Cumprimento de sentença 0027256-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027256-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:19

Publicação

24/05/2026, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): D2 TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME, GILVANDRO VIEIRA DE ANDRADE FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0027256-41.2024.8.17.2001 Vistos etc. SUSPENDO a tramitação deste processo até que sobrevenha decisão final no agravo de instrumento interposto nº 0002844-30.2026.8.17.9000. Decorrido o prazo de 120 dias, certifique a Diretoria Cível a situação em que se encontra o recurso de agravo de instrumento, retornando conclusos em seguida. Intimem-se e CUMPRA-SE. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 08:46

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/05/2026, 08:46

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:25

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:37

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:37

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:37

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): D2 TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME, GILVANDRO VIEIRA DE ANDRADE FILHO Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0027256-41.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 222238876) oposta por D2 TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME e GILVANDRO VIEIRA DE ANDRADE FILHO, em face da fase executiva deflagrada por ITAU UNIBANCO S.A. Em apertada síntese, o feito principal, originariamente uma Ação Monitória, culminou na prolação de sentença (Id. 195901639), a qual, após o trânsito em julgado do Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Instado a dar início à fase executiva, o exequente, por meio da petição de Id. 218956622, requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória de cálculo que aponta como devido o montante de R$ 177.177,05. Após a devida intimação para pagamento, os Executados apresentaram a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença no Id. 222238876, pugnando preliminarmente a concessão do efeito suspensivo ao presente feito, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, afirmam que houve a ocorrência de fato extintivo da obrigação, consubstanciado em transação homologada com trânsito em julgado em processo diverso (nº 0006882-67.2025.8.17.2001), o qual, segundo alegam, teria quitado integralmente o débito ora executado. Sustentam pela inexigibilidade do título executivo em razão da suposta quitação e defendem a extinção da presente execução. Por fim, pugnam pela condenação do Exequente por litigância de má-fé e a concessão de efeito suspensivo à impugnação. O Exequente/Impugnado apresentou manifestação (Id. 225307387), refutando integralmente as teses dos Impugnantes. Sustenta, em suma, a ausência de identidade entre os objetos das demandas, afirmando que o acordo celebrado no processo nº 0006882-67.2025.8.17.2001 versou exclusivamente sobre o encerramento de conta corrente e não abrangeu a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta o presente cumprimento de sentença. Assevera a plena exigibilidade do título judicial aqui formado e acusa os Executados de litigância de má-fé por tentarem induzir o juízo a erro. É o relatório. Decido. A matéria posta em debate cinge-se à análise dos pressupostos de admissibilidade e mérito da impugnação apresentada. Inicialmente, analiso os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e do efeito suspensivo. No que concerne à gratuidade de justiça, é cediço que, para a concessão do benefício à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo imprescindível a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai da Súmula 481: “Súmula 481, STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, os documentos carreados pelos Impugnantes não se revelam suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a total incapacidade de arcar com as despesas do processo. A declaração de hipossuficiência, por si só, possui presunção relativa de veracidade, a qual, no caso de pessoa jurídica, necessita de substrato probatório robusto, o que não vislumbro nos autos. Posto isto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil estabelece requisitos cumulativos para sua concessão: a relevância dos fundamentos da impugnação e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução idônea. Na hipótese vertente, os Executados não procederam à garantia do juízo, requisito este indispensável para a análise do pleito suspensivo. A ausência de tal pressuposto objetivo obsta, por si só, o deferimento da medida. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. Superadas as questões proemiais, adentro ao cerne da controvérsia, qual seja, a alegada extinção da obrigação em virtude de transação homologada em outro processo judicial. A tese dos Impugnantes baseia-se na premissa de que o acordo firmado no bojo do Processo nº 0006882-67.2025.8.17.2001 teria o condão de extinguir o débito exequendo nestes autos. Contudo, uma análise pormenorizada dos elementos probatórios conduz à inarredável conclusão de que razão não lhes assiste. O presente Cumprimento de Sentença origina-se de uma Ação Monitória fundamentada na Cédula de Crédito Bancário nº 11173/000606600219665, cujo inadimplemento resultou na constituição de um título executivo judicial, após regular trâmite processual que garantiu o contraditório e a ampla defesa, culminando em decisão transitada em julgado. Por outro lado, o processo nº 0006882-67.2025.8.17.2001, invocado pelos Impugnantes, trata de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela própria D2 TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME em face do ITAU UNIBANCO S.A., tendo como objeto o questionamento acerca do encerramento unilateral de sua conta corrente. A simples comparação entre as causas de pedir e os pedidos formulados em ambas as ações evidencia a completa ausência de identidade entre elas. Enquanto a presente lide versa sobre a cobrança de um crédito específico, materializado em Cédula de Crédito Bancário, a outra demanda discutiu a legalidade de um ato de gestão do banco (encerramento da conta) e a busca por reparação de danos. O Termo de Audiência de Conciliação (Id. 222241361), que formalizou o acordo, é cristalino ao delimitar seu objeto: "No prazo de 30 dias úteis após a homologação pelo magistrado, a parte Ré se compromete a liquidar o saldo devedor da conta (contratos 11232 e 11998), bem como baixar os restritivos de saldo devedor de conta, ficando certo desde já que a conta não será reativada." (destaquei). Ora, o título que embasa esta execução é a CCB de nº 11173/000606600219665. Os contratos mencionados no acordo são diversos. A transação, como negócio jurídico, interpreta-se restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, limitando-se seus efeitos aos direitos nela especificados. Não há, no referido acordo, qualquer menção à quitação da Cédula de Crédito Bancário objeto desta execução. A tentativa dos Impugnantes de vincular os dois processos, sugerindo uma quitação geral e irrestrita que jamais ocorreu, configura uma manobra processual que tangencia perigosamente a má-fé. A lealdade processual, um dos pilares do processo civil contemporâneo (art. 5º do CPC), exige que as partes exponham os fatos em juízo conforme a verdade, o que, data vênia, não se observou na peça impugnatória. A conduta dos executados se amolda com precisão à hipótese descrita no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que reputa litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". Desta forma, não havendo qualquer prova de pagamento ou de fato extintivo da obrigação referente ao título judicial constituído nestes autos, a impugnação ao cumprimento de sentença é manifestamente improcedente. Diante de tudo que foi exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Id. 222238876, para determinar o regular prosseguimento da fase executiva. Com fundamento nos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil, CONDENO os Impugnantes, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa executada. Em razão da sucumbência neste incidente processual, CONDENO os Impugnantes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, nesta fase, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, verba esta que se soma àquela já fixada na fase de conhecimento. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores eventualmente bloqueados e, em caso negativo, renove-se a ordem de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD. No caso de não localização de ativos dos réus, com fundamento no art. 921, III do Código de Ritos, SUSPENDO a tramitação deste feito. Devem, ainda, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019 datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019, ser encaminhados ao arquivo definitivo (art. 1º, alínea “b” da citada Portaria), inclusive com baixa, lá permanecendo até que sejam indicados bens do devedor passíveis de penhora. Outrossim, a parte exequente deverá juntar aos autos a planilha de débito atualizada. Cumpra-se e intime-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): D2 TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME, GILVANDRO VIEIRA DE ANDRADE FILHO DESPACHO Recebido hoje. De pronto registro que não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0027256-41.2024.8.17.2001 Intime-se a parte requerida, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do montante da condenação acrescido de juros e correção monetária, advertindo-a que, caso não o efetue, será o valor acrescido de custas processuais e taxa judiciária da fase de execução, além de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se com a busca te ativos via SISBAJUD. Com a vigência do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, tornou-se imprescindível o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: - Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O requerente deverá recolher o valor correspondente por ato ou por consulta; c) O requerente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Desta feita, determino a intimação do requerente, na pessoa de seus advogados para recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas/taxas acima indicadas. Caso as pesquisas de ativos financeiros e veículos sejam inexitosas a parte Requerente deverá ser intimada, na pessoa de sua advogada para, em cinco dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. No caso de inércia, com fundamento no art. 921, III do Código de Ritos, SUSPENDO a tramitação deste feito. Devem, ainda, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019 datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019, ser encaminhados ao arquivo definitivo (art. 1º, alínea “b” da citada Portaria), inclusive com baixa, lá permanecendo até que sejam indicados bens do devedor passíveis de penhora. Em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, as custas processuais e a taxa judiciária deverão ser recolhidas integralmente pelo devedor, considerando o valor total da execução, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade (art. 9º, IV, c/c art. 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020). Recife– PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDO: D2 TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS RELATOR: HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em sede de Ação Monitória, acolheu parcialmente os embargos dos devedores para reconhecer a abusividade na cobrança dos encargos de inadimplência, recalculando o débito e distribuindo proporcionalmente os ônus sucumbenciais. O voto adota, como razões de decidir, os fundamentos da sentença recorrida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da cobrança de encargos moratórios que, na prática, elevaram a taxa de juros mensal a patamar superior a 15%, em alegada dissonância com o contrato e a legislação; e (ii) analisar a correção da distribuição dos ônus sucumbenciais ante o acolhimento parcial dos embargos, que resultou em significativa redução do valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, pela qual o julgador adota os fundamentos de decisão anterior ou parecer como razões de decidir, prática consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A cobrança de juros de mora em percentual mensal superior a 15% sobre o débito configura abusividade manifesta, pois extrapola não apenas o limite contratual, mas também a soma dos encargos remuneratórios e moratórios permitidos, violando o entendimento sumulado pelo STJ. A correta intervenção judicial é o decote do excesso, sem que isso configure prêmio à inadimplência. O acolhimento dos embargos monitórios para reduzir substancialmente o valor pleiteado pelo credor configura a sucumbência recíproca. Nessa hipótese, a distribuição proporcional das custas e honorários é medida que se impõe, em observância ao art. 86 do CPC, afastando-se a aplicação isolada do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido, com majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: "1. A adoção da técnica de fundamentação per relationem, transcrevendo-se e encampando os fundamentos da sentença recorrida, é meio idôneo e suficiente para motivar a decisão em segunda instância. 2. Constatada a cobrança de encargos de inadimplência em patamar abusivo, impõe-se a manutenção da sentença que os limitou, sendo correta a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais quando o credor decai de parte relevante de sua pretensão inicial." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.185.505/SP; STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0027256-41.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0027256-41.2024.8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível – Recife do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data de registro no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: D2 TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME, GILVANDRO VIEIRA DE ANDRADE FILHO SENTENÇA – extinção com julgamento de mérito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0027256-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO Vistos etc. ITAÚ UNIBANCO S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente Ação Monitória, em face I D2 TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME e GILVANDRO VIEIRA ANDRADE FILHO, igualmente qualificados, intentando, em resumo, perceber a importância atualizada de R$ 159.917,55 decorrente da contratação Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta-Corrente (LIS – Limite Itaú para Saque PJ - Pré) sob o nº 11173/000606600219665, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com pagamento à vista no vencimento da cédula, tendo os coexecutados se obrigado na qualidade de devedores solidários, conforme cláusula. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de citação e pagamento no valor nominal de R$ 159.917,55 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). Instruiu a Exordial com os elementos de ID 164602140 a 164602166. Devidamente citada, a parte ré ofereceu embargos (ID 137902009), sobre os quais sobreveio impugnação (ID 189930412). Impugnação aos embargos (ID 194008130). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado, posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Conforme alhures mencionado, afere-se que a parte autora submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda na pretensão de ter constituído o título executivo judicial no valor de R$ R$ 159.917,55, decorrente da inadimplência de contrato de Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta-Corrente, vinculado à conta corrente de titularidade do reu junto à instituição financeira. Em sede de embargos, o reu sustenta a prescrição da dívida, a nulidade do título. Alega que o embargado não demonstrou quais índices foram utilizados para a cobrança dos diversos encargos incidentes sobre o pretendido saldo devedor. Verbera, ainda, que os juros são abusivos e capitalizados. De início, no que atine à impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária ao Demandado, penso que assiste razão. É cediço que o benefício foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. Cabe ao Julgador a análise das peculiaridades de cada caso concreto para a concessão do benefício. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em obra intitulada “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor, 3ª adição, 1997, São Paulo, p, 1310, em comentário traçado sobre o art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50, ensinam: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único), “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Não trouxe qualquer documento que evidenciasse a impossibilidade de arcar com os custos do processo. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas, sobretudo, questão de ordem pública. Por conseguinte, revela-se indisponível, de modo a exigir uma análise criteriosa para a sua concessão, pois os recursos advindos do recolhimento das custas revertem-se aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. Nesse ínterim, é de se relevar, ainda, que a condição de necessitado não pode ser medida com instrumento de precisão, sendo de reconhecer que nem sempre a realidade patrimonial reflete a situação financeira daquele que pede, cedendo, em princípio, à afirmação do postulante de não possuir condição econômica para arcar com as despesas processuais. Posto isto, acolho a impugnação à justiça gratuita, indeferindo-a, por conseguinte. Pois bem, de proemio, não assiste razão ao embargante com relação à alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título para o ajuizamento da presente ação. Com efeito, nos termos do art. 786 do CPC, a certeza, liquidez e exigibilidade constituem requisitos da execução, ao passo que a presente ação é monitória, a qual tem por objetivo justamente a formação do título executivo judicial, viabilizando futuro ingresso de processo executório. No caso dos autos, a instituição financeira instruiu a petição inicial com cédula de crédito bancário abertura de Crédito em conta Corrente (164602157) e a prova do débito/extrato da conta (164602163), bem como a memória de cálculo (ID 164602166), os quais se revelam suficientes para o desencadeamento da ação, cumprindo com os requisitos do art. 700 do CPC. Também não há que falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que a Ação monitória para cobrança de débitos em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, caso dos autos, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". O termo inicial de fluência do prazo de prescrição para cobrança ou execução de débito de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, é a data da consolidação do débito, ocasião em que a relação negocial tem o seu vencimento operado, sendo certo que é possível verificar movimentações na referida conta até outubro de 2023, quando houve a consolidação do débito. Portanto, AFASTO a prejudicial de mérito. Estabelecidas estas premissas, é de salientar que a Ação Monitória se consubstancia em um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e que tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada e sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita da prolação de uma decisão de mérito transitada em julgado para que a fase de cumprimento de sentença tenha início. Segundo o disposto no art. 700 do CPC, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, dentre outros, o pagamento de quantia em dinheiro. Prevê, ainda, o art. 700, § 2º do mesmo Diploma que, na petição inicial, incumbirá ao autor explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; o valor atual da coisa reclamada; ou o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Registre-se, por oportuno, o teor do Enunciado 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Nesse ínterim, sustenta o embargante excesso de execução bem como, capitalização dos juros e comissão de permanência. Todavia, cabe referir que, nos termos do artigo 702, § 1º, do CPC, é admitido que os embargos à ação monitória contenham pretensão de revisão de cláusulas contratuais, sendo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tal pretensão tem natureza mista de matéria ampla de defesa e de excesso de execução, com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito (REsp 1365596/RS, EDcl no AgRg no AREsp 428.456/PR) Nesse interim, vê-se do contrato as informações referentes à taxa de juros remuneratórios, de 08,85% ao mês (juros remuneratórios) assim como sua capitalização, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano mais comissão de permanência calculada à taxa de mercado do dia do pagamento, e multa de 2% (dois por cento) (clausula 8). No que se refere à comissão de permanência, é cabível sua inclusão, no período do inadimplemento contratual, desde que sem cumulação com juros de mora, multa e correção monetária, e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Eis o teor dos Enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: Súmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” Súmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Contudo, no presente caso, conquanto a última renovação do CDC tenha ocorrido em 30/10/2023 e o cancelamento em 31/10/2023 (ID 164602160), em 01/12/2023, quando o saldo devedor era de R$ 115.290,96, houve a cobrança a título de juros de mora de R$ 18.077,48, portanto, em quantia muito superior ao percentual constante do contrato de 1% ao mês. Igualmente, em 02/01/2024, quando o saldo devedor constava como 133.368,44, houve a cobrança de juros de mora de R$ 21.623,02, o que representa um percentual mensal de mais de 15% sobre o débito. Sendo assim, sobre o valor devido em 01/11/2023, de R$ 113.473,70, devem incidir juros de mora de 1% ao mês e a correção contratual. Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS E JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido retratado na peça inaugural para declarar a plena eficácia executiva das notas constantes deste processo, constituindo, por sentença, de pleno direito o título executivo judicial, consistente pelos documentos de ID’s 164602163, no valor de R$ 115.290,96, que deverá ser acrescido de juros de mora (no percentual de 1% ao mês) e correção monetária pelo INPC a partir de 01/12/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca condeno o embargante e a embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §§2º, I a IV do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor, atualizado da condenação (na proporção 30% para a embargada e 70% para o embargante). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Decorrido o prazo para recurso, intime-se a parte demandante para os fins do disposto no art. 701, §2º do NCPC. Recife - PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

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