da prática, inviabilizando a alegação de desequilíbrio contratual. 6. Não havendo nos autos comprovação de desvantagem excessiva à apelante ou de enriquecimento sem causa ao recorrido, e considerando-se a legitimidade do contrato e da cláusula debatida, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de nulidade e repetição de indébito. 7. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Câmara Cível Especializada Apelação Cível nº 0018613-75.2016.8.17.2001 Juízo de origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0018613-75.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 8

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2020, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2020, 09:04

Documentos

Intimação (Outros)

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Comercial Doremi LTDA – ME. EMBARGADO: Carrefour Comércio e Indústria LTDA. RELATOR: Des. Neves Baptista. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE "13º ALUGUEL". AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1-Embargos de declaração opostos por Comercial Doremi LTDA - ME contra acórdão que negou provimento à apelação em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de "13º aluguel" cumulada com repetição de indébito. 2- As questões em discussão consistem em: (i) saber se existe contradição no acórdão ao reconhecer limites à autonomia privada mas validar cláusula de "13º aluguel"; (ii) saber se o empreendimento possui características de shopping center; (iii) saber se a cláusula é abusiva por causar desequilíbrio contratual. 3- O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, analisando adequadamente todas as questões suscitadas pelas partes, sem configurar contradição entre suas proposições. 4-A equiparação do empreendimento a shopping center foi devidamente fundamentada nas características específicas identificadas nos autos, como administração centralizada, infraestrutura fornecida e organização do espaço comercial. 5-A aplicação dos institutos da supressio e surrectio, considerando o cumprimento espontâneo da obrigação por mais de vinte anos, demonstra análise harmônica e consistente dos princípios contratuais. 6-Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e reforma do julgado. 7-Embargos rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir questões devidamente fundamentadas. 2. Não configura contradição o reconhecimento de que a autonomia privada possui limites quando simultaneamente se valida cláusula livremente pactuada entre partes capazes e sem vícios de consentimento." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T., EDcl no AgRg no REsp 1544177/DF, Rel. Min. Gurgel De Faria, j. 23/06/2016; STJ, 4ª T., EDcl no AgRg no AREsp 266994/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/04/2016. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0018613-75.2016.8.17.2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação n.º 0018613-75.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Comercial Doremi Ltda - ME Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBRANÇA DE "13º ALUGUEL". VALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. EQUIPARAÇÃO A CONTRATOS DE SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE VÍCIO, ABUSO OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA, SUPRESSIO E SURRECTIO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O contrato de locação firmado entre as partes foi celebrado em conformidade com os princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva, não apresentando vícios de consentimento ou abusividade em sua formação. 2. A cláusula contratual que prevê a cobrança de "13º aluguel" no mês de dezembro em contratos de locação comercial firmados em empreendimentos organizados como shopping centers não configura abusividade, desde que pactuada livremente entre as partes. 3. Configurada a similitude do empreendimento com um shopping center, aplica-se o art. 54 da Lei nº 8.245/91, que privilegia as condições livremente pactuadas. 4. A autonomia privada não é absoluta, devendo respeitar a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e os princípios da boa-fé objetiva, os quais norteiam a execução das obrigações contratuais e proíbem o abuso de direito ou desequilíbrio manifesto entre as partes. 5. Aplicam-se ao caso os institutos da supressio e da surrectio, derivados do princípio da boa-fé objetiva, para reconhecer que o cumprimento espontâneo da obrigação por mais de 20 anos consolidou no recorrido uma expectativa legítima de manutenção da prática, inviabilizando a alegação de desequilíbrio contratual. 6. Não havendo nos autos comprovação de desvantagem excessiva à apelante ou de enriquecimento sem causa ao recorrido, e considerando-se a legitimidade do contrato e da cláusula debatida, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de nulidade e repetição de indébito. 7. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Câmara Cível Especializada Apelação Cível nº 0018613-75.2016.8.17.2001 Juízo de origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0018613-75.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 8

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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